O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) autorizando os empregadores a distribuírem a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5x2. Com a decisão, os expedientes diários poderão chegar a até 8 horas e 24 minutos sem que haja cobrança de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.

A medida vale especificamente para o período de transição previsto na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6x1, reduziu a jornada máxima no país de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado. Dino manteve o início da escala 5x2 para o próximo dia 16 de dezembro, preservando a etapa intermediária de 42 horas semanais até o fim de 2027.

Na mesma decisão, o ministro afastou travas rígidas de tempo — tanto semanais quanto mensais — para o usufruto dos repousos remunerados. Dessa forma, acordos e convenções coletivas terão flexibilidade para definir quando os dois dias de folga serão concedidos aos trabalhadores.

A autorização para essa distribuição de carga horária terá validade inclusive nos casos em que patrões e sindicatos não chegarem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A liminar tem eficácia imediata, alcance geral e ainda será submetida ao referendo do plenário da Corte.

O despacho atende a uma preocupação das confederações patronais, que temiam a aplicação imediata do teto de 40 horas semanais já neste mês de dezembro caso as negociações sindicais não fossem concluídas a tempo. Na terça-feira (10), durante audiência pública, Dino já havia sinalizado que asseguraria o regime de transição aos empregadores.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a medida harmoniza o texto aprovado pelo Congresso Nacional mesmo diante de eventual impasse nas negociações. Segundo ele, a partir de 16 de dezembro de 2026 até 15 de dezembro de 2027, vigorará a jornada de 42 horas semanais dividida em até cinco dias de 8 horas e 24 minutos, garantindo os dois dias de descanso remunerado sem o ônus das horas extras pelo acréscimo diário.

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações contra a medida provisória que proíbe as bets no País, defendeu que as apostas online sejam banidas. A declaração foi feita na abertura de audiência pública realizada nesta terça-feira (3), na Corte.

Ele disse que ainda não havia manifestado essa visão porque o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento que discutia os jogos de azar. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”.

“Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, acrescentou Fux.

O ministro também disse que o pedido de vista foi positivo porque ele “não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral”. Também reiterou sua visão de que, às vezes, “a Corte tem que decidir não decidir”.

Ele ainda rebateu críticas nas redes sociais sobre a falta de participação de entidades críticas às bets em audiência pública realizada sobre o tema na Corte.

Segundo Fux, as consequências nocivas das apostas online já foram debatidas em audiência pública realizada em 2024. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu à Polícia Federal (PF), na sexta-feira (9), que investigue ameaças de morte direcionadas ao ministro Flávio Dino e a outros integrantes da Corte. O caso veio à tona após Dino divulgar mensagens ameaçadoras recebidas nas redes sociais.

Após tornar as ameaças públicas, Dino declarou que não pretende mudar sua atuação no Judiciário por causa das intimidações. Para o ministro, o receio de perseguições pessoais não pode interferir nas decisões judiciais.

“Se um juiz passar a ter medo de decidir um processo, à vista do suposto risco de sofrer perseguições pessoais, não existe mais Poder Judiciário. Nem Constituição”, afirmou.

Em nota, o STF afirmou que está atento à segurança dos ministros e que manterá a articulação com os órgãos competentes para garantir a proteção dos integrantes do tribunal.

O Partido Liberal (PL) descartou a possibilidade de negociar qualquer tipo de acordo para poupar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e confirmou que pretende avançar com um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes em 2027. Integrantes do partido e da campanha do candidato Flávio Bolsonaro tratam a investida como uma pauta inegociável. A legenda calcula contabilizar 49 votos favoráveis à medida no Senado Federal, figurando a apenas cinco votos do quórum mínimo de 54 parlamentares necessário para a aprovação.

A posição irredutível do PL contrasta com interlocuções recentes do entorno de Flávio Bolsonaro, que interpretava movimentos no Judiciário como sinalizações para um entendimento político. Na avaliação desse grupo, um eventual acordo previa a revisão da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e o aval da Corte a uma anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, em troca da blindagem dos magistrados. Entre os acenos citados por aliados estavam a decisão do ministro Kassio Nunes Marques de pautar a revisão criminal de Jair Bolsonaro após o segundo turno e o apoio público declarado pelo ex-presidente Michel Temer.

Apesar das articulações de bastidores, a cúpula do PL rejeita qualquer canal de diálogo direto com Moraes. A estratégia preferencial da legenda envolve pressionar o próprio STF para a abertura de uma investigação interna sobre a relação do magistrado com o empresário Daniel Vorcaro, com o consequente afastamento do ministro do cargo durante as apurações. Paralelamente, o partido trabalha com a perspectiva de um cenário de confrontamento contínuo, mantendo a meta de deflagrar o processo de cassação na próxima legislatura do Senado.

