O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta terça-feira (15), uma série de recomendações direcionadas a 14 prefeituras do oeste baiano para combater falhas graves de transparência pública e adequar seus portais oficiais às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, as medidas atingem os municípios de Baianópolis, Barreiras, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Muquém do São Francisco, Mansidão, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, Cotegipe, Catolândia, Brejolândia, Angical, Wanderley e Cristópolis, após vistorias do órgão ministerial constatarem um verdadeiro “apagão” de informações essenciais à fiscalização do uso do dinheiro público.

Assinadas pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, as recomendações detalham inconsistências recorrentes que comprometem o controle social nos municípios baianos, como links quebrados, ausência de dados atualizados sobre procedimentos licitatórios e íntegra de contratos administrativos, omissão na divulgação das prestações de contas anuais, além da falta de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. As vistorias do MPF também identificaram graves restrições de acesso à informação, como a exigência indevida de dados de identificação do cidadão que inviabilizam requerimentos e a ausência de estrutura ou indicação clara sobre o funcionamento presencial e eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Diante dos problemas diagnosticados em cada localidade, o MPF fixou o prazo de 90 dias corridos para que os prefeitos promovam a imediata estruturação e correção dos portais da transparência, garantindo a publicação em tempo real de receitas, despesas, empenhos, liquidações e repasses federais em formatos abertos e pesquisáveis. As gestões municipais têm 10 dias úteis para responder se acatarão as orientações e apresentar o respectivo cronograma de adequação. O órgão ministerial advertiu formalmente os gestores de que o descumprimento das determinações ou a omissão injustificada caracterizará dolo e poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas, além de responsabilização por atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade.

O Município de Brumado recebeu o Certificado e o Selo de Adesão ao Programa Time Brasil, iniciativa desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O programa busca apoiar estados e municípios na implementação de ações voltadas à transparência, à integridade pública, à participação social e à prevenção e combate à corrupção.

Com a formalização da adesão feita via Termo de Compromisso pelo prefeito Fabrício Abrantes e pela Controladoria Geral do Município (CONGE), Brumado passou a integrar um grupo seleto de cidades baianas. Entre os 417 municípios do estado, o município é o 21º a aderir à proposta da CGU.

Para alcançar a certificação, a gestão municipal cumpriu as exigências do programa e elaborou um Plano de Ação, que passou pela validação e aprovação do órgão federal. A iniciativa visa modernizar os fluxos administrativos e consolidar ferramentas eficazes de controle interno em 1 ano e 8 meses da atual gestão.

De acordo com a Controladoria Geral do Município, a conquista reforça o compromisso contínuo com a governança e o aprimoramento dos serviços prestados à população, alinhando a administração pública local às melhores práticas nacionais de integridade e transparência.