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TCM suspende pagamentos a escritório de advocacia em contratos do Fundeb em Ibotirama

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TCM suspende pagamentos a escritório de advocacia em contratos do Fundeb em Ibotirama Foto: Divulgação/PMI

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, voltados à recuperação judicial de verbas do Fundeb e do Fundef. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro relator Paulo Rangel nessa quinta-feira (19), atende a um pedido liminar em termo de ocorrência formulado pela 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito Laércio Silva de Santana e o secretário municipal de Educação, Edcarlos Almeida de Queiroz.

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (20) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida cautelar proíbe os gestores municipais de liquidar, pagar, autorizar ou anuir com o repasse ou o destaque de honorários advocatícios contratuais à banca até o julgamento definitivo do mérito pelo plenário da Corte. A decisão mantém preservada a atuação jurídica do escritório nas ações judiciais em andamento, bloqueando exclusivamente a movimentação financeira.

Na análise preliminar do processo, o relator identificou falhas graves e contradições nos Contratos nº 038/2025 e nº 039/2025, originados das Inexigibilidades nº 007/2025 e nº 008/2025. No ajuste referente ao Fundeb, a gestão municipal reconheceu que o percentual de 20% de honorários de êxito inserido no contrato ocorreu por falha de revisão de minuta-modelo e que deveria prevalecer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade. O escritório contratado, no entanto, sustentou versão oposta, defendendo a validade dos 20%, o que evidenciou indefinição contratual sobre o preço do serviço.

Já no contrato relativo ao Fundef, o conselheiro apontou uma expressiva discrepância entre o valor estimado na contratação e o montante real da causa. Enquanto o processo administrativo previu um proveito econômico de R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil, o município já havia apresentado na Justiça Federal cálculos de R$ 6.381.543,78 em apenas um dos processos. Com a aplicação da taxa de 10%, a remuneração do escritório saltaria para R$ 638.154,38 — valor cerca de doze vezes maior que o registrado inicialmente no sistema de controle.

O relator também destacou que as ações judiciais já possuíam decisões favoráveis ou títulos constituídos anteriormente por outros advogados, reduzindo o risco e a complexidade do trabalho remanescente, fator ignorado nos estudos preliminares da Prefeitura. Além disso, a previsão contratual de destaque direto dos honorários sobre o valor principal dos precatórios contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 528), que restringe o uso de verbas vinculadas à educação e limita o pagamento de honorários contratuais exclusivamente aos juros de mora.

Como um dos processos já transitou em julgado e passa por tratativas de acordo com a União, o conselheiro entendeu haver risco iminente de liberação irregular dos recursos públicos. Apesar do bloqueio cautelar, o despacho faculta aos gestores municipais e ao escritório a possibilidade de adequar os honorários por meio de termo aditivo formal, desde que haja comprovação técnica das estimativas e apresentação do documento ao Tribunal.

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