A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional. As informações são da Agência Brasil.

Na segunda-feira (27), durante patrulhamento ostensivo, uma guarnição da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) em Ribeirão do Largo foi abordada por uma mulher, a qual relatou que, no dia anterior, enquanto se encontrava em uma residência onde presta cuidados a uma pessoa com deficiência, foi surpreendida por um indivíduo com quem já manteve relacionamento.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, o suspeito adentrou o imóvel sem autorização e passou a constrangê-la mediante contato físico não consentido, agarrando-a e apalpando suas partes íntimas. Ao reagir, a vítima foi alvo de ameaças, circunstância que gerou temor por sua integridade física e psicológica.

Diante da gravidade dos fatos, a guarnição realizou diligência imediata, logrando êxito na localização do denunciado. Ele foi conduzido para apresentação à autoridade policial. O mesmo já possui passagens por estupro de vulnerável e lesões corporais.

Durante o deslocamento, a condução foi interrompida após o indivíduo apresentar mal-estar e sangramento nasal, sendo prontamente socorrido e encaminhado ao Hospital São Sebastião, no município de Itambé, onde recebeu atendimento médico e permaneceu sob observação, com quadro estabilizado.

A vítima foi conduzida à unidade policial competente para registro do Boletim de Ocorrência, sendo deferida medida protetiva em desfavor do autor.

Um jovem de 29 anos foi preso em flagrante pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na noite do último sábado (25), no bairro Dr. Juracy, em Brumado, suspeito de estuprar a própria sobrinha, uma criança de apenas 7 anos. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a prisão foi efetuada por agentes da guarnição da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) após um chamado de emergência via Centro Integrado de Comunicações (Cicom) por volta das 20h. No local, a mãe da vítima relatou aos policiais que o irmão teria despido a menina e tentado a penetração, interrompendo a agressão após a criança apresentar fortes dores na região genital.

Diante da gravidade do relato, os policiais militares iniciaram buscas imediatas e localizaram o suspeito em sua residência. Ao notar a aproximação da viatura, o homem tentou fugir a pé, mas foi interceptado pela guarnição. De acordo com a PM, o indivíduo ofereceu resistência física no momento da abordagem, sendo necessário o uso proporcional da força e de algemas para contê-lo e garantir a segurança da operação.

Enquanto o agressor era detido, a vítima foi encaminhada às pressas por familiares para uma unidade hospitalar da região. Na unidade de saúde, exames médicos preliminares realizados na menina confirmaram a violência sexual, com a identificação de secreção similar a sêmen na genitália da criança. O suspeito também passou por exames de corpo de delito, que não indicaram lesões aparentes decorrentes da prisão.

Após a constatação médica e o depoimento dos familiares, o homem foi conduzido à Delegacia Territorial de Brumado. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário. O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que deve ouvir novas testemunhas e aguardar os laudos periciais definitivos.

Um homem, de 48 anos, contratado pelo município para prestar serviços na unidade, foi preso no domingo (26), no bairro São Gotardo, em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, por suspeita de envolvimento nos crimes de estupro e corrupção passiva contra duas detentas da unidade de custódia do município.

A prisão ocorreu após investigações iniciadas a partir de denúncias, oitivas das vítimas e exames periciais, que reuniram indícios de autoria e materialidade. De acordo com a apuração, os abusos teriam ocorrido ao longo dos últimos três meses, período em que as vítimas estavam custodiadas na unidade.

As diligências apontam que o investigado, que atuava como agente na unidade, teria se aproveitado da função para constranger as detentas a manter relações sexuais. As investigações foram aprofundadas após uma das vítimas relatar o caso ao apresentar mal-estar, o que motivou a comunicação às autoridades.

O mandado de prisão temporária e o mandado de busca e apreensão foram expedidos pelo Poder Judiciário e cumpridos por equipes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti) e da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

Durante o cumprimento das medidas judiciais, foram apreendidos aparelhos celulares e dois facões. O investigado foi cientificado de seus direitos constitucionais e conduzido à unidade policial, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. As investigações seguem em andamento para o completo esclarecimento dos fatos e eventual identificação de outras vítimas.

