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#DireitosDosAdolescentes

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Brumado
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Brumado: MP cobra inclusão de alunos com apoio individualizado no Cetib Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar, fiscalizar e adotar medidas necessárias no âmbito da educação inclusiva no município. De acordo com documentos publicados nesta quarta-feira (14) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, as ações têm como objetivo assegurar a disponibilização contínua e efetiva de profissionais de apoio escolar individualizados a alunos matriculados no Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib).

Os procedimentos têm foco no atendimento das necessidades pedagógicas, comportamentais e de integração dos estudantes que demandam acompanhamento especializado na rede pública. O acompanhamento busca garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos adolescentes ao pleno exercício da educação inclusiva e de qualidade na unidade de ensino.

As portarias de instauração fundamentam a atuação do órgão ministerial frente ao dever do poder público em oferecer monitores capacitados nas salas de aula. Com as medidas, a Promotoria de Justiça passa a requisitar informações e adotar as providências administrativas e legais cabíveis junto aos órgãos responsáveis pela gestão da educação na região.

Guanambi
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Defensoria Pública realiza mutirão 'Mães em Ação' em Guanambi Foto: Divulgação/DPE-BA

Nesta sexta-feira (22), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) realiza em Guanambi o mutirão “Mães em Ação”. A ação oferece atendimento jurídico gratuito para demandas relacionadas à pensão alimentícia, assegurando o direito de crianças e adolescentes ao recebimento dos alimentos.

O atendimento acontecerá das 8h às 12h, no Econúcleo Guanambi, localizado no bairro Santo Antônio. O mutirão “Mães em Ação” está percorrendo mais de 30 cidades baianas durante o mês de maio, levando assistência jurídica gratuita a mães solo e famílias em situação de vulnerabilidade.

As interessadas devem comparecer ao local portando RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos. Para casos específicos de pensão alimentícia, recomenda-se também apresentar informações sobre a parte contrária, como nome, endereço e local de trabalho.

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