O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação à Presidência da Câmara Municipal de Planaltino devido a irregularidades encontradas na locação do imóvel que serviu de sede provisória para o Legislativo local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (7) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o contrato em questão vigorou entre janeiro e novembro de 2024, ao custo mensal de R$ 1.700,00.

A medida foi tomada no âmbito de um inquérito civil que constatou falhas graves na formalização do processo de inexigibilidade de licitação. Entre os problemas identificados estão a ausência de laudo ou avaliação prévia do valor de mercado do imóvel, a falta de certificação quanto à inexistência de prédios públicos disponíveis e imprecisões na descrição da área locada. Segundo o órgão ministerial, o contrato mencionava um único imóvel de 100 m², enquanto a própria Câmara informou tratar-se de dois pontos comerciais contíguos.

Diante do cenário, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que o Poder Legislativo se abstenha de celebrar novos contratos de aluguel sem avaliação prévia formal, justificativa de vantagem para a administração e descrição precisa do objeto. O descumprimento das orientações poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e medidas administrativas cabíveis contra os responsáveis.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 228/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, e a empresa FM Locação e Serviços de Transportes Ltda. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação, registrada sob o código IDEA nº 020.9.611924/2025, mira cláusulas e a prestação do serviço derivado do Pregão Eletrônico PE004/2022, que previa o fornecimento de frota para atender às demandas do município.

O foco da apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) concentra-se nos serviços prestados especificamente à Secretaria Municipal de Agricultura. O órgão fiscalizador busca averiguar a efetiva existência e a real disponibilidade dos veículos contratados, a regularidade dos gastos e do consumo de combustível atrelados à frota, a fiscalização da execução contratual por parte da gestão pública e a ocorrência de eventual sublocação irregular de automóveis.

A portaria que oficializa a abertura das investigações foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O objetivo do procedimento preparatório é constatar se houve prática de lesão ao patrimônio público e identificar as responsabilidades administrativas e cíveis dos agentes públicos e representantes da empresa contratada envolvidos na execução do contrato.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou, hoje, 19, que o Município de Anagé não realize pagamentos às bandas Magníficos e Cacau com Leite em valores superiores aos limites estabelecidos com base na média dos contratos celebrados pelos artistas em 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão atende a uma ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, em razão do excesso de gastos nas contratações para o festejo junino “Arraiá do Gaviões”, previsto para ocorrer entre os dias 21 e 23 de junho.

Segundo o documento, a Banda Magníficos foi contratada por R$ 413 mil, enquanto a Banda Cacau com Leite teve cachê fixado em R$ 160 mil. A apuração aponta que os valores superam, respectivamente, os montantes de R$ 332.556,27 e R$ 132.732,31, considerados parâmetros razoáveis com base na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Ficou decidido, também, que o Município de Anagé deposite judicialmente, no prazo de 24 horas, os valores excedentes dos contratos, totalizando R$ 107.711,42. Desse montante, R$ 80.443,73 correspondem à diferença verificada no contrato da Banda Magníficos e R$ 27.267,69 ao contrato da Banda Cacau com Leite. As justificativas apresentadas para os reajustes não demonstraram ganho significativo de notoriedade ou fatos novos capazes de justificar os aumentos relação ao ano anterior. Também foi considerado o contexto socioeconômico do município, que se encontra em situação de emergência decretada devido à estiagem prolongada que afeta a população rural.

O promotor de Justiça Leandro Aguiar ressalta que o objetivo do MP da Bahia não é impedir a realização dos festejos juninos nem das apresentações artísticas e que a decisão diz respeito ao controle dos gastos públicos e à preservação do patrimônio público municipal. “Em respeito à tradicionalidade da festa e da sociedade, busca-se apenas assegurar que tais contratações estejam de acordo aos princípios constitucionais da economicidade, eficiência e moralidade administrativa. Os recursos empregados nos festejos pertencem à coletividade e devem ser administrados com o mesmo rigor exigido para qualquer outra política pública”, afirmou.