O ex-secretário de Administração de Jucuruçu, no sul da Bahia, Alexandro Souza Sena voltou a ser preso na segunda-feira (20). Ele foi capturado em um posto de combustíveis, após passar a ser investigado por novos crimes sexuais contra mulheres em situação de vulnerabilidade.

Segundo a Polícia Civil, o ex-gestor foi condenado por estupro em 2014 e cumpriu mais de 11 anos de prisão em regime fechado, na cidade de Teixeira de Freitas, no extremo sul. Ele foi transferido para o regime semiaberto em janeiro deste ano.

A nova prisão, em regime fechado, ocorreu após a polícia investigar dois novos casos em que Alexandro Sena foi apontado como autor: tentativa de estupro contra uma adolescente que saía de uma escola em Eunápolis; duas tentativas de estupro após invadir uma casa em um condomínio, também em Eunápolis.

As vítimas eram irmãs e menores de idade, quando os crimes ocorreram. A polícia não especificou a data.

Na ocasião, elas foram salvas após vizinhos ouvirem os gritos e o suspeito fugir. As informações são do G1.

Na tarde desta quarta-feira (15), a Polícia Civil da Bahia, através da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com o apoio do Gatti Semiárido, efetuou a prisão de um homem de 32 anos, suspeito da prática do crime de estupro de vulnerável no município de Iuiu. A prisão ocorreu no distrito de Pindorama, em cumprimento a mandado expedido pelo Poder Judiciário.

Segundo informou a 22ª Coorpin ao site Achei Sudoeste, a ação foi desencadeada após a equipe policial tomar conhecimento de fatos envolvendo uma vítima de 12 anos de idade. De acordo com as investigações, o suspeito é padrasto da menor. O caso ganhou contornos definitivos após a realização de um exame de DNA, que confirmou que o investigado é o pai da criança gerada pela enteada após os abusos.

Após a coleta de elementos informativos e a identificação do investigado, os policiais civis lograram êxito em localizá-lo, sendo realizada a sua captura. Durante a ação, ele não ofereceu resistência no momento da prisão.

As investigações apontam que o suspeito teria praticado atos de natureza sexual contra a vítima, configurando, em tese, o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. O conduzido foi autuado e encontra-se à disposição da Justiça. As investigações seguem em curso para o completo esclarecimento do caso.

Um jovem de 18 anos foi preso em flagrante na madrugada deste sábado (04), em Malhada de Pedras, suspeito de ter cometido o crime de estupro de vulnerável. A vítima, uma adolescente de apenas 12 anos, sofreu ferimentos graves e precisou de atendimento médico urgente.

A ocorrência teve início por volta das 2h, quando uma equipe do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada por uma enfermeira do Centro de Saúde da cidade. No local, os pais da vítima relataram aos policiais que a filha havia sido forçada pelo namorado a manter relações sexuais. Devido a um quadro de hemorragia e à gravidade das lesões, a menor foi transferida imediatamente para uma unidade de saúde em Vitória da Conquista.

De posse das características do agressor, os policiais militares iniciaram buscas intensas na região. O suspeito foi localizado pouco tempo depois na rodovia BA-026, em um trecho que liga os municípios de Malhada de Pedras e Rio do Antônio.

O rapaz foi detido e conduzido à Delegacia Territorial de Brumado, onde o caso foi registrado. Ele permanece à disposição da Justiça e deve responder pelo crime de estupro de vulnerável, conforme as medidas judiciais iniciadas pela Polícia Civil.

Nesta quarta-feira (1º), o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) esteve no Povoado de Estreito, na zona rural de Urandi, para o cumprimento de dois mandados de prisão contra um homem de 43 anos. Em parceria com a Polícia Civil, o paradeiro do suspeito foi identificado.

Segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, o indivíduo era alvo de ordens judiciais distintas. Os crimes imputados a ele incluem estupro de vulnerável, ameaça e lesão corporal praticada no âmbito doméstico ou familiar.

Ele foi abordado pela guarnição em sua própria residência, por volta de 7h30. Sem oferecer resistência, o indivíduo foi escoltado até a Delegacia Territorial de Urandi, onde permanece à disposição da Justiça para a adoção das medidas cabíveis e o cumprimento das penas previstas.

