O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico de condução. As informações são do Correio 24h.

A nova regra tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto previa a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sem cobrança de taxas ou necessidade de procedimentos burocráticos.

Durante a tramitação no Congresso, a proposta de renovação automática foi mantida. No entanto, os parlamentares decidiram restabelecer a exigência dos exames de aptidão física e mental, com novas regras para sua realização.

A legislação garante a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos motoristas que não tenham cometido infrações registradas no RNPC nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

Esses condutores ficam dispensados dos procedimentos tradicionais de renovação, mas continuam obrigados a realizar os exames médicos exigidos pela legislação.

A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais nem àqueles que possuam prazo reduzido para renovação por recomendação médica. Já os condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Antes da mudança, o motorista precisava solicitar a renovação junto ao órgão de trânsito e arcar com as taxas administrativas. Com a nova lei, o processo passa a ser automático para os beneficiados, que pagarão apenas pelos exames médicos obrigatórios. Após a realização dos exames, os resultados deverão ser encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Quem optar pela emissão da versão física do documento continuará responsável pelo pagamento da taxa correspondente.

Três jovens foram detidos no final da tarde de sexta-feira (15) após serem flagrados realizando manobras perigosas pelas ruas centrais de Guanambi. Uma guarnição do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM) realizava patrulhamento de rotina pelo Centro por volta das 17h41, quando avistou um veículo Gol, de cor branca, trafegando em ziguezague e colocando em risco a segurança de pedestres e de outros motoristas que circulavam pela via.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, os policiais interceptaram o automóvel e, ao iniciarem a abordagem, notaram um forte odor de maconha vindo do interior do veículo, onde estavam três homens de 20, 23 e 26 anos. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou uma busca minuciosa tanto no carro quanto nos suspeitos. Durante a revista, foram encontrados um cigarro e duas porções de uma substância análoga à maconha, além de papel de seda utilizado para embalar o entorpecente e três aparelhos celulares.

Os três envolvidos foram conduzidos e apresentados na Delegacia Territorial de Guanambi, onde foram adotadas as medidas cabíveis para o registro da ocorrência de porte de drogas e direção perigosa. O automóvel utilizado pelo trio foi autuado pelas infrações de trânsito cometidas e acabou removido para o pátio da Superintendência Municipal de Trânsito.

Mais de 83 mil motoristas baianos deixaram de pagar pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que gerou uma economia de R$ 73.586.306, entre 10 de dezembro de 2025 e 19 de março de 2026. Viabilizada pela Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, a renovação automática do documento é permitida para condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, entre outros critérios.

A iniciativa, que integra o programa CNH do Brasil, elimina custos e simplifica o processo de renovação da carteira de motorista, reduz etapas burocráticas e amplia o acesso aos serviços digitais.

Um ônibus pertencente à frota do programa federal Caminho da Escola foi recolhido pela PRF na manhã da última sexta-feira (06), após ser flagrado realizando o transporte irregular de passageiros. O veículo, destinado exclusivamente ao transporte de estudantes, estava sendo utilizado para deslocar cerca de 50 adultos da zona rural para um velório na região central da cidade de São Sebastião do Passé.

Durante fiscalização de rotina no quilômetro 402 da BR-110, a equipe de policiamento interceptou o ônibus amarelo, padronizado pelo Governo Federal. Ao realizarem a abordagem, os agentes constataram que o público transportado não era composto por estudantes, mas sim por moradores de uma comunidade local que seguiam para uma cerimônia fúnebre.

Além do desvio de finalidade do veículo público, a inspeção documental revelou que o ônibus estava com o licenciamento anual atrasado. Para garantir a segurança dos passageiros e evitar riscos no transbordo em rodovia, os policiais acompanharam o veículo até o destino final antes de efetuar a apreensão e o recolhimento ao pátio.

A utilização de bens públicos para fins particulares ou alheios à sua destinação legal configura, em tese, Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao Erário. O uso de recursos federais (Programa Caminho da Escola) fora das normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) agrava a situação jurídica dos envolvidos.

O veículo permanece apreendido até a regularização das infrações de trânsito. Quanto à conduta administrativa, o caso foi formalmente comunicado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá abrir investigação para apurar a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram o uso indevido do transporte escolar.