MP-BA cobra adequação de Urandi ao Sistema Único de Segurança Pública

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, na sexta-feira (31), à Prefeitura de Urandi para que o município promova a adequação e integração imediata ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida foi tomada no âmbito do “Projeto Município Seguro” após a constatação de severas omissões da gestão municipal em relação às exigências descritas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, neste sábado (01), o diagnóstico apresentado pela própria Procuradoria Municipal revelou um cenário de desestruturação no setor de segurança em Urandi. Apesar de possuir Guarda Municipal, a cidade não conta com autoridade de trânsito, não possui Conselho nem Plano Municipal de Segurança Pública — sem qualquer projeto em andamento —, carece de Fundo Municipal para a área e não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Além disso, o município não recebe repasses dos fundos nacional e estadual de segurança há pelo menos 24 meses.

A Promotoria deu um prazo de 90 dias para que o prefeito adote as providências necessárias, como o envio de projeto de lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança, a estruturação de uma ouvidoria autônoma, a integração ao SINESP e a elaboração do plano municipal. Caso a prefeitura mantenha a inércia ou se recuse a cumprir as orientações, o Ministério Público alertou que poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública contra a gestão.