Um homem suspeito de estuprar uma criança de 2 anos foi morto a pauladas por familiares da vítima na noite de terça-feira (24), no bairro Muchila, em Feira de Santana. O caso é investigado pela Delegacia de Homicídios do município.

Segundo a Polícia Civil, o homem, ainda sem identificação formal, foi encontrado com diversas marcas de violência na Rua dos Expedicionários. As primeiras informações apontam que ele foi atacado dentro da própria casa por um grupo de pessoas armadas com facas e pedaços de pau.

A Polícia Militar informou que equipes do 25º Batalhão foram acionadas após denúncias de um possível linchamento. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o homem gravemente ferido. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas a vítima não resistiu.

De acordo com relatos de testemunhas, o grupo teria agido após a suspeita de que o homem teria abusado de uma criança de 2 anos. A menina foi encaminhada para o Hospital da Criança, onde permanece internada. O estado de saúde não foi divulgado.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o momento em que o grupo invade o imóvel e agride o homem com pauladas. As imagens não serão divulgadas devido ao conteúdo extremamente sensível. Outro registro, de câmeras de segurança, mostra o suspeito abordando a criança dentro de um estabelecimento comercial.

Após o crime, os agressores fugiram antes da chegada da polícia. A Polícia Civil realiza diligências para identificar os envolvidos no homicídio e esclarecer todas as circunstâncias do caso.

Uma servidora foi encontrada desacordada e com sinais de sangramento dentro da sede da Polícia Civil do Piauí, em Teresina, na última quinta-feira (19). O caso, que ocorreu no interior da própria Delegacia-Geral, é tratado como suspeita de estupro e tem um prestador de serviço como principal investigado. Ele está preso preventivamente, enquanto a vítima permanece internada em estado grave. As informações são do G1.

De acordo com as investigações, a mulher foi localizada em uma sala no pavimento superior do prédio, após passar mal. Ela foi socorrida e encaminhada a uma unidade de saúde, onde segue sob cuidados intensivos. Neste domingo (22), o delegado-geral Luccy Keiko informou que os elementos reunidos até o momento apontam indícios consistentes de violência sexual. Segundo ele, o suspeito estava no mesmo ambiente que a vítima no momento em que ela foi encontrada.

“Havia um prestador de serviços na sala, juntamente com a servidora. As informações dele foram contraditórias e, ao confrontá-las com outras provas obtidas no hospital e com servidoras do prédio, entendemos haver elementos indicativos de um crime de estupro”, disse.

Ainda conforme a apuração, o homem atuava como terceirizado e trabalhava no mesmo setor que a vítima. Ele foi levado à Casa da Mulher Brasileira, onde acabou autuado em flagrante. Posteriormente, a Justiça converteu a detenção em prisão preventiva.

A advogada Nathalia Freitas, que acompanha o caso, relatou que o estado de saúde da vítima é delicado. Segundo ela, a mulher chegou a permanecer entubada por cerca de três dias e, mesmo sob acompanhamento médico, “apresenta episódios de extrema agitação”. Ainda de acordo com a defensora, a paciente tem gritado por socorro, se queixado de dores e apresentado reações involuntárias compatíveis com tentativa de defesa.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Piauí informou que a servidora recebeu atendimento imediato e que a família foi comunicada logo após o ocorrido. O órgão também destacou que as diligências começaram assim que o caso foi identificado. “As equipes da Polícia Civil iniciaram, de forma imediata, os procedimentos de apuração do caso. Um prestador de serviço terceirizado foi conduzido para prestar esclarecimentos e permanece à disposição da Justiça, após a adoção das medidas cabíveis. A Perícia Criminal também foi acionada e os levantamentos seguem em andamento”, informou.

A corporação afirmou ainda que acompanha o caso “com prioridade, adotando todas as providências necessárias para a devida apuração dos fatos, com responsabilidade, respeito às partes envolvidas e observância ao devido processo legal”.

Na noite deste domingo (15), a 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em operação integrada com diversos órgãos de segurança, cumpriu mandado de prisão em desfavor de um indivíduo condenado pelo crime de estupro de vulnerável em Tremedal.

Uma operação integrada foi realizada em parceria com a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), o Grupo de Capturas da Polícia Federal (GCAP/DPF) e a Rondesp Sudoeste.

