Foto: Reprodução/Senado Federal/Anna Tolipova O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que determinou a proibição total da exploração, oferta, intermediação e publicidade de casas de apostas on-line em território brasileiro. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi oficializado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.
Editada originalmente em setembro deste ano pelo governo federal, a MP estabeleceu o encerramento gradual das atividades das plataformas no país e fixou diretrizes para o ressarcimento dos saldos mantidos pelos apostadores nas contas cadastradas. Na ocasião da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou o setor como um "câncer" e justificou a intervenção drástica como indispensável para estancar o impacto econômico e social sobre a população.
Com a vigência do texto mantida pelo Legislativo, permanecem vetados novos depósitos ou aportes financeiros nas plataformas. O controle operacional das regras continua a cargo do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas, colegiado criado para identificar e retirar páginas irregulares do ar, bloquear contas bancárias ligadas a esquemas clandestinos e promover o intercâmbio de inteligência entre órgãos fiscalizadores.
As ações contam com reforço estrutural e operacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Polícia Federal, com foco prioritário no monitoramento de movimentações financeiras atípicas e no combate à publicidade clandestina. A prorrogação concede mais tempo para que deputados e senadores debatam o mérito do texto, cuja justificativa técnica aponta prejuízos de R$ 62,5 bilhões suportados pelas famílias brasileiras apenas em 2025, além de reflexos no superendividamento e na saúde mental.
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