Durante as eleições, o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) trabalhará em conjunto com a Polícia Federal no combate aos crimes eleitorais na 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes disse que, nesta sexta-feira (02), o comando se reuniu com uma equipe da Superintendência da Polícia Federal na Bahia a fim de traçar estratégias e somar esforços para coibir a prática de crimes eleitorais e condutas irregulares no pleito eleitoral.

A proposta é implementar ações preventivas e ostensivas com o objetivo de que o processo transcorra com tranquilidade e dentro da legalidade nas cidades de abrangência.

O comandante destacou que se trata de um reforço muito importante para atuação do 24º BPM. “Quando verificamos um crime tipificado como eleitoral, a Justiça Federal puxa pra si, mesmo que ele tenha sido constatado pela Polícia Civil ou pelo juízo local. Por se tratar de eleições, o Poder Judiciário Federal é quem tem a competência para julgar e processar todos esses crimes”, explicou.

Pontes também ressaltou que são eleições fundamentais para decidir os rumos do país e todos os esforços são necessários para assegurar a lisura, transparência e legalidade de todo processo.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (29), a Operação Guardiões de Fogo no município de Feira de Santana. A ação teve como objetivo desarticular um esquema suspeito de fraudes no processo de obtenção e manutenção do Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), além de apurar irregularidades no controle de armas de fogo.

Durante o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, os agentes apreenderam um verdadeiro arsenal composto por 44 armas de fogo de diversos calibres, incluindo revólveres, pistolas, espingardas e fuzis. Na mesma diligência, as equipes arrecadaram R$ 535 mil em dinheiro em espécie e folhas de cheque que somam aproximadamente R$ 1 milhão.

Segundo a Polícia Federal, os investigados teriam utilizado documentos falsos e prestado informações inverídicas ao Exército Brasileiro para simular o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do registro. As apurações apontam ainda que o grupo omitiu a existência de investigações criminais anteriores, condição que inviabilizaria o atestado de idoneidade necessário para a emissão do documento.

Diante do material apreendido, a Operação Guardiões de Fogo busca aprofundar as investigações para identificar a extensão das fraudes e o possível envolvimento dos suspeitos em outros ilícitos. Caso sejam condenados, os envolvidos poderão responder pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

Equipes da Prefeitura Municipal de Brumado e da Polícia Federal atuaram conjuntamente, na manhã desta segunda-feira (14), para dar cumprimento a determinações da Justiça Federal na região da Fazenda Santa Inês. A operação focou na preservação ambiental e patrimonial da área conhecida como Alto do Xangô.

Durante a diligência, o município prestou o suporte logístico e operacional necessário para a execução das medidas expedidas pelo Judiciário. Entre as ações realizadas no local, destacam-se a paralisação imediata de obras em andamento e a demolição de edificações erguidas de maneira irregular, além de intervenções voltadas para a contenção de danos e regularização do espaço.

O processo que motivou a intervenção das autoridades tramita na Justiça Federal desde 2022. A ação foi movida pela Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô logo após o surgimento das primeiras construções não autorizadas no perímetro protegido.

Em nota oficial, a Prefeitura de Brumado destacou que a participação das equipes locais ocorreu em estrita colaboração com a Polícia Federal, com o objetivo exclusivo de assegurar o cumprimento integral das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

A Justiça Federal determinou novas medidas para conter a realização de obras e ocupações na Fazenda Santa Inês, em Brumado, onde fica a Sociedade Floresta Sagrada do Alto do Xangô. O local, pertencente a uma comunidade tradicional de matriz africana, encontra-se sob embargo judicial desde 2021. A nova ordem, assinada em 8 de setembro de 2026, atende a requerimentos da comunidade com auxílio da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo o descumprimento contínuo de decisões anteriores.

Embora o embargo estivesse vigente, vistorias no imóvel registraram o uso de maquinário pesado, a remoção de sinalizações de alerta, escavações e a instalação de infraestruturas, como redes de água e novas edificações. Diante das irregularidades, o Judiciário fixou multa diária de R$ 5 mil para infratores e réus, autorizou o uso da Polícia Federal para a fiscalização da área e permitiu a apreensão de ferramentas, materiais e maquinários utilizados em intervenções não autorizadas.

A disputa territorial na Fazenda Santa Inês já se desdobra há mais de 15 anos, sendo marcada por relatos de conflitos, danos ambientais e intolerância religiosa. A atuação jurídica, iniciada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em 2020, migrou para a esfera federal devido ao interesse da União no imóvel. Em meados de 2025, a Justiça Federal reconheceu a posse da comunidade sobre 11,6 hectares do terreno e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) emitiu o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus), reconhecendo o interesse público do espaço para a manutenção de práticas culturais e rituais.

As regras estabelecidas pela recente decisão atribuem responsabilidades diretas aos órgãos e concessionárias municipais e estaduais. O município de Brumado terá o prazo de cinco dias para reinstalar placas de aviso nos acessos da área, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, além de ter o dever de paralisar obras ilegais e aplicar sanções administrativas. Por sua vez, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) fica proibida de efetuar novas ligações ou expandir redes no perímetro embargado sem prévia autorização da Justiça.