Segundo informou a 80ª CIPM ao site Achei Sudoeste, o indivíduo estaria em deslocamento em um ônibus de transporte intermunicipal com destino ao município de Condeúba. De imediato, as guarnições das cidades de Condeúba e Cordeiros iniciaram diligências ao longo do itinerário informado, obtendo êxito em localizar o veículo entre Piripá e Tremedal.

O ônibus foi abordado nas proximidades de um bar na circunscrição de Tremedal, momento em que o indivíduo foi identificado e detido em cumprimento ao mandado de prisão. O custodiado foi conduzido e apresentado às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis.

A Polícia Civil da Bahia cumpriu, nesta quinta-feira (12), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 30 anos, investigado pelos crimes de sequestro, cárcere privado, estupro, lesão corporal e ameaça, no município de Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia.

O crime ocorreu em dezembro de 2025. Conforme as investigações, a vítima, de 25 anos, procurou a unidade policial apresentando lesões pelo corpo e relatou ter sido abordada pelo suspeito.

Sob ameaça com uma faca e após sofrer agressões físicas, ela foi obrigada a subir em uma motocicleta e levada até a localidade de Brejo do Espírito Santo. No local, foi mantida amarrada em cárcere privado, onde sofreu novas agressões e violência sexual. Durante a ação, o investigado também a intimidou com uma espingarda.

A vítima conseguiu escapar do local e procurou a delegacia para registrar a ocorrência, o que deu início às investigações que resultaram na identificação do suspeito e no cumprimento do mandado de prisão. O homem realizou os exames legais e está a disposição do Poder Judiciário.

Na quarta-feira (11), policiais da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em ação integrada com a Polícia Civil da Bahia, prestaram apoio ao cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da Comarca de Cândido Sales em desfavor de um indivíduo investigado pelos crimes de estupro e ameaça, no contexto de violência doméstica.

Diante de informações acerca do possível local onde o suspeito estaria escondido, as equipes diligenciaram até o endereço indicado, onde lograram êxito na localização e prisão do investigado.

Informações preliminares indicam que o indivíduo também responde por homicídio no Estado de Santa Catarina e já foi preso em flagrante na cidade de Cândido Sales por posse irregular de arma de fogo.

Posteriormente, o suspeito foi conduzido à unidade policial para adoção das medidas cabíveis e, em seguida, encaminhado ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Um homem de 45 anos foi preso, na quarta-feira (25), na cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, suspeito de estuprar a filha por oito anos e obrigá-la a usar maconha e cocaína. As informações são do G1.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima tem 15 anos. As investigações apontaram que ela foi abusada sexualmente dos 5 aos 13 anos, na casa em que vivia com o pai, na cidade de Catu.

Segundo a polícia, o suspeito foi preso em fevereiro de 2022, após agressões físicas e psicológicas contra a ex-companheira, mãe da adolescente, que na ocasião estava no período pós-parto de um segundo filho deles.

Registros policiais também indicam que, em agosto de 2024, a ex-companheira do homem voltou a procurar a polícia para denunciar novas ameaças de morte, solicitando medidas protetivas de urgência.

As investigações foram realizadas pela Delegacia Territorial (DT) de Catu e o mandado de prisão foi cumprido por equipes da 18ª DT de Camaçari. Após o cumprimento da ordem judicial, o suspeito foi levado à Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), em Salvador, onde passou por exames de lesões corporais e permanece custodiado à disposição da Justiça.

A polícia informou que o adolescente segue acompanhada pela rede de assistência psicossocial do município, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto foi aprovado em novembro pelo Senado.

A proposta aumenta em até 30% o tempo máximo de prisão para alguns crimes, como o caso do estupro de vulnerável com morte.

Entre os aumentos de pena, estão: estupro de vulnerável: passa de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos; estupro de vulnerável com lesão corporal grave: passa de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos; estupro de vulnerável com morte: passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos; corrupção de menores: passa de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos; praticar sexo na presença de menor de 14 anos: passa de 2 a 4 anos para 5 a 12 anos; submeter menor a exploração sexual: passa de 4 a 10 anos para 7 a 16 anos; oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro: passa de 1 a 5 anos para 4 a 10 anos; e descumprir decisão judicial: passa de 3 meses a dois anos para 2 a 5 anos de prisão.

