A defensora Carolina Cozatti Prato, que atua na 15ª Defensoria Pública do Estado (DPE), com sede em Brumado, alertou a comunidade regional sobre golpes que estão sendo aplicados utilizando a logomarca do órgão. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Cozatti informou que, desde o começo do ano, muitos números de telefone, inclusive com DDDs de fora da Bahia, estão entrando em contato com assistidos que possuem processo em andamento na DPE na tentativa de obter vantagens financeiras. “Eles utilizam o logotipo da Defensoria Pública para pedir a transferência de valores e solicitar fotos de cartões de crédito a pretexto de ter a causa ganha, de liberar algum valor ou entrar com algum recurso, o que é totalmente falacioso. É um claro caso de estelionato”, afirmou. A defensora explicou que a DPE não cobra nenhum tipo de valor para prestação de serviços. “Todos os nossos serviços são 100% gratuitos. Independente de DDD e foto de logotipo, fato é que nunca vamos entrar em contato cobrando e pedindo dinheiro”, frisou. O que se sabe até o momento é que os golpistas acessam os processos judiciais para obter informações individualizadas a fim de dar veracidade aos golpes. “É um golpe muito sofisticado, que pode levar ao engano”, completou. Infelizmente, algumas pessoas já foram lesadas pelos golpistas e a DPE tem se valido da divulgação desses golpes para evitar que novas vítimas sejam feitas. Em caso de dúvidas, Cozatti orientou que os assistidos podem entrar em contato com a DPE mais próxima.

Nesta sexta-feira (16), o projeto “Mães em Ação” foi realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em Brumado. A iniciativa promoveu atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, defensora pública Carolina Cozatti, coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, destacou que, durante este mês, o órgão tem percorrido os municípios do interior com o objetivo de atender mães solos em ações de fixação e acordo de pensão alimentícia, guarda e convivência e cumprimento de sentença. “Em atenção à realidade dessas mulheres que, muitas vezes, não têm tempo no seu dia a dia para buscar os seus direitos junto à defensoria, a gente fez essa parceria para que as mulheres possam ter esse atendimento conosco”, relatou. O mutirão aconteceu de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. A ideia é facilitar o acesso à justiça e garantir os direitos dessas mulheres e dos seus filhos. Rosatti informou que os processos envolvendo pensão alimentícia são o carro chefe da DPE e, em Brumado, o projeto teve grande adesão. Ela salientou que uma das formas de cobrança da pensão alimentícia é a prisão do devedor e os mesmos podem responder em regime fechado caso não arquem com os valores devidos. O “Mães em Ação” reafirma o papel da DPE na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. Mais iniciativas desse tipo devem acontecer ao longo do ano com outras temáticas a fim de ampliar o acesso à justiça na Bahia.

O projeto “Mães em Ação” será realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE) em Brumado, no próximo dia 16 de maio. A iniciativa visa a promoção de atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. O evento será realizado de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. Ação judicial para fixação de pensão alimentícia, guarda e convivência, acordos de pensão alimentícia e cumprimento de sentença estão entre as questões que podem ser solucionadas gratuitamente durante o “Mães em Ação”. O mês de maio, que tradicionalmente é dedicado a celebrar a maternidade, ganha um significado especial este ano com o lançamento do projeto. A iniciativa da DPE/BA tem o objetivo de dar visibilidade ao papel fundamental das mães solo, promover cidadania e oferecer apoio jurídico, emocional e social para mulheres que estão em situações de vulnerabilidade. De acordo com a defensora pública Laíssa Rocha, coordenadora executiva das defensorias públicas especializadas, a iniciativa busca reafirmar o papel da instituição na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. “O projeto visa promover a cidadania, o acesso à justiça e a valorização social da maternidade, principalmente das mães solo, garantindo que tenham resguardada a assistência jurídica, socioassistencial e emocional necessária para dirimir as dificuldades encontradas no desafio de chefiar sozinhas uma família”, ressaltou.

