O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de poluição sonora e perturbação da tranquilidade na zona rural de Guanambi. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração é conduzida pelo promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar e tem como foco as atividades realizadas na comunidade de Malhada das Cabaças.

A intervenção do órgão ministerial decorre de queixas apresentadas por moradores locais em relação à realização de eventos no sítio “Cantinho dos Sonhos”. Segundo os relatos colhidos, os barulhos excessivos decorrentes das festas promovidas no imóvel vêm afetando o sossego e a convivência da população que habita a localidade rural.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis para averiguar a regularidade do espaço e o cumprimento dos limites de emissão sonora estabelecidos por lei. O órgão poderá solicitar fiscalizações dos órgãos ambientais e de postura do município, além de requerer informações dos responsáveis pela propriedade para buscar a adequação das atividades e resguardar o bem-estar dos moradores afetados.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, na terça-feira (06), que o proprietário da Fazenda Esperidião Mendes, localizada no povoado Bela Vista, em Ibitiara, na Chapada Diamantina, interrompa imediatamente qualquer nova intervenção ou supressão de vegetação nativa na área e apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após serem constatados danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de áreas de Caatinga.

As apurações apontaram a supressão de extensas áreas de vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais competentes. A soma dos quantitativos nos períodos analisados corresponde a 172,78 ha (cento e setenta e dois hectares e setenta e oito centiares) de vegetação suprimida ao longo de anos, além de intervenções em áreas protegidas, incluindo Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP). Os levantamentos técnicos também registraram informações incompatíveis com a situação real do imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), onde foi declarada a inexistência de desmatamento após 2008.

Na decisão, o juiz destacou que as provas reunidas pelo MPBA demonstram a ocorrência de degradação ambiental significativa e o risco de agravamento dos danos caso não sejam adotadas medidas imediatas. Além de proibir novas intervenções na área, a Justiça determinou que o proprietário se abstenha de realizar atividades que impeçam a regeneração natural da vegetação e apresente o PRAD elaborado por profissional habilitado, com posterior protocolo junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Foi determinado ainda o bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros do réu até o valor de R$ 2,1 milhões, montante estimado em pareceres técnicos como correspondente às perdas ambientais temporárias causadas pelo desmatamento.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, expediu uma recomendação, no sábado (03), ao Município de Guanambi, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à população local para conter incêndios recorrentes e o descarte irregular de resíduos. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por uma representação formulada por Helvécio de Castro Júnior, que denunciou queimadas no Sítio São Pedro e no entorno do antigo lixão municipal, com riscos à flora e à segurança pública.

Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar e informações da própria Secretaria de Meio Ambiente confirmaram a existência de um ponto de descarte clandestino na Estrada Carnaíba de Dentro e focos frequentes de incêndio na região. Diante do cenário, o Ministério Público destacou a necessidade de atuação preventiva e ostensiva para evitar o agravamento dos danos ambientais e proteger a saúde da população.

Ao Poder Executivo municipal, o MP recomendou a intensificação da fiscalização na área do antigo lixão, a limpeza dos pontos de descarte clandestino, o controle de acesso às áreas vulneráveis e a elaboração de um plano preventivo contra queimadas rurais. Já a Secretaria de Meio Ambiente deve manter vistorias contínuas, elaborar relatórios técnicos, atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, além de comunicar formalmente aos órgãos criminais qualquer suspeita de autoria dos incêndios.

O documento também faz um apelo à população para que evite queimadas sem autorização e o descarte inadequado de lixo em vias públicas e terrenos rurais, denunciando irregularidades aos órgãos competentes. A Prefeitura de Guanambi e a Secretaria de Meio Ambiente têm o prazo de 30 dias para apresentar um relatório com as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Acordo assinado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o proprietário da Fazenda Riachão, localizada no município de Cocos, prevê que sejam reparados danos ambientais decorrentes da supressão irregular de 53,84 hectares de vegetação nativa do Cerrado. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 23, foi proposto por meio da promotora de Justiça Suelim Braga e prevê a adoção de medidas de regularização ambiental, além da compensação do dano causado.