A nova norma altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quase seis mil crianças e adolescentes com idades entre 10 e 14 anos deram à luz na Bahia, nos últimos cinco anos. Todas foram vítimas de estupro de vulnerável, de acordo com a lei brasileira, que estipula que não há consentimento nessa idade. No entanto, o número de registros oficiais de violência sexual nessa faixa etária é menor - pouco mais de 3,9 mil, considerando que nem todas teriam engravidado após serem estupradas.

Isso indica que a maioria das meninas não tem sido atendida como vítima de um crime — ou, em alguns casos, que nem sabe que sofreu uma violação. O índice das que têm acesso ao aborto legal é ainda menor: em cinco anos, somente 55 crianças vítimas de estupro fizeram o procedimento, de acordo com a Secretaria do Estado da Bahia (Sesab). Isso corresponde a 0,92% de um universo de 5.939, de 2021 até o momento.

“A realidade é que a grande maioria nem chega ao serviço. A gente tem uma grande dificuldade de acesso, porque meninas com menos de 14 anos que chegam para fazer o procedimento são um número muito reduzido. E se uma menina com menos de 14 anos está gestante, é porque ela sofreu um estupro”, diz a psicóloga Fabiana Kubiak, da Área Técnica de Atenção à Pessoa em Situação de Violência Sexual da Sesab.

Por isso, a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (5) preocupa os profissionais de saúde. O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que determinava que a criança deveria ter a garantia do direito de acesso à informação sobre o aborto legal e permitir que o procedimento fosse feito sem necessidade de registrar o boletim de ocorrência policial ou de supervisão judicial.

Especialistas, entidades e mesmo órgãos como o Ministério das Mulheres demonstraram preocupação por entender que o projeto vai dificultar o acesso a esse direito por crianças estupradas. A proposta agora segue para ser votada pelo Senado Federal.

“Toda menina menor de 14 anos tem direito ao abortamento, mas elas não estão tendo acesso. Elas estão tendo esses bebês, não estão sendo notificadas de que aconteceu essa violência e estão sendo impedidas. A resolução do Conanda não tem a ver com a garantia desse direito, mas com o estabelecimento de um fluxo claro de como esse acesso deve ocorrer nos serviços de saúde", explica Fabiana. 

Até 2026, deve ser lançado o protocolo intersetorial de atenção à pessoa em situação de violência sexual da Bahia, que já está em fase de finalização. A plataforma deve reunir todas as informações para vítimas e profissionais da área. As informações são do Correio 24h.

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho apresentou novo recurso na sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal contra a execução da pena a que foi condenado na Itália pelo crime de estupro. Ele está preso desde março de 2024, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da Justiça italiana e determinou que o ex-jogador cumpra a pena de 9 anos de reclusão, por um estupro coletivo cometido e julgado naquele país. O STF já analisou outros pedidos da defesa do atleta, que foram negados. A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. Como Robinho está no Brasil, a Itália requereu o cumprimento aqui. Os advogados alegam, por exemplo, que o Supremo no julgamento de outros recursos ainda não enfrentou se o ex-jogador tem o direito de ser julgado pela Justiça brasileira. “Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegurem plenamente um julgamento justo e isento”, diz a defesa. Os advogados alegam ainda que há um avanço internacional contra o Judiciário brasileiro, que precisa garantir os direitos dos cidadãos. Eles negam que estejam em busca de impunidade para o jogador. “Ademais, não há de passar despercebido recentes e descabidos avanços de Estados estrangeiros contra a soberania nacional, em especial ao Poder Judiciário brasileiro, tudo a reforçar a inafastável necessidade de se garantir o direito do cidadão de se submeter à jurisdição local, o que vem sendo negado [no caso]”, diz a defesa.

