O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente medida cautelar contra a prefeita de Araci, Maria Betivânia Lima da Silva, devido a 927 contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 sem a publicação de processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, desta quinta-feira (20), proferida pelo conselheiro relator Plinio Carneiro Filho, atende a um Termo de Ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).

Com a cautelar publicada nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a gestora municipal está proibida de realizar novas admissões por tempo determinado sem o devido certame público e de prorrogar os contratos vigentes firmados de forma irregular. O TCM deu prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma de substituição dos servidores atingidos, sob pena de exoneração direta das pessoas em situação ilegal.

A defesa alegou que as contratações do início do ano serviram para conter danos administrativos enquanto editais de processo seletivo sofriam paralisações por disputas judiciais. O relator negou a suspensão imediata de todos os contratos para evitar o colapso de serviços públicos essenciais na cidade, mas ressaltou a urgência de regularizar o quadro funcional para respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade.

O vereador Juarez Santos (PSD), o Juarez do Açougue, é considerado suspeito de estuprar uma adolescente na cidade de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Ibitiara, instaurou um inquérito para apurar a denúncia.

Em sessão legislativa realizada nesta terça-feira (18), o advogado do vereador, Luzimário Guimarães, informou que a investigação segue em segredo de justiça e, por isso, não é possível cometer detalhes sobre o fato. No entanto, deixou claro que o parlamentar não foi intimado formalmente pela Justiça. “Ele foi intimado pelas redes sociais. A partir do momento que ele soube dos comentários e das entrevistas, constituiu um advogado. Entrei em contato com o delegado e disse que Juarez está à disposição da Justiça. Faremos a defesa no momento correto, em que ele for intimado formalmente, como o rito processual deve ser”, relatou.

Guimarães ressaltou que o cliente tem direito ao devido processo legal e ao contraditório e a ampla defesa. “A sociedade hoje, com as redes sociais, exige uma celeridade que não é a mesma celeridade da lei. O devido processo legal precisa ser respeitado”, frisou.

Ele alertou que não cabe à sociedade fazer juízo de valor quanto a algo de que não tem conhecimento e cuja investigação está no início. Também garantiu que não há prova concreta, tampouco sentença condenatória, e que todo investigado tem direito à presunção de inocência até que se prove o contrário.

Por ora, o advogado apontou que muitas informações envolvendo o caso são apenas boatos e comentários exagerados que não correspondem à verdade. “É preciso ter cautela. Ele sequer foi intimado para depor. A Câmara Municipal não foi nem notificada de algo. Não façamos juízo de valor sem antes ter acesso ao que está sendo investigado”, enfatizou.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta terça-feira (18), para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão publicada nesta quarta-feira (19) atendeu a uma denúncia apresentada pela empresa Publix Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o prefeito Jadiel Souza de Jesus e o pregoeiro Ronaldo dos Santos Ribeiro, sob a alegação de irregularidades que restringiram a competitividade da disputa para aquisição de brinquedos educativos destinados à rede pública de ensino.

A contestação principal voltou-se contra a reunião de 80 itens heterogêneos — confeccionados em materiais diversos como madeira, MDF, plástico, EVA e tecido — em um único lote. A denunciante apontou a ausência de justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a não divisão do objeto, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram apontadas inconsistências na análise das propostas, destacando que a empresa mais bem colocada (W. S. Lima) reduziu abruptamente seu lance de R$ 485.000,00 para R$ 382.343,15 sem os devidos esclarecimentos do mapa comparativo de preços no processo acessível.

A relatora do caso, conselheira Camila Vasquez, destacou que o parcelamento do objeto é regra nas licitações públicas para ampliar a disputa e garantir a isonomia, sendo o lote único uma exceção que exige ampla motivação econômica e técnica. Na avaliação da relatora, a aglutinação de produtos com naturezas distintas (como móveis lúdicos, almofadas e brinquedos de montar) levou em conta apenas a destinação final dos materiais, o que prejudicou a participação de empresas especializadas e comprometeu até a aferição de qualidade das propostas apresentadas.

