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Macaúbas
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TJBA nega recurso e obriga Prefeitura de Macaúbas a nomear aprovados de concurso realizado há 11 anos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve a determinação judicial que obriga a Prefeitura de Macaúbas, no sudoeste do estado, a convocar os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2015. Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Câmara Cível negaram o recurso apresentado pelo município e confirmaram a decisão de primeira instância, que também proíbe novas contratações temporárias para os mesmos cargos.

O julgamento ocorreu na última segunda-feira (9). Além da nomeação dos aprovados conforme a ordem de classificação, a Justiça exige que a gestão municipal apresente um cronograma de convocações acompanhado da demonstração de compatibilidade orçamentária. Em caso de descumprimento das medidas, permanece válida a multa diária de R$ 5 mil fixada anteriormente.

O certame realizado em 2015 foi alvo de uma longa disputa judicial após o Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizar uma Ação Civil Pública apontando supostas irregularidades e pedindo a anulação do processo seletivo. Depois de mais de sete anos de tramitação, a Justiça rejeitou o pedido do MPBA e reconheceu a validade do concurso, em decisão que transitou em julgado em setembro de 2024.

Para tentar barrar as nomeações, a Prefeitura de Macaúbas recorreu alegando que o prazo de validade do edital havia expirado em 1º de fevereiro de 2024 e que a sentença anterior não determinava expressamente a convocação dos candidatos.

Ao analisar o agravo de instrumento, no entanto, o TJBA entendeu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação e não podem ser prejudicados pela demora provocada pela ação judicial. Para os magistrados, o encerramento formal do prazo de validade não impede as posses, já que o andamento regular do concurso ficou paralisado em razão do litígio.

Justiça
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TJBA realiza mutirão de perícias médicas e destrava processos em Barra do Choça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Vara de Jurisdição Plena, realizou o primeiro mutirão de perícias médicas na Comarca de Barra do Choça, localizada no sudoeste baiano. A força-tarefa ocorreu entre os dias 10 e 18 de setembro com o objetivo de destravar e acelerar o andamento de processos judiciais que dependem prioritariamente de laudos técnicos especializados.

Durante o período de atendimentos, das 80 perícias agendadas, 58 foram efetivamente realizadas, registrando uma taxa de comparecimento de 72,5%. A ação contou com especialistas nas áreas de Psiquiatria e Medicina do Trabalho, garantindo avaliações presenciais e a emissão célere dos laudos indispensáveis para a instrução das ações.

A iniciativa focou no atendimento de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O mutirão deu vazão a demandas urgentes, como processos de interdição e curatela — em que se avalia a capacidade civil —, além de ações de acidentes de trabalho e pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a juíza Adiane Jaqueline Oliveira, da Comarca de Itapetinga, a prioridade é assegurar rapidez às causas que envolvem verbas de natureza alimentar. Além de garantir assistência imediata à população, a medida cumpre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta 2, que determina a priorização no julgamento dos processos mais antigos em tramitação na Justiça estadual.

Brumado
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TJBA qualifica serviço judicial com instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Nesta  quarta-feira (30), às 16h, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoverá a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu com o objetivo de garantir maior diligência na condução dos processos criminais na comarca.

Brumado é uma comarca de entrância final, ou seja, de grande porte e considerável complexidade no âmbito da Justiça Estadual. Abrange outros dois municípios (Aracatu e Malhada de Pedras) e sedia um Conjunto Penal, inaugurado em 2022, o que aumentou a demanda - especialmente na área de execuções penais – requerendo do Poder Judiciário um melhor aparelhamento para abarcar o acervo expressivo de processos em andamento de maneira mais rápida e eficaz.

Atualmente, a Vara existente é responsável por processar e julgar as ações relativas a competências diversas, como criminal, infância e juventude, júri, execuções penais e violência contra a mulher. A instalação da 2ª Vara permitirá uma distribuição dessas competências.

O Presidente do TJ-BA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, celebrou a novidade como forma de ampliação do acesso à Justiça. “A instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado reafirma os compromissos deste Tribunal de ampliar e aprimorar os serviços jurisdicionais e de estar cada vez mais próximo da população”, destacou.

Caetité
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TJBA promove juíza Lázara Cristina para a Vara Cível de Caetité Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Comarca de Caetité volta a ter uma juíza titular na Vara Cível. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) promoveu, pelo critério de merecimento, a juíza de Direito Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, que até então exercia a titularidade na Comarca de Urandi.

A promoção foi decidida pelo Pleno do TJBA no final de agosto e formalizada pela Presidência da Corte no início de setembro. Com a movimentação na carreira, a magistrada assume a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da unidade, classificada como de entrância intermediária.

A nomeação encerra um período de vacância na titularidade da unidade cível, decorrente da aposentadoria do juiz José Eduardo das Neves Brito, que esteve à frente da vara por décadas. Homenageado pela Associação dos Magistrados da Bahia e pelo próprio Judiciário baiano pelos seus mais de 36 anos de dedicação à magistratura, a saída do antigo titular levou a unidade a ser gerida temporariamente por juízes substitutos, como o titular da Vara Criminal local, Pedro Silva e Silvério.

A chegada definitiva da magistrada marca uma transição importante para a comunidade jurídica e para os cidadãos de Caetité. A expectativa local é que a consolidação de uma nova titularidade garanta maior celeridade no andamento dos processos e otimize o atendimento diante do expressivo volume de demandas que dão entrada diariamente na comarca.

Justiça
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Senhor do Bonfim: Polícia Civil é recomendada a não recusar registro de boletins de ocorrência Foto: Haeckel Dias/Polícia Civil

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, expediu uma recomendação ao Delegado Titular da 1ª Delegacia Territorial do município. O documento orienta que a unidade policial se abstenha de recusar o registro de boletins de ocorrência ou de comunicações de crimes sob alegações como acúmulo de serviço, carência de pessoal, alta demanda ou priorização de casos mais graves.

A iniciativa teve origem após o envio de um expediente pela Subseção Judiciária de Campo Formoso para apurar um suposto ilícito relacionado à retenção de valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertencentes a uma beneficiária. Na recomendação publicada nesta segunda-feira (17) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a promotora Isabela Santana dos Santos destacou que a falta de registro formal inviabiliza a documentação dos fatos, prejudica a identificação de reiterações criminosas e dificulta o controle externo da atividade policial.

O órgão enfatizou que o ato de registrar a notícia de crime não obriga a instauração automática de inquérito e não interfere na autonomia técnica do delegado para analisar as providências cabíveis. No entanto, justificativas administrativas não podem impedir o cidadão de formalizar denúncias perante a Polícia Civil.

Além da orientação para que todos os servidores da delegacia sigam a diretriz, a promotoria fixou o prazo de 10 dias para que a autoridade policial informe o recebimento da recomendação e detalhe as medidas adotadas para o seu cumprimento.

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