O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (6/10) a votação no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho na escala 6x1. A apreciação da medida, considerada uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrerá dois dias após o primeiro turno das eleições. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta após articulação entre o governo, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para ser aprovada e promulgada, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos do Plenário, o equivalente a 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Se o texto for aprovado sem alterações pelos parlamentares, seguirá diretamente para promulgação. Caso receba modificações de mérito durante a análise, a matéria terá de retornar à Câmara para uma nova deliberação. A PEC será o único item da pauta na sessão marcada por Alcolumbre.

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, limitada a oito horas diárias, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem qualquer corte salarial. O texto estabelece uma transição gradual: a carga horária cai para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda e atinge 40 horas ao final de um ano. A PEC autoriza ainda a criação de lei complementar para instituir medidas de mitigação de impactos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação de empregos.

A oposição articula uma proposta alternativa que busca manter o modelo atual da CLT, inserindo a opção por um regime flexível de pagamento por horas trabalhadas, onde empregado e empregador negociariam diretamente a carga horária, prevalecendo sobre acordos coletivos. Senadores oposicionistas criticaram a tramitação do texto principal, classificando a medida como eleitoreira. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o governo pauta o projeto em uma tentativa de reconexão com a sociedade diante do desgaste político e do cenário eleitoral.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou o seu parecer sobre a proposta de fim da escala 6x1 e manteve, nesta quinta-feira (27), o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Aziz é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parlamentar rejeitou todas as emendas apresentadas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 foi aprovada na Câmara em maio. Desde então, ficou parada no Senado, em meio ao afastamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Neste mês, eles se reaproximaram, e a proposta começou a andar.

De acordo com Alcolumbre, o relator vai apresentar o seu relatório na CCJ na semana que vem. Após passar pelo colegiado, o texto deve ser submetido ao plenário. Para que a PEC não retorne à Câmara, é preciso que a aprovação dos senadores ocorra sem alterações.

A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.

A matéria permite que uma lei complementar institua medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das micro empresas, e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Segundo a PEC, após dois meses da publicação da emenda, a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas. Após um ano, a jornada cai para 40 horas.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6x1. A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

A proposta segue para análise dos senadores.

Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5x2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O parecer de Leo Prates, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

A comissão especial discutiu duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.