Em decisão publicada nesta sexta-feira (29) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou, em decisão monocrática, a suspensão imediata dos efeitos da homologação do Lote 01 da Concorrência Eletrônica nº 001/2026. O certame, promovido pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Norte e Agreste Baiano, tem valor estimado em R$ 35.043.030,91 e visa o registro de preços para contratação de empresa especializada em pavimentação de ruas em paralelepípedo em municípios que integram a entidade regional.

A medida cautelar atende a uma denúncia com pedido de liminar protocolada pela empresa PL Serviços de Construção, Locação e Limpezas Ltda. A denunciante apontou uma série de supostas irregularidades que comprometeriam a lisura do processo licitatório, que acabou vencido pela empresa Rabel Construções Ltda pelo valor global de R$ 26.282.264,88. A principal falha apontada e acolhida pela relatora diz respeito ao descumprimento de regras de habilitação técnica previstas no edital.

De acordo com os autos, o instrumento convocatório da licitação exigia, de forma explícita e cumulativa, que a equipe técnica mínima das concorrentes contasse com pelo menos dois profissionais: um engenheiro civil (ou arquiteto) e um engenheiro (ou técnico) de segurança do trabalho. No entanto, a empresa vencedora apresentou um único profissional — um engenheiro civil com pós-graduação na área de segurança — para suprir cumulativamente ambas as funções.

Em sua análise preliminar, a conselheira Aline Peixoto destacou que a flexibilização dessas regras fere os princípios do julgamento objetivo, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A magistrada ressaltou ainda que a pós-graduação apresentada pelo profissional não equivale, de forma automática, ao registro formal de especialidade exigido perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Ministério do Trabalho e Emprego.

Outro ponto que pesou para a intervenção do TCM-BA foi a ausência de resposta motivada da administração pública aos questionamentos levantados pela denunciante na esfera administrativa. Segundo a relatora, os gestores do consórcio priorizaram recursos de outras empresas e deixaram de analisar analiticamente as contestações específicas feitas pela PL Serviços sobre a composição técnica da vencedora, o que configura desrespeito ao dever de motivação dos atos administrativos.

Por outro lado, a conselheira rechaçou a tese da denunciante de que a empresa Rabel Construções teria usufruído indevidamente de benefícios tributários voltados a micro e pequenas empresas. Consultas feitas pelo tribunal junto à base de dados da Receita Federal apontaram que a vencedora permanece regularmente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optante do Simples Nacional, sob fiscalização mensal automatizada do fisco.

Com a decisão, o presidente do consórcio, Antônio Augusto Sales de Jesus, e a agente de contratação, Tamiles de Oliveira Araújo, devem se abster de formalizar atas de registro de preços, assinar contratos, emitir ordens de serviço ou iniciar qualquer execução contratual ligada ao lote sob pena de sanções. Os gestores foram formalmente notificados e possuem um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e esclarecimentos detalhados ao tribunal antes do julgamento do mérito do processo.

O Governo da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) informou que a obra de pavimentação asfáltica que liga o entroncamento da BA-148 ao distrito de Catolés, no município de Abaíra segue avançando em ritmo constante. O projeto, que contempla a pavimentação de um trecho de 20 quilômetros de extensão, já atingiu a marca de 58% de execução total. A intervenção é considerada estratégica para o desenvolvimento econômico, o escoamento agrícola e o fortalecimento do turismo na região da Chapada Diamantina.

Atualmente, as frentes de trabalho concentram os serviços na região dos povoados de Ouro Verde e Engenho, englobando o intervalo que vai do quilômetro 8,6 ao 17,5. As equipes de engenharia também atuam no trecho final da via, situado entre o quilômetro 17,5 e o quilômetro 20, que dá acesso direto ao povoado de Catolé. O andamento das atividades cumpre o cronograma técnico estabelecido pela pasta para garantir a qualidade do pavimento que será entregue à população local.

Em paralelo, a Seinfra já finalizou etapas importantes do projeto rodoviário. O asfalto já foi totalmente concluído no trecho que se estende do entroncamento da rodovia BA-148 até o início da região da Serra. Outra faixa já finalizada compreende o quilômetro 4,4, que marca o término do trecho serrano, estendendo-se até o quilômetro 8,6, na altura do povoado de Ouro Verde. Os condutores que trafegam por esses setores já começam a usufruir de melhores condições de trafegabilidade.

O principal desafio da engenharia civil no local deve ser iniciado nas próximas semanas. A execução das ações de pavimentação e contenção no complexo trecho da Serra, localizado especificamente entre os quilômetros 1,2 e 4,4, ainda vai começar devido à complexidade topográfica do relevo. Contando com um aporte financeiro total de R$ 17,2 milhões investidos pelo Governo do Estado, a previsão oficial para a conclusão definitiva de toda a obra e liberação da pista é para o mês de outubro de 2026.