As irregularidades foram identificadas durante a apurações, que constataram a retirada de vegetação nativa sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Para reparar o dano, o proprietário rural se compromete a reparar desmatamento de cerrado em Cocos, além de realizar regularização ambiental do imóvel e instituir uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) com área equivalente à vegetação suprimida.

Além da criação da unidade de conservação, o TAC estabelece obrigações voltadas à proteção permanente da área preservada, incluindo a elaboração de plano de manejo, adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais e ações de proteção da fauna silvestre. O acordo busca assegurar a conservação do bioma Cerrado e a recomposição dos serviços ambientais afetados pela intervenção irregular.

A Promotoria de Justiça Regional Especializada de Meio Ambiente, com sede em Vitória da Conquista, instaurou uma série de inquéritos civis para apurar denúncias de desmatamento ilegal no bioma Caatinga. As investigações miram a supressão não autorizada de vegetação nativa em propriedades rurais localizadas nos municípios de Condeúba e Tremedal. De acordo com as publicações nesta quarta-feira (30) e obtidas pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas afetadas ultrapassam 170 hectares de mata nativa destruída.

Os procedimentos foram formalizados pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini e têm como objetivo identificar as responsabilidades ambientais e adotar medidas para a reparação dos danos provocados ao ecossistema local. As apurações tomam como base normas do Ministério Público do Estado da Bahia e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulam a tutela do meio ambiente e o combate a infrações contra a flora.

A maior parte dos casos concentra-se no município de Condeúba, onde quatro alvos distintos somam mais de 136 hectares de vegetação do bioma Caatinga retirados de forma irregular. Já em Tremedal, a apuração foca no desmatamento de mais de 37 hectares de área nativa. Com a abertura dos inquéritos, o Ministério Público dará andamento às diligências para apurar a extensão do impacto ambiental e cobrar sanções legais e recomposição das áreas degradadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (22) um procedimento administrativo para apurar denúncias de extração irregular de areia na Comunidade Baú, localizada no distrito de Ceraíma, em Guanambi. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca acompanhar as providências administrativas e investigativas sobre os impactos ambientais e eventuais ilegalidades na área.

O procedimento de número 692.9.250347/2026 foi oficializado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A instauração tem como alvo o acompanhamento das ações relativas na prática investigada no município.

Com a abertura do expediente formalizado na comarca de Guanambi, o órgão passa a fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e a cobrar respostas das autoridades competentes para coibir o garimpo clandestino do minério na região.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, na terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a conduta da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em um episódio de degradação ambiental. A apuração refere-se ao suposto uso de fogo para destruir vegetação nativa em área de domínio público do município de Urandi.

Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tomou como base um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um processo administrativo autuado pelo órgão ambiental. De acordo com os documentos, no dia 25 de julho de 2023, a Codevasf destruiu, por meio de queimada, 1,56 hectare de vegetação nativa localizada na área de servidão de domínio público da Barragem Cova da Mandioca, sem a devida autorização do órgão competente.

Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de novas diligências para aprofundar as apurações, o procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires assinou a portaria oficializando o inquérito. A medida busca garantir o cumprimento da função institucional do Ministério Público na proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