Diante da interrupção das aulas de educação básica no Conjunto Penal de Brumado, a Defensoria Pública da Bahia (DPE) promoveu uma reunião com o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e a secretária municipal de educação, Ana Cristina, com o objetivo de restabelecer o direito dos internos à capacitação, educação e remição de pena. Como o problema se arrastava há meses, a DPE discutiu o retorno das atividades pedagógicas, considerando que a responsabilidade pela oferta de tais serviços cabe ao poder executivo. Segundo a defensora Emilly Duarte, a DPE buscou uma solução rápida ao entrave, que viola o direito dos apenados. “Dialogamos para restabelecer essas atividades o mais rápido possível. O acesso às aulas é um direito dos internos que, além da capacitação, ainda podem obter remição da pena”, explicou. Durante o encontro, a prefeitura garantiu que os professores que atuarão no conjunto penal já foram convocados, faltando apenas pequenos ajustes para a retomada das aulas, o que deve acontecer em breve. Em março do ano passado, a prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), no qual se comprometeu a ofertar serviços de educação básica na modalidade de jovens e adultos aos internos do conjunto penal. Desde então, a DPE vem fiscalizando o cumprimento do termo e atuando ativamente na mediação da situação.

Em Guanambi, um projeto de um Núcleo de Assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) erá implementado após intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA). Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o advogado Rodrigo Teixeira, que faz parte da direção da Associação dos Amigos dos Autistas de Guanambi, destacou que os autistas são considerados deficientes para efeitos legais e a implantação do núcleo é muito importante para garantir o atendimento devido ao público alvo. Teixeira afirmou que as prefeituras vêm se adaptando e assegurando o atendimento integral aos autistas, o qual inclui desde medicamentos de alto custo até terapias ocupacionais. “A Prefeitura de Guanambi não ficou de fora. Vejo isso como um ponto muito positivo. Recebemos essa notícia com muito amor. Esperamos que haja aplicabilidade desse projeto”, afirmou. Para o próximo ano, segundo Teixeira, a prefeitura deverá dar mais detalhes acerca da estrutura do núcleo.

Depois de intervenção da Defensoria Pública da Bahia, a prefeitura de Guanambi se comprometeu a implementar, de forma integral e contínua, tratamento multidisciplinar especializado para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas. No termo de comprometimento firmado este mês, a prefeitura vai criar um novo Centro Especializado de Reabilitação (CER), que deve ser inaugurado no segundo semestre de 2025. Também se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores um projeto para ampliação do orçamento público, de modo a custear os atendimentos e a contratação de profissionais qualificados à prestação do serviço. Já para janeiro, está prevista a contratação de equipe especializada, composta por terapeuta ocupacional, médico neuropediatra, neuropsicólogo, psicólogo infantil, nutricionista infantil, psicopedagoga e fonoaudiólogo. A Defensoria foi procurada por diversas famílias, que buscavam acesso ao sistema público de saúde para seus filhos ou parentes com TEA ou deficiências intelectuais. A fila de espera existente no município, para alguns serviços, chegava a mais de mil crianças/adolescentes, bem como era baixíssimo o número de profissionais qualificados à prestação do atendimento.

A Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA), através do Núcleo de Equidade Racial, firmou um compromisso institucional de prestar assistência jurídica, judiciária e de educação em direito para comunidades tradicionais e quilombolas. Neste mês de novembro, em alusão ao Dia da Consciência Negra, o núcleo irá realizar inúmeras atividades de atendimento nessas comunidades, a exemplo do projeto DPE Interioriza. Ao site Achei Sudoeste, a Dra. Carolina Borges, que está à frente do núcleo, explicou que os atendimentos referentes ao projeto abarcam diversas áreas do Direito, como a cível e criminal, além da escuta qualificada das demandas individualizadas e coletivas nessas comunidades. Segundo Borges, o Núcleo de Equidade possui um protocolo de atuação interna para lidar com as demandas das comunidades quilombolas e tradicionais. Hoje, a Bahia é o estado que concentra o maior número de comunidades quilombolas no Brasil, existindo comunidades dessa natureza em todos os 27 territórios de identidade. Desde à criação do Núcleo de Equidade em 2023, Borges informou que mais de 50 comunidades quilombolas foram atendidas. “A DPE tem um papel de extrema relevância no sentido de garantir esse acesso ao sistema de justiça. A DPE é a única porta de acesso dessas comunidades que, muitas vezes, são violentadas, não só pela questão da disputa de território, mas por tudo que envolve o seu bem-viver e direitos”, salientou.

