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TCM suspende 455 contratações temporárias sem seleção feitas pelo prefeito de Serra do Ramalho Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar determinando que o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, suspenda imediatamente novas contratações temporárias sem processo seletivo. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho nessa segunda-feira (16), também proíbe o gestor de prorrogar os contratos atuais que tenham sido firmados fora dos padrões legais

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (17) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a intervenção do tribunal ocorreu após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) identificar que a prefeitura realizou 455 admissões temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de processo seletivo simplificado ou qualquer outro meio público de seleção. Segundo a área técnica do TCM, a ausência de critérios objetivos levanta fortes indícios de que as escolhas foram feitas de forma pessoal e subjetiva, ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Em sua defesa prévia apresentada ao tribunal, o prefeito alegou que as admissões seguiram uma lei municipal de 2021 e funcionaram apenas como medida de transição enquanto o município concluía a convocação dos aprovados no concurso público de 2024. Os auditores, no entanto, rejeitaram a justificativa ao comprovar que diversas contratações temporárias ocorreram mesmo após a homologação do concurso e a nomeação dos efetivos, inclusive para ocupar exatamente os mesmos cargos previstos no certame.

Ao acatar o pedido liminar, o conselheiro relator destacou que a continuidade dessas admissões representa grave risco de lesão aos cofres públicos. Embora não tenha ordenado a demissão imediata dos atuais servidores temporários para não paralisar os serviços públicos, o TCM deu prazo de 60 dias para que o prefeito apresente um cronograma de medidas para regularizar a situação, além de 20 dias para que ele apresente sua defesa definitiva no processo.

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TCM adverte prefeito de Serra do Ramalho por promoção pessoal em redes sociais Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (19), julgaram procedente denúncia apresentada contra o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, em razão da utilização de redes sociais institucionais para promoção pessoal, em afronta ao princípio constitucional da impessoalidade.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia apontou a realização de publicações conjuntas entre os perfis oficiais da Prefeitura de Serra do Ramalho e o perfil pessoal do gestor na rede social “Instagram”, associando a imagem e a identidade pessoal do prefeito às ações e programas institucionais do município.

O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou que a Constituição Federal permite a divulgação de atos, obras, programas e serviços públicos, desde que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.

Segundo a análise do processo, as publicações realizadas nos perfis “prefeituraserradoramalho” e “licasantos.oficial” utilizavam a ferramenta de “publicação colaborativa”, conhecida como “collab”, dando destaque à figura do prefeito em conteúdos relacionados às ações da administração municipal, o que configurou desvio do caráter institucional da publicidade oficial.

Em decisão cautelar anteriormente deferida e posteriormente ratificada pelo Pleno do TCM, foi determinada a retirada das postagens conjuntas e a proibição de novas publicações com esse formato. Após notificação, o gestor comprovou o cumprimento da medida e promoveu adequações nas redes sociais institucionais, passando a observar os parâmetros legais relacionados à publicidade pública.

Ao analisar o mérito da denúncia, os conselheiros entenderam que a medida cautelar foi suficiente para sanar a irregularidade inicialmente constatada. Apesar disso, aplicaram penalidade de advertência ao prefeito, recomendando que se abstenha de associar ou enaltecer seu nome e imagem nas publicações oficiais da prefeitura, evitando qualquer vinculação pessoal às ações da administração pública municipal.

Cabe recurso da decisão.

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