O inquérito civil tramita vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A partir da abertura oficial do processo, a procuradoria deu prosseguimento às determinações de despacho que preveem o cumprimento de diligências complementares junto à Codevasf e aos órgãos de fiscalização antes de eventuais medidas judiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, recomendou, na sexta-feira (11), à Prefeitura de Serra do Ramalho e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a interdição administrativa cautelar do “Bar Divino Rancho” (também atuante como “Casa de Show Divino Rancho”). O estabelecimento fica localizado na Rua N, na Agrovila 03, em zona rural. A medida estabelece prazo de até 10 dias para que o município promova a interdição e paralise as atividades de shows, música ao vivo, som mecânico amplificado ou uso de paredões.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação decorre do Inquérito Civil n. 003.9.167069/2025, instaurado para apurar poluição sonora reiterada e perturbação do sossego público na comunidade. Segundo representações dos próprios moradores, eventos noturnos e madrugadas adentro geraram grave desconforto a idosos, pessoas enfermas e crianças autistas, ocasionando crises de saúde e alteração de pressão arterial na vizinhança. Registros policiais e vistorias também apontaram a presença de paredões de som automotivo e o descumprimento dos limites de ruído previstos em legislação local.

Durante inspeção da fiscalização municipal em 6 de junho de 2026, foram constatadas medições de ruído de até 85 dB, muito acima dos limites permitidos pela lei municipal para o período noturno (60 dB). O relatório apontou ainda a inexistência de isolamento e tratamento acústico, falta de estrutura contra incêndio e pânico e divergência entre a licença formal e o uso real: o local operava como casa de shows, mas possuía apenas alvará para bar.

A promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos tentou composição extrajudicial, mas a proprietária notificada faltou à audiência e o outro responsável não foi localizado. O órgão reforça que o local deve permanecer fechado até que comprove projeto acústico assinado por profissional habilitado, laudos das autoridades e alvará condizente com as festas. Caso a prefeitura não cumpra a recomendação, o MPBA poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar para exigir o fechamento judicial. .

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o manejo da arborização urbana no município de Aracatu. O processo, registrado sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é formalizado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e busca garantir que o cuidado com a vegetação local siga critérios técnicos e ambientais adequados.

Segundo documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa acompanhar de perto a elaboração e a efetiva implementação de um protocolo ou procedimento administrativo oficial pela prefeitura local. A medida exige que as intervenções na arborização das vias e espaços públicos da cidade respeitem integralmente a legislação ambiental vigente, além das normas técnicas aplicáveis à poda, ao plantio e à remoção de espécies.

Com a oficialização do procedimento, assinada em 3 de setembro de 2026, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) passa a atuar de forma contínua para prevenir cortes indevidos, danos ao ecossistema urbano e garantir que o desenvolvimento da infraestrutura de Aracatu ocorra em harmonia com a preservação do meio ambiente.

O líder político Orlando Caires usou as redes sociais para denunciar uma suposta intervenção irregular no leito do Rio Brumado, localizado no município de Dom Basílio. A manifestação ocorreu após o político receber imagens e relatos que apontam a execução de obras no manancial sem a devida comprovação de autorização ambiental.

Diante do cenário, Caires cobrou posicionamento e fiscalização imediata por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O objetivo é checar se as intervenções cumprem os requisitos técnicos exigidos pela legislação vigente e, caso fiquem constatadas irregularidades, que a obra seja embargada e os responsáveis, penalizados.

A denúncia aponta ainda que máquinas pertencentes à própria Prefeitura de Dom Basílio estariam sendo empregadas nos trabalhos dentro do leito do rio. O uso do maquinário público levantou questionamentos sobre a existência de licenciamento prévio para a execução dos serviços por parte da administração municipal.

Até o momento, não há confirmação oficial sobre a ocorrência de crime ambiental ou irregularidade na área. O caso deverá ser averiguado pelos órgãos ambientais competentes, que vão determinar a legalidade das intervenções, a existência de licenças e o impacto da atividade no curso do rio.

Além do despejo de entulho, comerciantes instalados na Avenida Coronel Santos, em Brumado, reclamam da realização constante de queimadas na região e cobram uma fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comerciante Renivaldo Rosa disse que quase todos os dias são registradas queimadas em terrenos na via. A fumaça gerada pelo fogo causa uma série de transtornos para moradores e comerciantes, inclusive o agravamento de problemas respiratórios, como rinite e bronquite. “Incomoda muito, a mim e aos outros vizinhos”, afirmou.