Os serviços jurídicos gratuitos ofertados pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-/BA) chegarão a dois municípios baianos por meio de uma unidade móvel de atendimento. Na quarta-feira (30), o caminhão estará em Rio do Antônio, de 8h às 16h, na Praça do Serestródomo. Já na sexta-feira (1º), será a vez de levar os serviços para o município de Piatã, na Chapada Diamantina, de 8h às 16h, na Praça Izidro Viana. Durante a passagem da unidade móvel pelos municípios, serão atendidas demandas extrajudiciais, ou seja, mediante acordo entre as partes. Serão recebidas, mais especificamente, demandas de divórcio consensual, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visita de filhos, correção de documentos, demandas de saúde e consumidor, entre outras. Não será necessário realizar agendamentos: o público será atendido por ordem de chegada, dentro do horário de funcionamento da itinerância. Será necessário apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda documentação necessária para a resolução da demanda. Entre as maiores procuras dos usuários dos serviços da DPE/BA estão os exames de DNA para reconhecimento de paternidade de pessoas que não têm o nome do pai no registro. Nesses casos, basta comparecer com a certidão de nascimento da criança (ou do adulto) e do suposto genitor.

A primeira reunião mensal do Conselho de Segurança de Brumado tendo a advogada Carolina Amorim na presidência aconteceu nesta quarta-feira (09). Várias instituições chave da segurança pública participaram do encontro. Ao site Achei Sudoeste, Amorim ressaltou a importância da presença dessas autoridades para discutir pautas de relevância para a cidade. Na oportunidade, ela disse que foram faladas sobre as demandas e fragilidades de cada área. “Tudo foi anotado e ponderado. O conselho vai tentar continuar sendo ponte e auxiliar no que for possível essas instituições. Foi uma reunião super proveitosa, com demandas já certas e pré-definidas. Agora, precisamos entrar em ação”, afirmou. A presidente destacou que, hoje, as instituições responsáveis pela segurança pública em Brumado estão com grandes e graves problemas estruturais, como carência de recursos humanos dentro da Polícia Civil e a falta de estruturação do 24ª Batalhão de Polícia Militar. “Isso é muito triste e nós queremos ajudar. Teremos muito trabalho pela frente”, frisou.

De 7 a 9 de agosto, o projeto da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) que leva atendimento jurídico às comunidades distantes da sede passará por 15 localidades, entre as quais as cidades de Vitória da Conquista e Guanambi. Através do projeto, será possível realizar exames de DNA gratuitos, acordos extrajudiciais, corrigir erros em registros de nascimento e ter orientações jurídicas diversas. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada e não é necessário fazer agendamento prévio. É preciso apresentar documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência e aqueles relacionados ao motivo da busca pela Defensoria. Nos casos de exame de DNA, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança; para divórcio, é necessário a certidão de casamento e presença do (a) ex-companheiro (a). A iniciativa, que chega em sua sexta edição, já garantiu mais de 4 mil atendimentos somente no ano de 2023. Em Vitória da Conquista, os atendimentos acontecem no Fórum Sinfrônio Martins, no dia 08/08, de 10h às 14h; em Guanambi, no Cras, situado na Rua Tiradentes, nº 32, Centro (próximo à Câmara de Vereadores), no dia 08/08, de 9h às 13h.

