O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, emitiu uma recomendação administrativa, nesta sexta-feira (03), direcionada à empresa Bahia Park Serviços de Estacionamento Ltda. Segundo o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, no estrito cumprimento das obrigações consumeristas na unidade localizada no Edifício Shopping da Bahia, em Salvador. O órgão enfatiza a necessidade de assegurar o direito básico à informação, à transparência e à boa-fé objetiva nas relações de consumo.

A iniciativa da Promotoria de Justiça, liderada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, tomou como base uma Notícia de Fato instaurada no órgão. Durante a instrução do procedimento, constatou-se que, embora o estabelecimento funcione de maneira regularizada e possua as devidas licenças emitidas pela Sedur, Codecon e pelo Corpo de Bombeiros, um Auto de Infração lavrado pelo Procon-BA indicou que as cobranças pelo uso das vagas vinham sendo realizadas de forma não fracionada.  Além disso, uma pesquisa realizada nos portais Reclame Aqui e Consumidor.gov.br mapeou a existência de 65 reclamações ativas contra a empresa. Desse total, dez queixas tratavam especificamente sobre a prática de cobrança abusiva. De acordo com o Ministério Público, embora o quantitativo seja insuficiente para configurar uma lesão de grande porte que justifique a abertura de um Inquérito Civil, o cenário demonstra a conveniência de se adotar uma atuação preventiva para aprimorar os canais de atendimento.

A recomendação emitida esclarece que a intervenção possui caráter extrajudicial e não tem teor punitivo ou coercitivo. O MP-BA destacou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede estados e municípios de imporem leis com sistemas obrigatórios de fracionamento por invasão de competência da União. Dessa forma, o órgão não exige um modelo tarifário específico, mas sim o cumprimento rigoroso dos deveres contratuais de clareza nas cobranças aplicadas.

Entre as medidas que a Bahia Park deve seguir e aprimorar estão a disponibilização obrigatória de placas informativas ou painéis digitais visíveis logo na entrada do estacionamento e nos guichês de pagamento. Essas sinalizações devem especificar de forma exata a tabela de preços vigente, os períodos cobrados, o valor da hora e o tempo limite de tolerância para a desistência do serviço. O estabelecimento também deve se abster de qualquer tipo de cobrança confusa ou oculta que induza os motoristas a erro, mantendo ainda toda a sua documentação e alvarás plenamente atualizados perante os órgãos de fiscalização. .

Com o retorno dos agentes de trânsito às ruas em Brumado, a Área Azul passará a ser fiscalizada de forma integrada.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o superintendente municipal de trânsito e transportes, Osmar Botelho, explicou que, a partir de segunda-feira (06), a fiscalização conjunta entre agentes e monitores da Área Azul estará em pleno funcionamento. Ele alertou que os munícipes devem se atentar às vagas de estacionamento a fim de usá-las adequadamente.

Botelho orientou que as vagas de estacionamento prioritário (idosos, gestantes, deficientes físicos e de autismo) devem ser respeitadas a fim de evitar infração. Na Área Azul, ele comentou que, além do uso incorreto das vagas especiais, é comum encontrar veículos de quatro rodas estacionados em vagas para veículos de duas rodas. “A gente faz uma fiscalização no geral, mas, a partir de segunda, iremos reforçar esse trabalho, até pra dar mais fluidez e conforto aos usuários”, destacou.

Os monitores irão contribuir com a atuação da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Embora não tenham competência e nem poder de polícia para realizar autuações de trânsito, eles vão notificar os veículos em situação de irregularidade e os agentes poderão lavrar o auto de infração, seja presencialmente ou virtualmente.

Segundo o superintendente, a partir da próxima semana.

A partir da próxima quinta-feira (04), será implantado o sistema de sentido único de circulação na Rua Manoel M. Amorim, conhecida como Rua da AABB, em Brumado. Com a mudança, os veículos passarão a trafegar exclusivamente no sentido da Avenida Centenário em direção à Avenida João Paulo I.

A nova sinalização vertical e horizontal será instalada pela equipe da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) antes da entrada em vigor da alteração.

Atualmente, a via já possui restrição de estacionamento em um dos lados. Com a implantação do sentido único, será possível autorizar o estacionamento em ambos os lados da rua, proporcionando mais vagas para motoristas e maior organização do espaço urbano.

A decisão foi tomada após estudos técnicos realizados pela SMTT, que identificaram a necessidade de melhorar a fluidez do tráfego em uma das regiões mais movimentadas da cidade. O local registra intenso fluxo de veículos, especialmente em razão da proximidade com a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), que frequentemente recebe eventos esportivos, sociais e recreativos.

De acordo com a SMTT, a alteração busca aumentar a segurança viária, reduzir conflitos entre veículos em sentidos opostos e garantir melhores condições de circulação para moradores, visitantes e frequentadores da área.

A SMTT orienta os condutores a redobrarem a atenção durante o período de adaptação, observando a nova sinalização e respeitando as normas de trânsito. Agentes de trânsito estarão presentes no local para orientar os usuários da via e assegurar uma transição segura para o novo sistema de circulação.

A colaboração da população é fundamental para o sucesso da medida e para a construção de um trânsito mais seguro, organizado e eficiente para todos.

Na segunda-feira (04), a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou no Diário Oficial o Decreto nº 078/2026, que estabelece uma série de restrições para a realização do “Arraiá do Amor - São João da Copa”.

De acordo com o decreto, entre os dias 10 de maio e 11 de julho de 2026, fica proibida a venda e a distribuição de bebidas em garrafas ou qualquer tipo de recipiente de vidro dentro do circuito da festa. A medida vale tanto para estabelecimentos fixos quanto para ambulantes e também se estende ao público.

Outra determinação é a proibição da entrada de caixas térmicas, coolers, mochilas térmicas e isopores no circuito da festa, além da utilização desses objetos nas vias públicas que fazem parte da área do evento.

O decreto também disciplina a atuação de ambulantes: apenas comerciantes previamente cadastrados e autorizados poderão atuar no circuito. Em caso de descumprimento, a fiscalização poderá apreender mercadorias e retirar estruturas irregulares.

Além disso, está proibida a cobrança de qualquer valor por estacionamento em vias públicas dentro do perímetro da festa. A prática irregular poderá resultar em sanções administrativas e até condução às autoridades policiais. A fiscalização será realizada por órgãos municipais, com apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais.

O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos, cassação de licenças e aplicação de multas. Segundo o decreto, as ações visam garantir a organização, a segurança e o bom andamento das festividades.