Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela procedência de dois Termos de Ocorrência com pedido de medida cautelar lavrados nos municípios de Brotas de Macaúbas e Paramirim, em razão de procedimentos de contratações temporárias, referentes ao exercício de 2026. Pelas irregularidades, o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), a Prefeitura de Brotas de Macaúbas, sob responsabilidade de Antônio Kleber Ribeiro, realizou 106 contratações irregulares no 1° trimestre deste ano, sem a publicação de processo de seletivo simplificado ou qualquer outra forma pública de seleção. O conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, em sua decisão, determinou a imediata suspensão das contratações.

Já no caso da prefeitura de Paramirim, sob responsabilidade de João Ricardo Brasil Matos, foram feitas cerca de 319 contratações temporárias irregulares durante o mesmo período. Neste caso, o relator do processo determinou a suspensão imediata de novas contratações.

Nesta quarta-feira (25), o município de Brumado sediou o primeiro encontro de gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O evento foi realizado no Conjunto Penal com a presença de diversas autoridades.

O prefeito Fabrício Abrantes, secretários, vereadores, diretores de unidades prisionais, superintendentes penais e representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) marcaram presença no encontro.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, José Castro, secretário de assuntos penitenciários e ressocialização da Bahia, destacou que Brumado foi escolhida para sediar o evento, tendo em vista a parceria bem-sucedida com o Município para execução de projetos de ressocialização na unidade prisional. As iniciativas desenvolvidas no complexo, na área de educação, têm obtido índices acima da média nacional.

Castro afirmou que o projeto segue uma determinação do governador Jerônimo Rodrigues no que se refere à interiorização das políticas públicas da Seap na área de ressocialização. “Brumado está se destacando nesse aspecto”, apontou.

Na oportunidade, foram realizadas entregas importantes, como o Infocentro, o posto de saúde prisional e a requalificação do albergue. O secretário ressaltou que a proposta é estruturar e fortalecer as políticas prisionais em todo Estado.