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TCM suspende 455 contratações temporárias sem seleção feitas pelo prefeito de Serra do Ramalho

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TCM suspende 455 contratações temporárias sem seleção feitas pelo prefeito de Serra do Ramalho Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar determinando que o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, suspenda imediatamente novas contratações temporárias sem processo seletivo. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho nessa segunda-feira (16), também proíbe o gestor de prorrogar os contratos atuais que tenham sido firmados fora dos padrões legais

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (17) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a intervenção do tribunal ocorreu após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) identificar que a prefeitura realizou 455 admissões temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de processo seletivo simplificado ou qualquer outro meio público de seleção. Segundo a área técnica do TCM, a ausência de critérios objetivos levanta fortes indícios de que as escolhas foram feitas de forma pessoal e subjetiva, ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Em sua defesa prévia apresentada ao tribunal, o prefeito alegou que as admissões seguiram uma lei municipal de 2021 e funcionaram apenas como medida de transição enquanto o município concluía a convocação dos aprovados no concurso público de 2024. Os auditores, no entanto, rejeitaram a justificativa ao comprovar que diversas contratações temporárias ocorreram mesmo após a homologação do concurso e a nomeação dos efetivos, inclusive para ocupar exatamente os mesmos cargos previstos no certame.

Ao acatar o pedido liminar, o conselheiro relator destacou que a continuidade dessas admissões representa grave risco de lesão aos cofres públicos. Embora não tenha ordenado a demissão imediata dos atuais servidores temporários para não paralisar os serviços públicos, o TCM deu prazo de 60 dias para que o prefeito apresente um cronograma de medidas para regularizar a situação, além de 20 dias para que ele apresente sua defesa definitiva no processo.

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