O Sindicato dos Peritos e Papiloscopistas do Estado da Bahia (Sindpep) se juntou aos delegados e policiais civis em protesto contra o Governo do Estado em busca de reestruturação salarial e valorização da categoria. Ao site Achei Sudoeste, Matheus Bereh Moraes, presidente do órgão, explicou que se trata de um movimento unificado, que reúne todas as categorias da polícia civil e da polícia técnica. “Pela primeira vez na história da Polícia Civil da Bahia todas essas categorias estão reunidas pelo mesmo objetivo, que é o da reestruturação remuneratória da carreira da polícia”, afirmou. Depois de mais de 10 anos sem reajuste e perdas salariais que ultrapassam os 60%, Bereh destacou que a categoria chegou ao entendimento de que, unidos, todos conseguirão avançar melhor. As negociações estão sendo realizadas desde maio do ano passado. Para o presidente do Sindpep, cada governador que passou tem sua parcela de responsabilidade nesse processo de desvalorização da categoria. “Muitos alegavam e alegam redução de repasses federais, redução dos impostos arrecadatórios do Estado, pandemia... mas nada disso é desculpa para que nossa política não seja valorizada como merece. Acreditamos na sensibilidade do governador Jerônimo, servidor público e que tem o sogro e a sogra delegados da polícia, para nos conceder um reajuste mais que justo”, finalizou. Hoje, os policiais civis da Bahia, em especial os investigadores, têm o 26º pior salário do país. Em protesto, a categoria está elaborando uma carta aberta expondo a situação.

Nesta segunda-feira (08), foi sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) o Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, da Defensoria Pública da Bahia. O projeto, dentre outras questões, assegura o cumprimento do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, que trata da simetria remuneratória da carreira de Defensor Público estadual com as demais do sistema de Justiça. O ato marcou um momento histórico nestes dezoito anos de autonomia da Defensoria Pública da Bahia, por se tratar do primeiro projeto enviado pela instituição ao poder Legislativo, aprovado e sancionado em respeito à sua iniciativa de lei. Além da Defensora Pública Geral, Firmiane Venâncio, participou da agenda solene a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), Tereza Almeida, na condição de representante da carreira; e Oleno Matos, presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.

Os defensores e defensoras públicas da Bahia votaram, em Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (27), pelo fim da greve geral da categoria, que durou cerca de 40 dias. A reunião, organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), veio após a aprovação do PLC 156/2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (27).  Em formato on-line, com a participação de 110 servidores públicos, entre presencial e virtual, a assembleia teve dois pontos de pauta: a avaliação da greve; e a deliberação de novas medidas. A presidente da ADEP, Tereza Almeida fez um relato de todo o movimento até a aprovação do projeto que assegura simetria constitucional com outras carreiras do sistema de Justiça, inclusive, com a criação de mais uma classe na carreira dos Defensores.  “Se não fosse o engajamento de todos nós, defensores e defensoras, da capital e do interior, essa luta não teria sido vitoriosa. Com o nosso movimento, conseguimos mais uma classe, o que nos deixa no mesmo patamar de outras carreiras, nos dá dignidade. Nossa reestruturação finalmente veio e agora, podemos trabalhar com mais qualidade”, destacou. Terminado o primeiro ponto de pauta, as defensoras e os defensores partiram para o segundo — deliberação de novas medidas – e votaram pelo fim greve. As atividades voltaram a normalidade nesta sexta-feira (28).

Nesta terça-feira (04), a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 completa dez anos, mas na Bahia ela não reverberou. A EC 80 assegura a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, além de prever a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. Hoje, no Brasil, há cerca de 6.640 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores públicos atuando. Segundo a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Tereza Almeida, apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional. “Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos um cenário favorável e acreditávamos que íamos fazer cumprir a lei. Mas, até hoje, nada foi colocado em prática por aqui e, 10 anos depois, tivemos que paralisar nossas atividades para chamar atenção ao cumprimento da Constituição. Por outro lado, a procura pelos nossos serviços só aumentou como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação”, disse. Paralisados desde o dia 15/05, os defensores reivindicam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 154/23 na Assembleia Legislativa da Bahia, que assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça.

O Sindicato dos Peritos e Papiloscopistas do Estado da Bahia (Sindpep) iniciou as negociações com o governo para reestruturação salarial e valorização da categoria. Ao site Achei Sudoeste, Matheus Bereh Moraes, presidente do órgão, informou que, nesta semana, foi realizada a segunda rodada de negociações para apresentação das propostas da classe. Segundo Bereh, a intenção é que, ao final de uma série de reuniões, o sindicato e o governo cheguem a um denominador comum. “Ainda é uma coisa preliminar. As primeiras reuniões foram protocolares para apresentação de propostas e definição de parâmetros. Da parte do governo ainda não foi apresentado nada”, adiantou. Por ora, o sindicalista afirmou que há um respeito mútuo e o entendimento do governo quanto à importância da categoria. Hoje, as principais reivindicações do Sindpep são a reestruturação remuneratória e o avanço da carreira diante da sua reformulação. Em breve, as categorias iriam realizar as suas assembleias para avaliação da contraproposta do governo.

