A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

Um adolescente de 16 anos foi conduzido à delegacia de Castro Alves, no Recôncavo baiano, após aparecer no colégio com uma arma de fogo. De acordo com o Correio 24h, o caso foi registrado nesta quarta-feira (1º) no Colégio Estadual do Campo – Polivalente.

De acordo com informações oficiais, a Polícia Militar foi acionada por funcionários da escola, após o garoto ser flagrado com a arma na mochila. Policiais da 27ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foram até o local e abordaram o adolescente.

Segundo a Secretaria de Educação da Bahia (SEC), a arma foi verificada durante a passagem do adolescente pelo detector de metais no portão de acesso à unidade. O jovem foi impedido de entrar na instituição após a constatação da arma de fogo em meio aos seus pertences.

Durante a ocorrência, foram apreendidos um revólver calibre .38 e seis munições do mesmo calibre. O Conselho Tutelar e os responsáveis legais pelo menor foram acionados para acompanhar a situação. "Seguindo protocolos, a Ronda Escolar e o Conselho Tutelar foram acionados, e o estudante foi encaminhado à delegacia, onde o caso segue em apuração. Os pais foram convocados pela direção do colégio e informados da situação", afirmou a SEC, em nota.

O adolescente e todo o material apreendido foram encaminhados à Delegacia Territorial, onde a ocorrência foi registrada para adoção das medidas cabíveis.

A mãe do adolescente também foi acionada para ser apresentar na delegacia para a formalização de um boletim de ocorrência circunstanciado por ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, já que se trata de um menor de idade.