Um homem é investigado pela Polícia Federal por suspeita de estupro de vulnerável e compartilhamento de imagens de abuso sexual na internet. A PF deflagrou, nesta quinta-feira (10), a Operação Pelicot para cumprir um mandado de busca e apreensão em um município do Litoral Norte da Bahia.

Segundo a investigação, o homem teria dopado uma mulher para, posteriormente, registrar, gravar e divulgar imagens de atos sexuais praticados com ela. O conteúdo teria sido compartilhado na rede mundial de computadores.

A apuração teve início no primeiro semestre deste ano, após uma cooperação policial com o Federal Criminal Police Office (BKA), da Alemanha. A instituição alemã teria identificado imagens relacionadas à sedação de mulheres para posterior abuso sexual em uma rede de disseminação global de conteúdos entre abusadores.

A partir das informações recebidas, a equipe da Polícia Federal conseguiu identificar o homem que teria praticado as condutas investigadas.

O mandado de busca e apreensão foi autorizado pela Justiça Federal com o objetivo de recolher elementos que possam contribuir para a comprovação dos crimes e para o aprofundamento das investigações.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (01), que o prefeito Marcos Paulo Santos Azevedo, de Piatã, na Chapada Diamantina, preste informações e entregue à Defensoria Pública da União (DPU) toda a documentação cobrada sobre o fechamento de uma escola infantil na Comunidade Quilombola do Barreiro. A decisão, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal de Jequié, fixou prazo de 10 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa pessoal diária de R$ 2 mil ao gestor, com limite inicial de R$ 50 mil.

A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela DPU após a gestão municipal ignorar reiteradas requisições de informação. A apuração começou após denúncias de moradores das comunidades de Bocaina, Barreiro e Tamboril. Com o encerramento das atividades da unidade local — que atende crianças de 4 a 6 anos —, os alunos passaram a ser deslocados para uma escola a cerca de 8 quilômetros de distância, utilizando transporte escolar considerado precário e inseguro.

Na sentença, a juíza federal Diandra Pietraroia Bonfante enfatizou que o poder de requisição é uma prerrogativa constitucional do órgão e que a Administração Pública tem o dever jurídico de responder às demandas de forma completa e tempestiva. A omissão do município persistiu mesmo após cobranças formais e contatos telefônicos da equipe do defensor regional de Direitos Humanos, Diego Camargo.

Diante do quadro, a DPU encaminhou os documentos reunidos ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Paralelamente, o próprio MPBA acionou a Justiça Estadual por meio de uma ação civil pública, pedindo liminarmente a suspensão do ato que fechou a unidade e a reabertura imediata da escola na Comunidade Quilombola do Barreiro, visando garantir o direito à educação territorial e segura para as crianças locais.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos.

Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as condições para o exercício das profissões.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem respaldo legal, coloca em risco à saúde pública.

“A resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão”, afirmou.

Em nota, Conselho Federal de Odontologia (CFO) afirmou que vai recorrer da decisão e reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das especialidades da odontologia.

“Não cabe, portanto, confundir a existência de atos privativos da medicina com exclusividade sobre toda e qualquer intervenção realizada na região da face”, disse o CFO.

O conselho recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na Justiça.

“Os cirurgiões-dentistas podem manter sua atuação nos procedimentos de harmonização orofacial que integram sua área legal de competência, observados os limites previstos na legislação, na formação profissional e nas normas aplicáveis”, completou.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Município de Itabuna e a Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC) promovam, no prazo de cinco dias, a publicação integral de todos os contratos administrativos do Itapedro 2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com detalhamento dos custos e das respectivas fontes de financiamento.  O objetivo é ampliar a transparência das contratações e possibilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à festa.

A Justiça Federal também determinou que o Município e a FICC apresentem a integralidade dos processos administrativos de inexigibilidade de licitação relativos às contratações artísticas do Itapedro 2026, inclusive aqueles ainda em fase de instrução, além dos documentos que comprovem a origem, disponibilidade e regularidade dos recursos empregados nas contratações.  Os contratos deverão conter todos os elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a discriminação detalhada dos custos envolvidos, como cachês artísticos, bem como a indicação individualizada das fontes de custeio, abrangendo recursos próprios do Município, recursos federais, emendas parlamentares e aportes privados.

Na ação, ajuizada pelo MP-BA e MPF, os órgãos apontaram a necessidade de aprofundar a fiscalização das contratações realizadas para o evento. Também foi solicitada a suspensão dos pagamentos dos artistas cujos cachês superaram em 20% o valor cobrado em 2025, para que ficassem limitados ao valor orientado na Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e TCM.