A Defensoria Pública Estadual (DPE) segue mobilizada na Bahia para chamar a atenção da sociedade para a situação atual de desvalorização da profissão. Ao site Achei Sudoeste, Tereza Cristina, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, disse que a greve tem sido muito produtiva até o momento. Segundo Cristina, foi realizado um encontro com a sociedade civil para demonstrar a importância da pauta de reivindicações dos defensores. Houve uma grande adesão ao movimento em prol de melhorias à carreira do defensor e ao fortalecimento da Defensoria. A presidente acredita que, com avanços importantes dentro do poder executivo, as reivindicações da categoria serão atendidas pelo Governo do Estado. “Nossa pauta está na mesa do governador e nós estamos dependendo dele. Esperamos uma definição do governo. Acredito que essa semana será fundamental e de decisão dessas questões”, afirmou. O Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas e cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Hoje, o órgão vive uma demanda sufocada com apenas um defensor para mais de 30 mil baianos e a presidente ressaltou a importância de dar condições para que o profissional possa atuar com toda estrutura necessária. “Não temos sede própria e nem acessibilidade em muitos lugares. Precisamos continuar lutando”, completou.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia está em greve a partir desta quarta-feira (15). Para marcar o primeiro dia de greve da categoria, os defensores públicos baianos realizam às 8h, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, um ato público para chamar a atenção da sociedade para a situação atual de desvalorização da profissão. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a Tereza Cristina, presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), explicou que a mobilização se deve, entre outras causas, à uma articulação do Governo do Estado, que retirou da pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), sem justificativa, o Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, que seria votado em dezembro do ano passado. O projeto assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor e ao fortalecimento da Defensoria. “Foi uma decisão dura, que não queríamos tomar, mas que foi necessária depois de idas e vindas. Fizemos diversas mobilizações com o intuito de acordar os setores envolvidos na aprovação desse projeto e hoje esperamos, quem sabe, um milagre”, afirmou. Cristina ressaltou que, apesar da paralisação, os atendimentos de urgência serão mantidos, a exemplo das audiências de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e àqueles ligados a saúde em caráter de urgência. Para essas demandas, o cidadão pode acionar o órgão através do e-mail [email protected]. A categoria deliberou que as atividades só serão normalizadas após a aprovação do projeto de lei.

Um estudante de Conceição do Coité, recebeu autorização judicial para fazer o cultivo da cannabis com finalidade medicinal. Segundo a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), a decisão tem o objetivo de garantir um tratamento para as questões de saúde mental apresentadas pelo jovem, como ansiedade, depressão e insônia. As informações são do G1. Com a decisão, proferida na segunda-feira (15), mas divulgada na quinta (18), o estudante poderá plantar, cultivar e ter plantas de Cannabis Sativa e Cannabis Indica e seus substratos, em quantidade necessária para a produção de óleo terapêutico, exclusivamente na casa onde mora. No ano passado, o beneficiário da decisão foi internado em uma clínica psiquiátrica por causa do quadro de saúde mental. “Sempre tive ansiedade e episódios de depressão, mas a internação foi o ápice do quadro de saúde. Fiquei 30 dias em tratamento e precisei trancar a faculdade", disse o estudante, que não teve a identidade revelada pelo DPE-BA. De acordo com os relatórios médicos apresentados no processo, o tratamento convencional que ele fazia tinha "resposta terapêutica insatisfatória e/ou intolerância aos efeitos colaterais". Mesmo fazendo uso de medicamento convencional, o jovem seguia apresentando os sintomas de ansiedade e insônia. Ele tinha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação de um medicamento à base de canabidiol que custa em torno de R$ 2 mil, por mês. No entanto, buscou auxílio da Defensoria, porque não tinha condições financeiras para a compra. Antes da judicialização do caso, a instituição buscou o fornecimento através do Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos um fluxo de obtenção de medicamentos à base de canabidiol para crianças com epilepsia via Secretaria Municipal de Saúde. Nesse caso, não tivemos sucesso, o medicamento não foi aprovado para a patologia”, cexplicou o defensor público Rafael Couto, que atuou no caso. Como o cultivo da planta é proibido pela legislação brasileira, foi ajuizado um pedido de Habeas Corpus Preventivo para anular o risco de prisão caso o estudante seja encontrado com as plantas na casa. Apesar da ausência de regulamentação, leis em todo o país têm estabelecido que o plantio pode ser autorizado sem criminalização da pessoa. Além disso, conforme prevê a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. Segundo o defensor público Rafael Couto, em casos como esses, após deferimento de decisão judicial, uma perícia poderá verificar a quantidade de plantas necessárias para extração do óleo necessário à produção caseira de medicamentos.