A cautelar determinou a paralisação do certame na fase em que se encontra, contudo, o tribunal facultou à Prefeitura de Acajutiba a republicação do edital, desde que reestruture o objeto em lotes tecnicamente divididos e reabra o prazo legal para novas propostas. O prefeito e o pregoeiro foram notificados para o cumprimento imediato da ordem e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto à Corte de Contas.

Uma reviravolta marcou o julgamento de Otávio Iure Aragão Santana nesta terça-feira (2), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado. Durante a sessão do Tribunal do Júri, que se estendeu por mais de 13 horas, uma jovem que prestava depoimento como testemunha acabou detida e conduzida à Delegacia Territorial. A suspeita é de que ela tenha cometido o crime de falso testemunho ao apresentar informações flagrantemente incompatíveis com os fatos discutidos no plenário.

A ordem de condução partiu diretamente do magistrado que presidia a sessão, após os debates inflamados entre a acusação e a defesa levantarem sérias contradições na fala da jovem. Diante dos indícios de que a depoente estava omitindo ou distorcendo a verdade para influenciar o resultado, o juiz interrompeu os trabalhos voltados a ela e determinou que a Polícia Militar a encaminhasse para que as medidas legais cabíveis fossem adotadas pelas autoridades competentes.

Enquanto o caso do falso testemunho era registrado na delegacia, o julgamento do réu principal seguiu o seu curso. Otávio Iure era acusado pelo Ministério Público de tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Segundo a denúncia, o crime teria sido motivado por vingança e estaria diretamente ligado à atuação de uma facção criminosa que opera na região. A acusação sustentava a condenação com base nas investigações preliminares.

Por outro lado, a defesa do acusado travou uma batalha de teses que durou o dia inteiro, argumentando veementemente a fragilidade do inquérito policial. Os defensores apontaram que o processo era repleto de inconsistências e que não havia provas robustas o suficiente para ligar Otávio aos crimes imputados. A estratégia se mostrou eficiente diante do Conselho de Sentença.

Ao final das 13 horas de julgamento, os jurados acolheram a tese defensiva de falta de provas e decidiram pela absolvição de Otávio Iure Aragão Santana de todas as acusações daquela noite. Apesar de ter sido inocentado neste caso específico, o homem não está completamente livre das obrigações com a Justiça: ele continuará respondendo em liberdade a um processo distinto, que apura uma suposta tentativa de arremessar celulares e entorpecentes para dentro do Conjunto Penal de Brumado.

Uma ocorrência de violência doméstica mobilizou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na madrugada desta quinta-feira (14), no bairro Santo André, em Guanambi. Por volta de 00h40, uma guarnição foi acionada para intervir em uma situação de “vias de fato” que ocorria em uma residência da localidade. A denúncia foi feita pela própria filha da vítima, que presenciou o início das agressões e buscou socorro imediato.

Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais mantiveram contato com a solicitante, que relatou o desentendimento físico entre sua mãe, de 44 anos, e o padrasto, um homem de 56 anos. Durante a averiguação dos fatos, os militares constataram que a mulher apresentava marcas visíveis de agressão na região do pescoço. O cenário de violência foi confirmado pelo depoimento da filha, que detalhou o ocorrido à guarnição presente no local.

Questionado pelos policiais sobre a natureza do conflito e os sinais de violência na vítima, o homem alegou ter agido em legítima defesa. No entanto, diante das evidências físicas e do relato da testemunha ocular, as autoridades decidiram pelo encaminhamento de todos os envolvidos para a unidade policial. O casal e a solicitante foram conduzidos e apresentados na Delegacia Territorial de Guanambi.

O caso agora segue sob investigação da Polícia Civil, que deverá adotar as medidas cabíveis no âmbito da Lei Maria da Penha. A vítima deve passar por exames periciais para documentar as lesões sofridas.