A Prefeitura Municipal de Brumado emitiu um alerta importante para os moradores da cidade sobre a necessidade de conferir a classificação das faturas de energia elétrica. O objetivo é evitar cobranças indevidas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), taxa que possui valores variados de acordo com o perfil do imóvel. Segundo a gestão municipal, foi identificado que diversas unidades residenciais estão cadastradas incorretamente como “Comercial” ou “Industrial” pela Neoenergia Coelba, o que acaba gerando faturas mais caras do que o padrão esperado para moradias.

De acordo com as normas da concessionária, as contas são divididas em categorias específicas: a B1 (Residencial), que inclui também a subcategoria de Baixa Renda com descontos de até 65%; a B2 (Rural), voltada para agropecuária e irrigação; e a B3 (Demais Classes), que engloba comércio, indústria e poder público. O erro na classificação impacta diretamente no bolso do contribuinte, já que a taxa de iluminação é calculada com base nesses grupos e na faixa de consumo de quilowatts-hora (kWh).

Uma informação essencial para o morador de Brumado é que existe o benefício da isenção. Consumidores classificados como Residencial ou Rural que gastam até 100 kWh estão isentos do pagamento da Cosip. Se um imóvel se enquadra nesse perfil de consumo, mas ainda assim está sendo taxado, é provável que o cadastro junto à Coelba esteja desatualizado ou incorreto.

Para regularizar a situação e solicitar a troca de classe, a administração municipal orienta que o cidadão procure presencialmente o Ponto de Atendimento da Neoenergia Coelba. A unidade está localizada na Avenida Doutor Antônio Mourão Guimarães, no centro comercial da cidade. É recomendável que o consumidor tenha em mãos uma fatura recente e documentos pessoais para agilizar o processo de revisão e garantir que a cobrança passe a ser feita de forma justa, conforme o uso real do imóvel.

Uma representação foi registrada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado pelo cidadão Antônio de Pádua Araújo Ferreira no dia 22 de abril de 2026. Na oportunidade, o noticiante formalizou um Termo de Informação para denunciar o que classifica como uma majoração exorbitante e abusiva nos valores da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrado pelo Município de Brumado, com reflexos imediatos e severos em suas faturas de energia elétrica emitidas no mês de abril de 2026.

De acordo com o relato, o expressivo aumento tributário decorre da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a sistemática de cálculo da exação. O noticiante, que é titular de dois contratos de fornecimento de energia junto à Neoenergia Coelba, apresentou documentação robusta para demonstrar a variação desproporcional da carga tributária ocorrida de um mês para o outro, destacando que não houve qualquer alteração no seu perfil de consumo que justificasse tamanha elevação financeira.

As provas documentais acostadas ao procedimento revelam dados alarmantes quanto à evolução dos valores cobrados. Na unidade consumidora residencial, o valor destinado à CIP saltou de R$ 8,00 na fatura de março de 2026 para R$ 27,64 na conta referente ao mês de abril de 2026, configurando um incremento de aproximadamente 245%. Em cenário ainda mais gravoso, o noticiante apresentou a fatura de uma segunda unidade de consumo, referente a uma residência em construção. Neste imóvel, a contribuição de iluminação pública passou de R$ 3,00 no mês de março para R$ 27,54 em abril, o que representa uma elevação superior a 800%, a despeito de o consumo de energia ter permanecido estagnado no patamar mínimo de 30 kW/h.

O noticiante sustenta que a nova política tributária implementada pelo poder público local ignora os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, impondo ônus excessivo aos contribuintes brumadenses. Por tal razão, solicitou a intervenção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que sejam adotadas as providências cabíveis no sentido de fiscalizar a legalidade e a proporcionalidade da referida majoração.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste na última sexta-feira (08), o Promotor de Justiça, Gustavo Pereira, instaurou procedimento administrativo e determinou que o prefeito seja oficiado, requisitando, no prazo dez dias úteis, o envio de minuciosa justificativa técnica e financeira que fundamente a necessidade de majoração da contribuição para o CIP nos patamares aplicados pela Lei Complementar nº 17, bem como o impacto arrecadatório estimado com a nova sistemática de cálculo.

Ao Presidente da Câmara Municipal de Brumado foi solicitado o envio de cópia integral do processo legislativo que culminou na aprovação da referida Lei; e à concessionária Neoenergia Coelba foi solicitado o esclarecimento da metodologia aplicada para o cálculo da CIP nas faturas emitidas a partir de abril de 2026.