Até o momento, o investimento declarado pelo município no painel dos festejos juninos foi de R$ 5,170 milhões em recursos próprios e R$ 995 de recursos federais. Anteriormente, no procedimento instaurado pelo MPBA para acompanhar preventivamente os gastos públicos relacionados aos festejos juninos, o município tinha declarado o gasto total de R$ 12,8 milhões, dos quais 82% seriam de origem do Ministério do Turismo. Durante a apuração, foram solicitadas informações sobre os processos administrativos, justificativas de preços, contratos firmados e fontes de custeio das contratações artísticas, que não foram prestadas pelo município.

A promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho destacou que o MPBA também apresentou representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), requerendo a adequação de cachês que superem os parâmetros de referência estabelecidos na Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e TCM. O pedido liminar ainda não foi apreciado pela Justiça. O documento orienta a comparação dos valores contratados com os cachês praticados nos festejos juninos de 2025, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Justiça Federal condenou seis pessoas pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em um esquema relacionado a contratos celebrados entre consórcios de empreiteiras e a Petrobras. As informações são da CNN.

A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba a partir de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda cabe recurso.

Segundo o MPF, as condenações são resultado de investigações que identificaram a atuação de uma organização criminosa que, entre 2004 e 2014, fraudou contratos da estatal por meio de um cartel formado por grandes empresas. O grupo combinava previamente os vencedores de licitações e realizava o pagamento de propinas a gestores da Petrobras para garantir a execução dos contratos.

De acordo com as investigações, os condenados atuaram no direcionamento de obras e serviços em três refinarias da Petrobras: a Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP); a Refinaria de Paulínia (Replan), em Paulínia (SP); e a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR).

O MPF apontou que o esquema envolvia três ex-executivos de uma empresa de engenharia industrial e três operadores financeiros responsáveis por ocultar e movimentar os recursos ilícitos. Para disfarçar a origem do dinheiro, o grupo utilizava contratos fictícios de prestação de serviços, emissão de notas fiscais falsas e empresas de fachada. Os valores eram repassados por meio de saques em espécie, transferências bancárias e operações no exterior.

As investigações também indicaram prejuízos à estatal. Em um dos contratos firmados para obras na Revap, o valor acordado ficou 39,42% acima da estimativa inicial elaborada pela própria Petrobras. A Receita Federal confirmou a fraude e autuou a empresa envolvida em mais de R$ 107 milhões.

Três ex-executivos foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. As penas variam de 12 anos e dois meses a 14 anos e sete meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Outros três réus, identificados como operadores financeiros do esquema, foram condenados por lavagem de dinheiro. Cada um recebeu pena de sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa.

A sentença também encerrou o processo contra outros dois denunciados por prescrição. Como ambos têm mais de 70 anos, o prazo para punição foi reduzido pela metade.

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que o escritório Ramon Leles de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia se abstenha de instalar ou operar qualquer estrutura promocional durante a Expo Guanambi 2026. A decisão, assinada pela juíza Flávia de Macêdo Nolasco, da Vara Única de Guanambi, atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que apontou risco de captação indevida de clientela e mercantilização da profissão.

Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (14), a ação foi protocolada pela OAB-BA na terça-feira (12), menos de 24 horas antes do início oficial do evento. Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que a participação de advogados em eventos de entretenimento e agronegócio configura conduta imoderada. Segundo a juíza, promover o trabalho jurídico com apelos de marketing em locais de grande circulação “reduziria a complexidade e a seriedade das questões jurídicas a uma natureza comercial, desconsiderando a função social da advocacia”.

A magistrada reforçou que, embora o marketing jurídico tenha evoluído, ele deve respeitar limites rígidos. Em sua fundamentação, pontuou que a publicidade profissional deve ser discreta, “não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. Para a juíza, a montagem de um estande na maior feira regional da cidade é uma estratégia que “compromete a dignidade da profissão, em prejuízo à igualdade de competição no livre mercado”, assemelhando-se a práticas de vendas de mercadorias comuns.

A liminar determinou a suspensão imediata da utilização do espaço para atendimento e a retirada de banners e displays, sob o argumento de que a mera permanência visual no local “configura publicidade ativa, independentemente de atendimento presencial”. Caso a ordem seja descumprida, o escritório e a organizadora do evento, a Parque de Exposições Guanambi Ltda., estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil, além de possíveis sanções por “ato atentatório à dignidade da justiça”.

Um professor de uma instituição federal de ensino no Amazonas é alvo de uma operação da Polícia Federal nesta segunda-feira (27), por suspeita de crimes contra a dignidade sexual de adolescentes.

A ação, batizada de Operação Sala Segura, teve início a partir de informações encaminhadas por órgãos de proteção e pelo Ministério Público Federal, que apontam a prática de condutas irregulares por parte do servidor público federal.

De acordo com as investigações, o professor teria feito abordagens inadequadas a alunas adolescentes, inclusive por meio de aplicativos de mensagens. A identidade do suspeito não foi divulgada.

Durante a operação, foram cumpridas medidas cautelares autorizadas pela Justiça Federal, entre elas mandado de busca e apreensão e o afastamento do investigado de suas funções.

Segundo a Polícia Federal, as medidas têm como objetivo a coleta de provas, a proteção das possíveis vítimas e a garantia da lisura da investigação.