A Câmara de Vereadores de Brumado apresenta, na sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (21), um pacote de proposições que inclui um Projeto de Lei, quatro Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e uma Emenda Modificativa. Entre os principais destaques da pauta está a atualização da tabela salarial do funcionalismo público municipal.

O Projeto de Lei nº 032/2026 trata do reajuste e da atualização da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Efetivos regidos pela legislação municipal. Paralelamente, o Legislativo avalia mudanças no seu regimento interno e na Lei Orgânica (Proposta nº 01/2026 e Projeto de Resolução nº 022/2026), com o objetivo de adequar as regras relativas à eleição de renovação da Mesa Diretora, além de regulamentar o processo de transição administrativa entre as gestões da Casa.

A discussão sobre o regimento conta ainda com a Emenda Modificativa nº 001/2026, proposta para fixar regras permanentes quanto ao prazo de publicação dos editais de convocação e aos critérios de registro das chapas concorrentes às eleições internas da Câmara.

Completando a pauta do dia, três Projetos de Resolução (nº 023, 024 e 025/2026) prevêem a concessão do Título de Cidadão Brumadense a Manoel Francisco Xavier Neto, Sandro Santos Silva e a Josevaldo de Almeida Barbosa, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade local.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao município de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia. A medida publicada nesta sexta-feira (04), oficializada pela Portaria nº 43, apura a falta de comprovação da regular aplicação de verbas repassadas por meio do Contrato de Repasse nº 843434, cujo objetivo era a implantação e modernização do Complexo Educacional e do Estádio Municipal da cidade.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira as gestões dos ex-gestores Cássio Guimarães Cursino, que esteve à frente da prefeitura entre 2020 e 2024, e Sofia Márcia Nunes Gonçalves, que governou o município no período de 2019 a 2020. A investigação teve origem em representação que apontou inconsistências na prestação de contas dos valores direcionados às obras públicas, vinculada também a processos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinado pelo Procurador da República João Paulo Beserra da Silva, o documento destaca a necessidade de aprofundar as diligências para a coleta de provas e documentos complementares. Diante disso, o MPF determinou o prosseguimento das investigações e a reiteração de ofícios de cobrança de informações, sob pena das sanções previstas na lei orgânica do órgão para o descumprimento de requisições oficiais.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido liminar, nesta terça-feira (18), e determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Câmara Municipal de Cocos à empresa Integrar Tecnologia e Gestão Pública Ltda. Segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, uma denúncia apresentada pela 25ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou indícios de irregularidades e violação da Lei Orgânica do município na contratação direta, realizada via inexigibilidade de licitação.

A apuração do órgão fiscalizador revelou que a empresa contratada tem como sócio-administrador Ruslan Barbosa Luz, irmão de Gregson Barbosa Luz, vereador da Casa e servidor efetivo do Poder Executivo municipal. Segundo a denúncia, o contrato previa serviços de contabilidade, assessoria financeira, administrativa e de controle interno. O vínculo, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado no fim do ano até dezembro de 2026 pelo presidente do Legislativo, Adailton da Silva Miclos, pelo valor mensal de R$ 16.200,00.

Na decisão proferida pelo conselheiro e relator do processo, Paulo Rangel, destacou-se que a contratação afronta o Artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal de Cocos, que proíbe expressamente a celebração de contratos entre o município e parentes de até segundo grau de vereadores e gestores públicos. O relator pontuou ainda que o próprio sócio da empresa assinava as notas de empenho junto ao presidente da Câmara, caracterizando um claro conflito de interesses.

Ao deferir a tutela cautelar para interromper os repasses financeiros, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), visando conter novos prejuízos aos cofres públicos. Ficou consignado também que a paralisação do contrato não prejudicará as atividades da Casa Legislativa, visto que a Câmara de Cocos já conta com um servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade. O presidente da Casa foi notificado com urgência para cumprir a determinação, sob pena de multa, responsabilização por desobediência e envio de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA).