Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar, fiscalizar e adotar medidas necessárias no âmbito da educação inclusiva no município. De acordo com documentos publicados nesta quarta-feira (14) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, as ações têm como objetivo assegurar a disponibilização contínua e efetiva de profissionais de apoio escolar individualizados a alunos matriculados no Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib).
Os procedimentos têm foco no atendimento das necessidades pedagógicas, comportamentais e de integração dos estudantes que demandam acompanhamento especializado na rede pública. O acompanhamento busca garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos adolescentes ao pleno exercício da educação inclusiva e de qualidade na unidade de ensino.
As portarias de instauração fundamentam a atuação do órgão ministerial frente ao dever do poder público em oferecer monitores capacitados nas salas de aula. Com as medidas, a Promotoria de Justiça passa a requisitar informações e adotar as providências administrativas e legais cabíveis junto aos órgãos responsáveis pela gestão da educação na região.
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