Nesta segunda-feira (08), Defensores Públicos de toda Bahia estão paralisados em prol da luta pelo fortalecimento da carreira. Apenas serviços de urgência seguem funcionando para garantia dos direitos dos cidadãos. Ao site Achei Sudoeste, Tereza Cristina, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, disse que os servidores seguem mobilizados para aprovação de um projeto de lei que trata do acesso à justiça, da reestruturação da carreira do defensor público e de melhores condições de trabalho para a categoria. O projeto foi retirado da pauta da sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado e ainda não foi retomado. “Vivemos em um estado continental que precisa de um maior número de defensores, de uma estrutura melhor e a gente quer e acredita que o poder público e os parlamentares também querem ver uma Defensoria Pública forte”, defendeu. Hoje, a Defensoria Pública da Bahia funciona com déficit no número de servidores e um orçamento pífio diante da grande demanda de atendimentos. Cristina destacou que o objetivo da manifestação é sensibilizar o governador para a importância dessa luta. “Não temos condições de trabalhar com a dignidade que o povo merece”, pontuou. Durante a mobilização, os servidores estarão em locais estratégicos, como na governadoria, na Defensoria Geral e na Assembleia Legislativa, para defesa da pauta e da instituição. A mobilização segue nesta terça e quarta-feira.

O município de Guanambi, no Sertão Produtivo, vai abrigar a 15ª regional administrativa da Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA). A cerimônia de instalação da mais nova regional acontece nesta segunda-feira (30), às 9h. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a coordenadora da regional, a defensora Deliene Martins de Carvalho, salientou que a cidade de Guanambi faz parte do Território de Identidade Sertão Produtivo e o plano de expansão da Defensoria Pública prevê a ocupação da entidade em todos os territórios de identidade do Estado da Bahia. Além de Guanambi, mais 18 municípios compõem o Território de Identidade Sertão Produtivo, incluindo Brumado. O objetivo da instalação, de acordo com Carvalho, é descentralizar os trabalhos da Defensoria Geral, melhorar a estrutura de funcionamento e atender melhor a população através da assistência jurídica. “É um marco histórico para nossa região. Guanambi e Brumado eram vinculados à Regional de Vitória da Conquista e isso dificultava, até pela distância geográfica, uma assistência mais presente. Agora, com essa instalação da regional aqui, vamos ter condição de dar uma assistência mais próxima”, avaliou. A solenidade contará com a presença da defensora-geral Firmiane Venâncio.

O município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, vai abrigar a mais nova regional administrativa da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).  A cerimônia de instalação da 15ª regional acontecerá no dia 30 de outubro, às 9h, na sede da Defensoria, situada na Travessa Euclides da Cunha, nº 119, no centro da cidade. A solenidade contará com a presença da defensora-geral, Firmiane Venâncio, da administração superior da Defensoria e de autoridades estaduais e locais. A cidade de Guanambi faz parte do Território de Identidade Sertão Produtivo, destacando-se como polo estratégico para uma área de aproximadamente 400 mil habitantes. Para a coordenadora da regional, Deliene Martins de Carvalho, trata-se de um momento de fortalecimento da atuação institucional, que poderá atender melhor à população local com o novo status. “Com a mudança conseguiremos maior amplitude, pois além de melhorar a estrutura de funcionamento, teremos um maior número de servidores, a possibilidade de alcançar distritos mais distantes, além de aumentar a visibilidade da instituição quanto aos demais órgãos do sistema de justiça”, disse.