Rosa informou que o problema já foi comunicado às autoridades competentes, porém não houve ainda uma fiscalização no local. “Pedimos ajuda pra parar com isso aqui”, apelou.

Dono de uma oficina na região, o mecânico César relatou que passa o dia tossindo por conta da fumaça. “Tô sentindo até o gosto da fumaça na boca. Só gastando com remédio sem resolver o problema. Tem dia que a gente tosse tanto que chega a doer o peito”, contou.   

Vale salientar que provocar queimadas urbanas é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. A prática de queimar resíduos sólidos e vegetação seca em áreas urbanas tem consequências graves para a saúde pública, ainda mais quando se trata de crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios. Além de provocar impactos ao meio ambiente através da emissão de gases poluentes, destrói a vegetação e pode causar a morte de animais nas redondezas. Nos períodos de estiagem, com a diminuição da umidade do ar, a situação é ainda mais grave.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Guanambi, instaurou, na segunda-feira (17), um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar indícios de danos ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município de Paramirim.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (19) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida, registrada sob o código IDEA nº 210.9.417608/2026 e oficializada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, tem como objetivo colher elementos preliminares para verificar a extensão das possíveis irregularidades no local após denúncias apresentadas pelo vereador Anselmo Barbosa Caíres.

O parlamentar relatou ter ido pessoalmente ao local para verificar a situação e afirmou ter constatado um problema grave. Segundo ele, houve o afundamento de uma das lagoas facultativas, estrutura principal do sistema de tratamento de esgoto. Com o colapso, ocorreu uma grande infiltração de efluentes, atingindo a área do alagadiço. Ele explicou que a lagoa facultativa é onde ocorre a decomposição da matéria orgânica e que, ao ceder, o esgoto que deveria passar pelo ciclo de purificação acaba infiltrando no solo sem o devido tratamento, gerando risco real para o ecossistema local e para a saúde pública.

Diante do cenário, o vereador solicitou providências urgentes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), exigindo não apenas o reparo imediato do dano e a contenção do vazamento, mas também uma revisão minuciosa em toda a infraestrutura da estação para prevenir acidentes maiores, garantindo que seguirá fiscalizando de perto e cobrando respostas para a população.

A apuração fundamenta-se nas legislações federais sobre proteção ambiental e saneamento básico, além das diretrizes constitucionais de defesa do meio ambiente.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial iniciará a coleta de informações, vistorias e pedidos de documentos técnicos para avaliar eventuais impactos à população e ao ecossistema local. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o processo poderá desdobrar-se em um Inquérito Civil completo ou na adoção de medidas judiciais e administrativas para a reparação dos danos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação direcionada ao Secretário de Meio Ambiente do município, Fábio Mendonça. O órgão orienta que a pasta não aprove a disposição de caixas acústicas direcionadas para as residências da Avenida Soares Lopes durante a autorização de eventos sonoros na região.

A medida foi adotada após o recebimento de uma Notícia de Fato contendo reclamações da população local. Os moradores relataram que o município vinha liberando a realização de eventos com estruturas de som voltadas diretamente contra os imóveis residenciais da via pública.

Na recomendação publicada nesta segunda-feira (17) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo defende que as caixas de som sejam instaladas viradas para o mar ou de forma perpendicular aos imóveis. Segundo o documento, o ajuste busca mitigar a poluição sonora e preservar o sossego e a qualidade de vida da população.

A orientação deve ser observada independentemente da concessão do licenciamento ambiental do evento. A iniciativa fundamenta-se no papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente equilibrado e do bem-estar social.

No domingo (16), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 17 aves silvestres vítimas de maus-tratos e apreendeu cerca de 146 gramas de cocaína durante fiscalização a um ônibus interestadual na BR-116, em Vitória da Conquista.

