O Ministério Público do Estado da Bahia MP-BA) recomendou que os prefeitos dos municípios de João Dourado e América Dourada adotem medidas urgentes para reestruturar a segurança pública local. A recomendação publicada nesta terça-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste busca adequar as cidades às exigências da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando a captação de verbas federais.

A promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira orientou que os prefeitos Diamerson Costa Cardoso Dourado (João Dourado) e Joelson Cardoso do Rosário (América Dourada) enviem projetos de lei para a criação dos Conselhos e dos Fundos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de três meses. Os municípios também devem instituir um órgão específico de gestão para a área, como uma secretaria ou diretoria dedicada, no mesmo período.

A recomendação também estabelece o prazo de seis meses para que as administrações municipais elaborem seus respectivos Planos Municipais de Segurança Pública e criem ouvidorias autônomas. Além disso, as prefeituras deverão promover a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) em até três meses, permitindo o fornecimento e a atualização constante de dados estatísticos.

A ausência dessas estruturas básicas de planejamento e fiscalização impede que os municípios recebam repasses de verbas da União voltados à segurança. Os prefeitos têm o prazo global de seis meses para comprovar a implementação completa das medidas recomendadas pelo Ministério Público, devendo enviar relatórios de progresso a cada 30 dias sob pena de responderem a medidas administrativas e civis cabíveis.  .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de João Dourado, no norte do estado, exigindo a realização de um concurso público para cargos efetivos. A medida ocorre após uma investigação constatar que, ao longo de seus aproximadamente 40 anos de existência, o Legislativo municipal jamais realizou um concurso público desde a sua criação. Atualmente, a Casa funciona de forma integral com 14 ocupantes de cargos comissionados e 12 prestadores de serviço temporário.

A própria Presidência da Câmara confessou ao Ministério Público que não possui nenhum servidor efetivo ou concursado em seus quadros. De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, nesta segunda-feira (13) e recebido pelo site Achei Sudoeste, funções operacionais e essenciais da Casa — como motorista, vigilante, assistente administrativo e agente de serviços — são executadas unicamente por trabalhadores temporários. O MP-BA destacou que o modelo é incompatível com a Constituição Federal e favorece práticas clientelistas, além de fragilizar o controle institucional.

Diante do cenário, a promotoria deu um prazo máximo de 60 dias para que a presidente da Câmara, Viviane Vasconcelos Castro, inicie um estudo técnico e envie um projeto de lei de reestruturação administrativa para extinguir o excesso de cargos comissionados e criar as vagas efetivas necessárias. Logo em seguida, o edital do concurso público deverá ser lançado para preencher vagas obrigatórias em áreas como controle interno, contabilidade, jurídica (procurador legislativo), legislativa e tecnologia da informação.

A recomendação também funciona como um alerta formal de improbidade administrativa para a chefia do Legislativo caso o comportamento irregular continue. A Câmara de João Dourado tem 15 dias para manifestar se vai acatar a recomendação e apresentar um cronograma de execução. Caso ignore o pedido, o Ministério Público poderá acionar a Justiça e mover uma Ação Civil Pública contra a gestão. Uma cópia do documento foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).