O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, por supostas práticas de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a portaria, assinada pela promotora de Justiça Samira Jorge, apura o descumprimento de deveres funcionais e eventuais violações aos princípios que regem a Administração Pública durante a gestão do ex-gestor.

As denúncias que motivaram a abertura do procedimento apontam graves irregularidades no processo de transição governamental. O ex-prefeito teria omitido informações cruciais para a continuidade dos serviços públicos, incluindo o bloqueio e a exclusão intencional de bancos de dados dos sistemas municipais. Além disso, a investigação apura a inadimplência no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à Caixa de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Caraíbas (CAPREVAC), no período compreendido entre julho de 2022 e outubro de 2024.

O apuratório também se debruça sobre o paradeiro e a destinação de 29 veículos integrantes da frota do município que teriam desaparecido, bem como sobre o estado de conservação de outros 41 automóveis remanescentes. Na mesma apuração, a promotoria averigua a legalidade da doação e do uso de uma pá carregadeira repassada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em favor de uma associação civil comunitária.

Esta não é a primeira vez que o ex-gestor enfrenta problemas com a Justiça. Anteriormente, Jones Coelho foi acionado judicialmente em razão da contratação irregular de servidores por tempo determinado. De acordo com o MP-BA, ele manteve, de forma dolosa, uma estrutura ilegal de contratações temporárias que foi continuamente ampliada ao longo de seus anos de mandato.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, em razão de falhas na documentação dos processos de pagamento relativos à aquisição de combustíveis no exercício de 2021. Segundo informou o órgão ao site Achei Sudoeste, o gestor foi advertido pela irregularidade.

O processo foi instaurado após a constatação de que os processos de pagamento não continham as planilhas de controle das quilometragens percorridas e das quantidades de combustíveis utilizadas pelos veículos e equipamentos da administração municipal. As despesas analisadas somaram R$534.117,74.

Durante a apresentação da defesa, o ex-prefeito encaminhou planilhas individualizadas com a identificação dos veículos e equipamentos abastecidos, os tipos e as quantidades de combustíveis consumidos, as quilometragens percorridas, as horas trabalhadas e as respectivas notas fiscais. Após análise, a área técnica do TCM-BA reconheceu que a documentação apresentada atendia às exigências de controle previstas na legislação e considerou sanada a falha relacionada à comprovação do consumo.

No entanto, a relatoria destacou que os documentos deveriam ter sido anexados aos processos de pagamento no momento da liquidação das despesas, e não apenas apresentados posteriormente, durante a fase de defesa. Por essa razão, permaneceu caracterizada a falha na instrução dos procedimentos administrativos, o que levou à procedência parcial do Termo de Ocorrência.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (11), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, em razão de atrasos no recolhimento de obrigações previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo teve como relator o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que imputou ao gestor penalidade de advertência para que a administração se atente ao fiel cumprimento dos prazos e da classificação regular das despesas.

A apuração teve origem em retenções efetuadas pela Receita Federal do Brasil sobre recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas à quitação de débitos previdenciários em atraso. Segundo os autos, as retenções totalizaram R$ 28.467,42, valor correspondente a juros e multas decorrentes do descumprimento dos prazos para pagamento das obrigações junto à Previdência Social.

O gestor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos, mas não encaminhou defesa ao tribunal. Na análise do processo, o relator destacou que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias representa falha administrativa que compromete os princípios da economicidade e da eficiência, uma vez que gera despesas adicionais para os cofres públicos em razão da incidência de juros e multas.

Contudo, observou que a caracterização de responsabilidade pessoal com obrigação de ressarcimento exige a demonstração de elementos adicionais, capazes de comprovar conduta reprovável grave ou erro grosseiro por parte do gestor. Segundo o entendimento adotado pelo TCM-BA, a simples ocorrência de encargos decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias não é suficiente, por si só, para justificar a imputação de ressarcimento ao responsável.

Cabe recurso da decisão.