As aves, 15 trinca-ferros e 2 azulões, foram encontradas em uma gaiola escondida dentro de uma mochila transportada por um funcionário do ônibus. Os animais estavam feridos, sem água e em condições inadequadas. Em outra mochila do mesmo homem, os policiais localizaram 50 papelotes e 2 porções de cocaína.

O responsável foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. As aves foram alimentadas, hidratadas e encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Vitória da Conquista.

Um incêndio de grandes proporções em um terreno baldio assustou moradores do bairro Alto da Pindoba, no município de Macaúbas. O caso ocorreu no início da noite desta segunda-feira (20) e mobilizou a vizinhança local, após as chamas se espalharem rapidamente pela vegetação seca e avançarem em direção às residências da região.

De acordo com a Macaúbas FM, parceira do Achei Sudoeste, ainda não há informações sobre a autoria ou se a queimada teve origem criminosa. Diante da rápida propagação do fogo e do risco iminente de que imóveis fossem atingidos, os próprios moradores se uniram e utilizaram os meios disponíveis para conter o avanço do incêndio, conseguindo reduzir a intensidade das chamas até o controle da situação.

Apesar do susto, a intensa fumaça gerada pela queimada invadiu as casas vizinhas e provocou transtornos respiratórios e apreensão entre os residentes. Não foram registrados feridos ou danos estruturais aos imóveis próximos.

O episódio acende o alerta para o risco de queimadas urbanas, agravado pelo período de estiagem e pelo acúmulo de mato seco. A legislação ambiental brasileira prevê que provocar incêndio em vegetação sem autorização é crime, sujeito a penalidades que incluem multa e responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.

Até a publicação desta reportagem, nenhum responsável por atear fogo no local havia sido identificado. As autoridades reforçam o pedido para que a população evite qualquer prática de queimada e denuncie focos de incêndio e atitudes suspeitas aos órgãos ambientais e de segurança.

Os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) para a gestão pública municipal foram discutidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante o “VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão”, realizado no dia 26 de maio, na sede da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), em Caetité. A palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi.

Durante a apresentação, o promotor de Justiça abordou os principais pontos da nova legislação e seus reflexos para os municípios, destacando os procedimentos de licenciamento ambiental, as competências dos entes públicos e os desafios para a implementação das mudanças previstas na norma. Ele ressaltou ainda o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e na defesa do meio ambiente como direito fundamental da população.

O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores públicos, técnicos da área ambiental e representantes de instituições que atuam na formulação e execução de políticas públicas ambientais, como a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), além de prefeitos e técnicos municipais. A iniciativa busca orientar ações de melhoria em áreas de lixões nos municípios, alinhando a atuação às novas normas ambientais e às políticas públicas de preservação do meio ambiente.

A Secretaria de Meio Ambiente de Guanambi iniciou, na última quinta-feira (7), uma operação para apurar a responsabilidade sobre um grave desmatamento identificado nas margens da Barragem Poço do Magro. A ação foi motivada por denúncias de moradores e populares que presenciaram a degradação na região. Durante a diligência, os fiscais constataram que o dano ocorreu em uma Área de Preservação Permanente (APP), zona protegida pela legislação brasileira para assegurar a saúde dos recursos hídricos e a manutenção da biodiversidade local.

O caso tomou proporções administrativas e jurídicas imediatas. Em reunião realizada no escritório local da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a equipe de fiscalização e o chefe de gabinete Wellington Ney Novais — que responde interinamente pela pasta do Meio Ambiente — discutiram as medidas punitivas. Vale destacar que o desmatamento em APPs, como margens de reservatórios, é tipificado como crime ambiental, podendo resultar em penas de detenção de um a três anos, além de multas pesadas aos infratores.