A ofensiva da legenda pode ser estendida também ao ministro Flávio Dino. Aliados do candidato à Presidência condicionam a abertura de um processo contra Dino à postura do magistrado diante dos desdobramentos eleitorais. O grupo teme que o ministro avance em apurações sobre interferência estrangeira no pleito para questionar um eventual resultado favorável ao PL, ou que utilize inquéritos sigilosos sobre o uso de emendas parlamentares para pressionar o futuro governo.

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, ministros do Supremo ouvidos sobre a movimentação mantêm uma postura de cautela. Integrantes do Tribunal avaliam que qualquer projeção sobre o alcance das bancadas depende do reposicionamento das forças políticas após as eleições, ponderando as pendências judiciais de parlamentares recém-eleitos e a margem de negociação pragmática mantida com partidos do Centrão. As informações são da CNN e G1.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu, nesta segunda-feira (28), a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que havia tornado sem efeito as ordens do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativas à remoção de publicações nas redes sociais sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e Nossa Senhora Aparecida.

Segundo informações do jornal O Globo, Fux restabeleceu a eficácia das determinações do ministro André Mendonça, no âmbito da Justiça Eleitoral, que ordenavam a retirada de conteúdos com narrativas que associavam o parlamentar ou sua família a uma suposta intenção de retirar Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do país.

Na decisão, Fux fixou o prazo de 24 horas para que as plataformas digitais X, Meta, ByteDance e Google voltem a cumprir rigorosamente as deliberações impostas pelo TSE. O mérito da liminar deferida por Fux ainda será levado para validação dos demais integrantes no plenário do STF.

O magistrado destacou que a Constituição Federal assegura ao Tribunal Eleitoral a última palavra em matérias de sua competência e ressaltou que a deliberação de Dino apresentou inadequação processual, ao acolher um pedido incidental de quem não era parte na ação original de origem. “A Constituição reserva ao Tribunal Superior Eleitoral a última palavra em matéria eleitoral”, frisou Fux no despacho.

Para o magistrado, a decisão de Dino “colide com ambos os itens”. O caso provocou reação institucional na cúpula do Judiciário antes mesmo da manifestação de Fux.

O presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo a criação de um filtro interno para petições urgentes protocoladas na Corte Suprema contra decisões eleitorais.

No documento, Nunes Marques apontou o risco de uma “captura institucional” que poderia esvaziar a autonomia e a especialização da Justiça Eleitoral diante de liminares individuais.

Uma fotografia encontrada pela Polícia Federal (PF) mostra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em um momento de descontração ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master em Londres. Na imagem, Gonet aparece segurando um charuto em frente a uma mesa com copos de uísque. O registro foi enviado em junho de 2025 ao celular de Vorcaro pelo advogado Ciro Soares, ex-defensor da instituição financeira, com a legenda: “PG me mandou”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a autenticidade do material, mas informou que não se manifestará oficialmente. A interlocutores, Gonet afirmou que a foto foi tirada em abril de 2024 e sustentou que a presença no local não sinaliza qualquer relação de intimidade com o empresário.

O documento integra a apuração tornada pública pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também envolve citações ao ministro Alexandre de Moraes. Mendonça submeteu o relatório ao plenário do STF para que os ministros decidam sobre a abertura formal de investigação contra integrantes da Corte. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em reação ao avanço do caso, Gonet pediu a anulação do relatório da PF. O chefe do Ministério Público Federal argumenta que a peça foi elaborada por iniciativa direta do relator, sem solicitação prévia da Polícia Federal ou do próprio MPF. Ele alega ainda descumprimento do rito legal, que exige autorização expressa do plenário do STF para a investigação de autoridades com foro na Corte.

Além do registro fotográfico, o conjunto de mensagens inclui diálogos em que o ex-advogado do banco repassa declarações atribuídas a Gonet sobre a expectativa de participar da segunda edição de um Fórum Jurídico em Londres, financiado pelo Banco Master e posteriormente cancelado. Em uma das mensagens, o procurador teria escrito: “Oba! Tomara que tenha charuto e Macallan”.

As investigações apontam que a primeira edição do evento, realizada em 2024 no George Club, custou R$ 3,2 milhões ao banqueiro e reuniu, além de Gonet, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na noite desta terça-feira (15), a análise da Questão de Ordem na Petição 16.662, que debate a tramitação separada dos processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, após o plenário registrar um placar de 4 a 3 a favor do fatiamento das matérias e da manutenção da relatoria sob a condução do presidente da Corte, Edson Fachin.

A divergência teve início após uma manifestação do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das causas e a redistribuição do caso por sorteio. O entendimento foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e pelo próprio Flávio Dino. Em contrapartida, os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e o presidente Edson Fachin votaram pela tramitação individualizada. Durante a sessão, Cármen Lúcia expressou “tristeza cívica” diante do cenário institucional e pediu desculpas à sociedade antes de alinhar seu voto à posição da presidência.