Hoje, na Bahia, os papiloscopistas são chamados de peritos técnicos por lei. No Departamento de Polícia Técnica (DPT), são quatro carreiras: perito criminal, perito médico, perito odontolegista e perito técnico de polícia, que é o papiloscopista. Atualmente, são cerca de 280 profissionais da área no estado, com possibilidade de incremento devido ao concurso. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Matheus Bereh Moraes, presidente do Sindicato dos Peritos em Papiloscopia do Estado da Bahia (Sindpep), disse que a luta política do órgão no momento é para mudança de nomenclatura de perito técnico para perito papiloscopista. “É o que somos de direito e de fato, fazemos papiloscopia. Tem um projeto de lei tramitando sobre isso”, afirmou. Segundo Bereh, o Governo do Estado está aberto ao diálogo e as tratativas têm seguido. “Esperamos ser reconhecidos pela nomenclatura que, de fato, somos. Hoje, brigamos pela autonomia de nomenclatura e de trabalho”, reiterou.

O novo Registro Geral (RG) já está em fase de implementação no país. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Matheus Bereh Moraes, presidente do Sindicato dos Peritos em Papiloscopia do Estado da Bahia (Sindpep), destacou que o novo documento trará melhorias para a segurança pública. Na Bahia, o RG deverá ser implantado até o segundo semestre de 2024. Segundo Moraes, com o novo sistema de RG, a busca de reconhecimento facial será mais ampla, alcançando até 12 milhões de pessoas. “As possibilidades de criminosos serem buscados, encontrados e presos vão aumentar potencialmente”, destacou. O novo sistema também produzirá efeitos positivos em casos de desaparecimento. Moraes reiterou que a tecnologia de identificação associada ao reconhecimento facial será de grande valia para a área da segurança pública. “Estamos muito orgulhosos de operar esse sistema”, comemorou.

A Defensoria Pública Estadual (DPE) realizará na próxima quarta-feira (16), na cidade de Brumado, o mutirão “Meu Pai tem Nome”, para reconhecimento de paternidade. O evento acontece de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30, na sede da DPE, localizada na Rua Rio de Contas, 459, no Bairro Monsenhor Fagundes. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a defensora Mariana de Azevedo explicou que o mutirão faz parte da ação cidadã “Sou Pai Responsável”, cujo lema é “Registre, Cuide e Ame”. O objetivo é fazer com que as crianças que não têm o nome do pai na certidão de nascimento sejam registradas de forma consensual. Segundo Azevedo, o mutirão incentiva que esse reconhecimento seja feito de modo voluntário, sem que seja necessária uma ação na justiça. “É uma ação que visa fomentar, não através de uma ação judicial, mas consensualmente por meio do próprio desenho do pai, que haja esse registro. O requisito básico é o consenso entre o pai e a mãe e a voluntariedade”, destacou. Durante o mutirão, serão disponibilizados ao público exames de DNA gratuitos - a coleta é feita na própria DPE. Em caso de resultado positivo, o registro do pai é realizado por meio do cartório. A iniciativa busca facilitar o acesso ao procedimento, garantir direitos e estabelecer laços familiares. A DPE atende além de Brumado, os municípios de Aracatu e Malhada de Pedras.

O mutirão “Meu Pai tem Nome”, para reconhecimento de paternidade, será realizado na cidade de Brumado no próximo dia 16 de agosto. O evento acontece de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30 na Sede da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), localizada na Rua Rio de Contas, 459, no Bairro Monsenhor Fagundes. Durante o mutirão, serão disponibilizados ao público interessados exames de DNA gratuitos com o objetivo de promover o reconhecimento legal da paternidade. A iniciativa busca facilitar o acesso ao procedimento, garantir direitos e estabelecer laços familiares.