O crescente registro de estupros no Brasil revela um cenário alarmante. Somente em 2023, 83.988 casos foram levados à Polícia Civil no país, número 91,5% maior do que o registrado em 2011, que somou 43.869 ocorrências. E mais grave: os estupros de vulneráveis são a maioria dos registros, representando 76% do total. A cada hora, o país registra sete estupros de crianças e adolescentes.  Uma realidade cruel, que o Ministério Público do Estado da Bahia busca reverter por meio da atuação cotidiana dos seus integrantes e do conclame que faz à sociedade com a campanha de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. “Se você repara, deve ajudar a parar”, é o que diz a campanha do MPBA, divulgada neste mês para chamar a sociedade a prestar atenção aos sinais da violência e denunciar os crimes. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que a maioria das crianças e adolescentes são vítimas de estupros cometidos por familiares ou conhecidos, sendo que 61,7% dos casos ocorrem dentro das residências das vítimas. O 18 de Maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Dados do Ministério dos Direitos Humanos obtidos por meio do Disque 100 apontam que, em 2024, foram registradas 33.761 denúncias de violações de direitos humanos na Bahia, sendo 13.740 referentes a vítimas infantojuvenis, incluídos os crimes de violência sexual. Em 2025, até o último dia 5 de maio, o Disque 100 recebeu 568 denúncias de casos de estupro de vulnerável na Bahia, o quinto maior volume de casos no Brasil.

Um homem foi morto após ser agredido a pauladas pelo “tribunal do crime” em meio a acusações de ter estuprado a própria namorada em Salvador. As informações são do Correio 24h. Segundo a Polícia Civil, a companheira de Igor Oliveira Damasceno Lopes, de 28 anos, contou aos criminosos que foi vítima do delito sexual, o que motivou a agressão. O crime ocorreu na última segunda-feira (18), no bairro próximo ao Largo da Ventosa, no bairro de Pernambués. Igor deu entrada no Hospital Geral do Estado (HGE) após ser atingido na cabeça, tórax e braços. Ele foi socorrido por uma ambulância do Samu, mas não resistiu aos ferimentos. Policiais militares da 1ª Companhia Independente (CIPM) foram acionados na manhã de terça (19) na Rua 30 de Setembro e, no local, encontraram a vítima sem sinais vitais. O local foi isolado até a chegada da perícia. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa investiga o homicídio e realiza ações para elucidar o caso. Guias para perícia e remoção do corpo foram expedidas.

Um homem foi condenado a 101 anos e 19 dias de prisão por estuprar uma criança ao longo de seis anos na região sudoeste da Bahia. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, a vítima sofreu os abusos entre os 5 e 11 anos de idade, no período de 2016 a 2022. A decisão judicial, proferida no último dia 12 pelo Tribunal de Justiça, acolheu, por maioria, recurso do MP, que solicitou o redimensionamento da pena inicial de 20 anos, sete meses e 26 dias de reclusão, estabelecida em primeira instância. O acórdão (decisão colegiada) do TJ considerou, especialmente, o argumento do MP de que deveria haver somatório das penas decorrente do concurso material de crimes em razão do longo tempo de cometimento do delito, o que perdurou por seis anos, inclusive, com considerável intervalo superior a 30 dias. O TJ também levou em conta os argumentos do Ministério Público para valoração negativa da conduta social e da personalidade do condenado, que tem registros de mau comportamento na vizinhança, chegando a pedir fotos de crianças nuas. “Desta forma, o acusado deve ser condenado pela prática delitiva em concurso material, somando-se a pena por sete vezes, uma vez que restou comprovada a prática do delito de estupro por sete vezes, totalizando-se em 101 anos e 19 dias de reclusão, em consonância ao recurso ministerial”, afirma a decisão, que afastou a regra da continuidade delitiva, somando as penas do crime a cada vez que ele foi comprovadamente cometido.

O número de estupros no Brasil cresceu e atingiu mais um recorde. As informações são do G1. Em 2023, foram 83.988 casos registrados, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. O número representa um estupro a cada seis minutos no país. Isto é o que revela o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (18). Este é o maior número da série histórica, que começou em 2011. De lá para cá, os registros cresceram 91,5%. Do total de casos, 76% correspondem ao crime de estupro de vulnerável – quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de consentir por qualquer motivo, como deficiência ou enfermidade. As maiores vítimas do crime no país são meninas negras de até 13 anos. Veja o perfil das vítimas: 88,2% são do sexo feminino; 61,6% tem até 13 anos; 52,2% são negras; 76% eram vulneráveis. A violência acontece majoritariamente dentro de casa – em 61,7% dos casos o estupro foi registrado na residência. Na sequência, está a via pública (12,9%). Entre as vítimas de até 13 anos, em 64% o agressor é um familiar, e em 22,4% conhecidos.

