O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (29), ao município de Urandi para que regularize a estrutura local de segurança pública e defesa social. A medida visa adequar a gestão municipal às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um diagnóstico do próprio município, no qual a Procuradoria Municipal informou que Urandi possui Guarda Municipal e Ouvidoria, mas não dispõe de Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal da área, Fundo Municipal nem integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A ausência desses mecanismos tem impedido a cidade de receber repasses dos fundos nacional e estadual de segurança nos últimos 24 meses.

Entre as determinações apresentadas pelo órgão ministerial, o prefeito municipal deverá criar ou designar, no prazo de até três meses, um órgão ou secretaria responsável pela implementação de projetos de segurança pública. No mesmo período, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A recomendação também estabelece o prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além do fortalecimento da autonomia da Ouvidoria em relação à Guarda Municipal e a efetiva integração dos dados da cidade ao Sinesp dentro de três meses. O município terá 90 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), cobrando que o município se adeque e se integre ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés após diagnóstico instaurado no Procedimento Administrativo nº 020.9.4773/2026.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o levantamento realizado pelo MPBA apontou que a prefeitura não cumpre exigências básicas do SUSP. A gestão municipal informou que não possui Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal de Segurança Pública nem Fundo Municipal da área. Além disso, a cidade não dispõe de ouvidoria própria para o setor, não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e não recebe repasses financeiros estaduais ou federais destinados à segurança.

A recomendação estabelece prazo de 90 dias para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Administração adotem providências concretas. Entre as ações exigidas estão o envio de projeto de lei para a criação do conselho municipal, a formulação participativa do plano local de segurança, a instituição do fundo municipal e da ouvidoria, além do fornecimento periódico de dados ao Sinesp.

O Ministério Público destacou que a ausência dessas estruturas impede o município de receber recursos federais para ações do setor e compromise o controle social da área. Embora o documento não tenha caráter impositivo imediato, o descumprimento do prazo poderá motivar a adoção de medidas judiciais por parte do MP, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.

Na noite desta segunda-feira (31), representantes da Guarda Civil Municipal (GCM) estiveram presentes na Câmara de Vereadores para acompanhar a votação do projeto que cria o Conselho de Segurança Pública de Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, destacou que a aprovação da proposta é fundamental para atuação da Guarda Civil, que também é um braço da segurança pública no município. “O projeto abre um leque de possibilidades para a corporação no contexto geral da segurança pública. Poderão ser captados recursos, das esferas Estadual e Federal, para investimento com mais eficácia na segurança de Brumado”, declarou.

Para o comandante, a aprovação da proposta dará início a uma nova era para a segurança pública na cidade, com a estruturação da GCM para atuação como polícia municipal. "Estamos andando a passos largos", avaliou.

Com esse avanço, além do Conselho Municipal de Segurança Pública, serão criados o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública, a Lei de Criação da Corporação e a Corregedoria.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendações aos chefes do Poder Executivo das cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga para que adequem suas gestões às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça substituto Lucas Peixoto Valente, visam garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com as recomendações recebidas pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (27), as notificações ocorrem após os três municípios deixarem de responder a solicitações anteriores da Promotoria, que requisitavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do SUSP e o envio de documentos comprobatórios. Diante da omissão dos órgãos municipais, o MPBA concedeu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação dos dados e fixou metas com prazos específicos para que os prefeitos estipulem suas estruturas locais de segurança.

Entre as determinações, os gestores têm até 60 dias úteis para criar secretarias ou diretorias dedicadas à área de segurança pública, além de enviar projetos de lei às Câmaras de Vereadores para a instituição do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública. No prazo de 120 dias úteis, as prefeituras deverão elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e instituir uma ouvidoria com autonomia e independência para atendimento à população.

O órgão ministerial alertou que o não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo SUSP impede os municípios de receber recursos federais para ações e programas na área de segurança pública. As prefeituras deverão reportar os avanços à Promotoria a cada 20 dias úteis, sob risco de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de nova inércia. .

Um Projeto de Lei oriundo da Prefeitura de Brumado foi enviado à Câmara de Vereadores para estruturação da política de segurança pública do município.  

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Procurador Jurídico no Município, Clauber Lobo, explicou que a proposta estrutura a política municipal de segurança pública a partir de três instrumentos principais: o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, que permite ao Município receber e aplicar recursos na área. “A ideia é organizar juridicamente aquilo que o Município pode fazer em cooperação com as forças de segurança, respeitando obviamente as competências do Estado e da União”, ressaltou.

Apesar do maior envolvimento na área, Lobo esclareceu que o Município não irá assumir a segurança pública na cidade. “O Município não está pretendendo substituir a Polícia Militar, a Polícia Civil ou qualquer outro órgão. O projeto organiza a participação municipal dentro de suas competências, sobretudo na prevenção e no planejamento”, completou.

A proposta atende a Lei nº 13.668/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no país.

Paralelamente ao projeto, o procurador informou que a prefeitura prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança e a reformulação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta de requalificação da GCM já está sendo discutida para transformação da entidade, no futuro, em Polícia Municipal. O objetivo é aparelhar a guarda para que ela possa participar ainda mais ativamente da segurança pública no município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, na sexta-feira (31), à Prefeitura de Urandi para que o município promova a adequação e integração imediata ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida foi tomada no âmbito do “Projeto Município Seguro” após a constatação de severas omissões da gestão municipal em relação às exigências descritas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, neste sábado (01), o diagnóstico apresentado pela própria Procuradoria Municipal revelou um cenário de desestruturação no setor de segurança em Urandi. Apesar de possuir Guarda Municipal, a cidade não conta com autoridade de trânsito, não possui Conselho nem Plano Municipal de Segurança Pública — sem qualquer projeto em andamento —, carece de Fundo Municipal para a área e não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Além disso, o município não recebe repasses dos fundos nacional e estadual de segurança há pelo menos 24 meses.

A Promotoria deu um prazo de 90 dias para que o prefeito adote as providências necessárias, como o envio de projeto de lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança, a estruturação de uma ouvidoria autônoma, a integração ao SINESP e a elaboração do plano municipal. Caso a prefeitura mantenha a inércia ou se recuse a cumprir as orientações, o Ministério Público alertou que poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública contra a gestão.