O impasse ocorre em um momento atípico para o tribunal, que atua temporariamente com 10 integrantes devido à rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga em aberto. O quadro de composição par aumentou a margem para empates, cenário no qual o Regimento Interno do STF prevê a aplicação do voto de qualidade — ou de minerva — a ser proferido pelo presidente Fachin. O julgamento também registrou a declaração de impedimento dos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Com o pedido de vista de Dino, a discussão pode ficar paralisada por até 90 dias, prazo regimental para a devolução dos autos ao plenário. A suspensão adia o desfecho sobre a distribuição dos processos e prolonga o clima de tensão institucional na Corte.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (13/9), a quebra do sigilo do inquérito que tramita na Corte a respeito do filme Dark Horse. A ação investiga suposto esquema de desvio de verbas públicas com a participação do deputado federal Mario Frias (PL-SP).

São mais de 5 mil documentos que tiveram o sigilo derrubado. O STF determinou a centralização e a atração de um inquérito que tramitava na Polícia Civil do Estado de São Paulo para a Suprema Corte. Na mesma decisão, proferida no âmbito da Petição (PET) nº 16.669/DF, o ministro Flávio Dino determinou o levantamento do sigilo dos autos e dos atos investigativos já documentados, fundamentando a medida na garantia da transparência e na prevenção contra vazamentos seletivos.

“Aparentemente essa diretriz deriva da ideia de a publicidade prevenir “vazamentos seletivos”, que de fato constituem grave vício a ser combatido. Tais vazamentos seletivos quebram a imparcialidade na condução da investigação criminal e do processo penal, na medida em que a autoridade estatal passa a escolher alvos, de acordo com amizades e inimizades, ou outros interesses ilegítimos, tais como “agradar” detentores de poder econômico ou político, alimentar passeatas e outros “espetáculos”, ou mesmo gerar ganhos financeiros”, diz trecho da decisão. As informações são da colunista Manoela Alcântara, do Metrópoles.

O Supremo Tribunal Federal (STF) expandiu o alcance de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão unânime dos ministros permite a aplicação da medida mesmo que o agressor não tenha relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima. Com isso, a medida protetiva poderá ser usada em casos de assédio, perseguição e sequestro, baseados no gênero.

No julgamento, os magistrados acolheram uma sugestão do ministro Flávio Dino para permitir, também, a aplicação de medidas protetivas nos casos de violência de gênero. Ainda foi acolhida a sugestão do ministro Cristiano Zanin, que destacou que o juiz deve analisar o pedido de urgência e encaminhar os autos imediatamente ao juízo responsável, mesmo que o magistrado não seja responsável por um juizado especializado em violência doméstica.

Cármen Lúcia por sua vez destacou que a violência contra as mulheres e casos de feminicídio estão ligados a relações de poder. “Não há relação de afeto que leve à violência, espancando, matando, mutilando”, afirmou. A ministra destacou ainda que, após 20 anos da lei, a situação piorou, citando o descumprimento recente de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha. A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 7 de agosto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou não ver “manifesta ilegalidade” na prisão da influenciadora Deolane Bezerra, presa em operação da Polícia Civil de São Paulo na quinta-feira (21), e negou o habeas corpus à advogada. O ministro do STF fez as considerações em decisão assinada no sábado (23) e publicada neste domingo (24).

Ele analisou uma reclamação, apresentada por uma advogada da influenciadora, contra a decisão da primeira instância que determinou a prisão preventiva de Deolane. Dino decidiu não dar andamento ao pedido da defesa da empresária, que queria a revogação da prisão, o regime domiciliar ou aplicação de medidas cautelares.

Na decisão, Flávio Dino afirma que a reclamação apresentada pela defesa não admite o aprofundamento da análise sobre os fatos e provas em investigação. Além disso, o magistrado explica que a concessão de um habeas corpus por iniciativa do STF não seria cabível neste momento, caso contrário etapas processuais seriam puladas.

Segundo o G1, o ministro denota no documento que ainda cabem recursos nas instâncias inferiores. Ou seja, para ele, não cabe uma intervenção do STF no processo neste momento. “De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício”, diz Dino no despacho.

Deolane está presa preventivamente por supostamente ter praticado o crime de lavagem de dinheiro e integrar uma organização criminosa. A influenciadora foi presa em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital.

Deolane nega as acusações e afirma que foi presa por ter exercido a profissão de advogada em um serviço pelo qual recebeu R$ 24 mil de cliente.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais.

Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo.

O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais.

Segundo as entidades, o risco é que uma empresa receba recursos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra, controlada pelo mesmo beneficiário final, seja contratada pela campanha do mesmo parlamentar. Dessa forma, essas emendas custeariam as campanhas com dinheiro público.

“Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, afirma a petição apresentada ao Supremo.

O ministro mandou que TSE e PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”.

No mesmo despacho, o ministro mandou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe se já é possível disponibilizar ao público o painel para acompanhamento de execução de emendas que já utiliza internamente.

Dino também mandou os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informarem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Outra providência foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) explique a falta de estrutura, em especial de servidores, para supervisionar a execução de emendas.