No mês de maio, o estado de São Paulo registrou queda de 4,1% nas notificações de estupros em comparação ao ano passado, com 1.246 casos. De acordo com a Agência Brasil, apesar disso, esse foi o mês que mais registrou casos de estupros em todo o ano de 2024. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), que divulgou na terça-feira (25) as estatísticas criminais do estado paulista, a contabilização dos casos de estupros em São Paulo ainda sofre de subnotificação, ou seja, nem todos os casos chegam a ser denunciados. “Esse é um esforço do governo paulista para incentivar as denúncias e contornar os casos que não chegam ao conhecimento das autoridades”, escreveu a secretaria ao divulgar os dados. A secretaria divulgou ainda que, pelo segundo mês consecutivo, as notificações de feminicídios tiveram queda no estado. Segundo o levantamento oficial, em maio deste ano a polícia atendeu a 18 casos. Foram três casos a menos na comparação com igual mês do ano passado. Enquanto os estupros e feminicídios apresentaram queda, os homicídios dolosos (intencionais) cresceram em todo o estado. Em maio, 199 casos de homicídios dolosos foram relatados às autoridades policiais, quatro casos a mais do que o mesmo período do ano passado. Também cresceram os latrocínios [roubos seguidos de morte], que passaram de 13 casos no ano passado para 19 neste ano.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta segunda-feira (8) uma ação civil pública contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) pedindo a nulidade de uma resolução do órgão que, a pretexto de regulamentar ato médico, inviabiliza a realização de aborto em meninas e mulheres vítimas de violência sexual, em casos de estágio avançado de gravidez. A Resolução nº 2.378, publicada pelo CFM em 3 de abril, proíbe que médicos de todo o país efetuem a assistolia fetal a partir de 22 semanas de gestação se houver probabilidade de sobrevida do feto. A ação civil pública, que também é assinada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), tem o objetivo de afastar restrições indevidas de acesso à saúde por vítimas de estupro que engravidem, impedindo que consigam realizar o procedimento de forma célere e em conformidade com a previsão legal. No Brasil, o direito ao aborto é garantido legalmente em qualquer estágio da gestação, quando ela é resultante de violência sexual, assim como nos casos de anencefalia fetal e de risco à vida da mulher. A ação aponta que, ao editar a norma, o CFM usurpou competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema. Além disso, ao limitar indiretamente o acesso ao aborto legal, a Resolução acrescentou uma barreira à integralidade de cuidados à saúde, violando o Código de Ética Médica e tratados internacionais de Direitos Humanos. “O Estado e a comunidade médica devem assegurar o acesso ao procedimento abortivo de forma segura, rápida e sem burocracia”, salienta o documento. Por fim, a ação aponta ainda que a instabilidade jurídica gerada pela edição da norma acaba por retardar ainda mais a realização do aborto legal, levando eventualmente à necessidade de aguardar uma autorização judicial para que os médicos possam realizar o procedimento da forma que entendem mais adequada, sem o risco de sanções pelo conselho de classe. Assim, procedimentos que poderiam ser realizados nas semanas 23 ou 24 da gestação serão postergados, aumentando os riscos à vida de vítimas de violência sexual, alerta o documento.

Em 2022, o Brasil registrou o maior número da história de casos de estupros - considerando também estupros de vulneráveis. Segundo os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados nesta quinta-feira (20), foram 74.930 vítimas. Foram cerca de 6.244 casos por mês ou 205 registros do crime por dia. O levantamento considera casos de ocorrências que foram informados às autoridades policiais. Como nem todos são registrados, pode haver subnotificação. De acordo com a série histórica do Anuário, 2022 teve o maior número de registros. Um crescimento de 8,2% na comparação com 2021, quando foram 68.885 ocorrências. Segundo o Anuário, são cerca de 36,9 casos de estupro a cada grupo de 100 mil habitantes. 61,4% das vítimas que tiveram ocorrência registrada tinham no máximo 13 anos. De acordo com os dados, a maior alta se deu justamente entre estupros de vulneráveis, com 8,6%. Em 2021, foram 52.057 casos registrados, e, em 2022 passou para 56.829.