Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deram provimento ao recurso ordinário apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, e modificaram a decisão que havia considerado irregular a acumulação de vínculos públicos pela vereadora Maria Laurinda Gomes. Com a decisão, tomada na sessão desta quinta-feira (15), foi cancelada a multa de R$1,5 mil aplicada ao ex-gestor.

O processo original apurou a acumulação do mandato de vereadora com dois cargos efetivos de professora, exercidos nos municípios de Ibipitanga e Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. Na decisão anterior, o Tribunal havia considerado irregular a situação e determinado a adoção de providências para regularizá-la.

Ao analisar o recurso, a relatora, conselheira Aline Peixoto, considerou que o mandato eletivo de vereador não se confunde com cargo público para fins da regra constitucional de acumulação remunerada. A análise também levou em conta os documentos apresentados, que indicaram compatibilidade entre os horários dos dois vínculos de professora e as sessões da câmara, realizadas à noite.

A relatora observou ainda que a soma das remunerações da vereadora — referentes aos dois cargos de professora e ao mandato eletivo — era inferior ao limite considerado no processo.

Diante desses elementos, os conselheiros acolheram o recurso e afastaram a irregularidade reconhecida na decisão anterior.

A Justiça acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Vladimir Campos, e determinou que o Município de Belo Campo regularize o seu quadro de pessoal por meio da realização de um novo concurso público. A decisão, proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais local, busca encerrar um jejum de seleções públicas na cidade, cujo último certame para provimento de servidores ocorreu há quase duas décadas, em 2005.

A medida judicial tomou como base um levantamento que expôs a desproporção na estrutura funcional do município. De um total de 934 cargos existentes na administração pública local, apenas 359 são ocupados por servidores efetivos, enquanto 124 correspondem a cargos comissionados e 471 estão sob a responsabilidade de trabalhadores contratados temporariamente. A apuração do MPBA apontou que a prefeitura vinha promovendo contratações temporárias sucessivas e em excesso para desempenhar funções ordinárias e de caráter permanente, em descumprimento à exigência constitucional do concurso público.

Diante do cenário de irregularidade, o juiz Gustavo Berriel Alves fixou diretrizes e prazos rígidos para que a gestão municipal promova a reestruturação do seu funcionalismo. A prefeitura terá 60 dias para elaborar e publicar no Diário Oficial do Município um levantamento técnico acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro detalhando as vagas e funções atualmente exercidas por contratação temporária. Concluída essa fase, a administração terá o prazo de 90 dias — prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa — para instaurar o processo licitatório de contratação da banca organizadora do certame, que deverá priorizar o preenchimento de vagas nas áreas essenciais de saúde, educação e assistência social.

Para evitar descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população, a decisão estabelece que o desligamento dos atuais servidores temporários ocorra de maneira gradual, estritamente alinhado à nomeação e posse dos candidatos aprovados na nova seleção. A decisão proíbe a prefeitura de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses excepcionais e justificadas em lei, estipulando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com limite máximo fixado em R$ 250 mil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para “criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”. Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, a órgãos públicos, privados e a cidadãos do município de Seabra, na Chapada Diamantina, que adotem medidas para prevenir e combater a poluição sonora causada por sons automotivos, “paredões”, descargas irregulares e amplificadores de som em áreas residenciais e vias públicas. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi motivada por reiteradas denúncias de perturbação ao sossego público.

Entre as medidas estão orientações para que proprietários e condutores de veículos não utilizem equipamentos sonoros que perturbem o sossego nas vias públicas e que os estabelecimentos comerciais evitem o uso de aparelhos sonoros antes das 8h e a partir das 22h, além do uso de sons automotivos em suas dependências informando a proibição.

O MP também recomendou aos agentes de trânsito, o registro do descumprimento das normas legais, à Prefeitura e aos órgãos municipais competentes a exigência de proteção acústica para concessão de alvarás a estabelecimentos que não atendam às legislações, além da intensificação de ações educativas; fiscalizações pela Polícia Militar e reforço das investigações pela Polícia Civil, com apreensão de equipamentos irregulares. À Câmara de Vereadores, o documento indica a elaboração de legislação específica sobre o uso do som e reafirma que o controle da poluição sonora integra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.