Os registros técnicos realizados pela engenheira ambiental Jorgiane Gomes e pelo fiscal João Leonardo revelaram um cenário de destruição agressiva. As imagens comprovam que árvores foram arrancadas inteiras, inclusive com as raízes, evidenciando o uso de maquinário pesado no local. Segundo José Cláudio Malheiros, diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental, o relatório oficial já foi concluído e servirá de base para a adoção de todas as providências cabíveis, visando punir os autores e mitigar os impactos causados ao ecossistema da barragem.

Uma denúncia de som alto terminou com a apreensão de arma de fogo, drogas, dinheiro em espécie e diversos equipamentos sonoros, em Eunápolis, no extremo sul da Bahia.

De acordo com a Polícia Militar, agentes do 28º Batalhão realizavam patrulhamento no bairro Parque da Renovação quando foram acionados para averiguar uma ocorrência de perturbação do sossego, na sexta-feira (3).

No local, os policiais constataram o uso de equipamento sonoro em volume elevado, caracterizando poluição sonora em desacordo com a legislação ambiental.

Durante a abordagem, os militares encontraram uma pistola com 13 munições. Também foram apreendidos cerca de 47 gramas de maconha, mais de R$ 300 em dinheiro, além de dois aparelhos celulares.

Os policiais ainda recolheram diversos equipamentos sonoros considerados irregulares, como alto-falantes, módulos, cornetas, tweeters, processador de áudio e uma fonte automotiva.

Um veículo que estava no local também foi removido após ser identificada alteração em suas características originais. Segundo a PM, havia sido concedido um prazo para regularização, mas a medida não foi cumprida.

Os envolvidos e todo o material apreendido foram encaminhados para a delegacia da Polícia Civil da região, onde a ocorrência foi registrada e adotadas as medidas cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, a órgãos públicos, privados e a cidadãos do município de Seabra, na Chapada Diamantina, que adotem medidas para prevenir e combater a poluição sonora causada por sons automotivos, “paredões”, descargas irregulares e amplificadores de som em áreas residenciais e vias públicas. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi motivada por reiteradas denúncias de perturbação ao sossego público.

Entre as medidas estão orientações para que proprietários e condutores de veículos não utilizem equipamentos sonoros que perturbem o sossego nas vias públicas e que os estabelecimentos comerciais evitem o uso de aparelhos sonoros antes das 8h e a partir das 22h, além do uso de sons automotivos em suas dependências informando a proibição.

O MP também recomendou aos agentes de trânsito, o registro do descumprimento das normas legais, à Prefeitura e aos órgãos municipais competentes a exigência de proteção acústica para concessão de alvarás a estabelecimentos que não atendam às legislações, além da intensificação de ações educativas; fiscalizações pela Polícia Militar e reforço das investigações pela Polícia Civil, com apreensão de equipamentos irregulares. À Câmara de Vereadores, o documento indica a elaboração de legislação específica sobre o uso do som e reafirma que o controle da poluição sonora integra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.

O cidadão Germireis Rodrigues Trindade moveu uma ação em face da Embasa requerendo o fornecimento de água encanada na residência dele e de mais 12 moradores do Loteamento Paraíso, na cidade de Palmas de Monte Alto. Ele aduziu que na localidade onde residem não há fornecimento de água, vez que a empresa alega que é de responsabilidade exclusiva do proprietário do loteamento a realização de obras estruturais com tal finalidade.

A acionada, em sua contestação, apontou ilegitimidade passiva, considerando que deveria o proprietário do loteamento figurar no polo passivo em seu lugar.

Em sua decisão publicada na segunda-feira (02) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Igor Siuves Jorge julgou procedente o pedido, determinando que a Embasa forneça o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto na localidade reclamada em exordial, com o início das atividades necessárias dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento, se limitando a trinta salários mínimos.

“Concluo, assim, pela caracterização do fato do serviço, tendo a Embasa deixado de apresentar qualquer excludente de responsabilidade, sujeitando-se, por conseguinte a responsabilizar-se pela execução do serviço público na localidade pertencente ao centro urbano desta cidade”, afirmou o magistrado.