Na sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Ibitiara, José Roberto dos Santos Oliveira (PT), o Beto, em razão de irregularidade na realização de dispensa de licitação durante o exercício de 2019, o que caracterizou o fracionamento indevido de despesa para contratação de serviços de manutenção de frota de veículos. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, foi imputada, por esta razão, uma multa de R$ 1,5 mil ao gestor. De acordo com a denúncia, o prefeito teria realizado quatro contratações diretas com o mesmo fornecedor, para o mesmo objeto, cujo valor total excedeu os limites legais estabelecidos para dispensa de licitação. Para o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, houve um fracionamento indevido do objeto contratado, contrariando a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, uma vez que os valores contratados totalizaram montante superior ao limite imposto pelo artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos. Cabe recurso da decisão.

Na noite desta quinta-feira (18), por volta de 23h30, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizou uma importante ação contra o tráfico de drogas na zona rural de Tanque Novo, na estrada de acesso ao Povoado de Murici. A operação teve início no fim da tarde, quando denúncias indicavam que um indivíduo estaria realizando entregas de entorpecentes na região. A guarnição empreendeu diligências até conseguir localizar o indivíduo em atitude considerada suspeita. Durante a abordagem, os policiais localizaram com o homem, de 23 anos, uma mochila contendo expressiva quantidade de entorpecentes: 112 trouxinhas de maconha, 4 pedaços maiores da mesma substância, 2 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 900 gramas e 70 papelotes prontos para a comercialização, além de uma balança de precisão portátil. Também foi apreendido um aparelho celular que estaria sendo utilizado na atividade criminosa. O indivíduo e todo entorpecente apreendido foram conduzidos e apresentados na Delegacia Territorial de Guanambi para as medidas cabíveis.

O Tenente Coronel da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), Jocevã Lima Oliveira, está de volta ao município de Brumado. Nesta sexta-feira (19), Jocevã foi nomeado para comandar o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Ele vai substituir o Tenente Coronel Eduardo Viana Moreira, que havia assumido o posto em dezembro de 2024. Eduardo passa a comandar o 9º Batalhão de Polícia Militar (BEIC), em Vitória da Conquista, no lugar de Oliveira. Novo comandante do 24º BPM, Jocevã já atuou na capital do minério na extinta 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), como subcomandante e comandante entre 2015 e 2017. A data da solenidade de transmissão do comando ainda não foi divulgada.

Nesta quarta-feira (17), durante a sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), foram aprovadas – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas da Câmara Municipal de Iuiú, referentes ao ano de 2023, da responsabilidade Vanilson Abílio Lopes Vilas Boas (PSD). De acordo com o relatório, as despesas empenhadas foram de R$1.945.082,44 e as pagas foram de R$ 1.944.081,71. A folha de pagamento, incluindo gastos com os vereadores, foi de R$ 1.080.180,78, correspondente a 52,97% da receita, cumprindo o limite estabelecido em lei. Os gastos não ultrapassaram o limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cabe recurso da decisão.

A 9ª etapa Operação Força Total foi deflagrada na região de Guanambi, na manhã desta quinta-feira (18), por determinação do Comando Geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a Tenente Coronel Gilmara Santana destacou que todo efetivo do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi colocado à disposição para execução da ação especial. Ao todo, 12 viaturas e 80 policiais estão realizando abordagens itinerantes nos municípios da área de abrangência para coibir o trânsito de veículos ilegais, o tráfico de drogas e qualquer prática criminosa flagrada. O objetivo, segundo a comandante, é garantir a proteção e a segurança da comunidade.

Nesta quarta-feira (17), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) deu início às aulas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) com as turmas do 7º ano do Ensino Fundamental da Escola Idalina Azevedo. O projeto tem como objetivo contribuir para que crianças e adolescentes façam escolhas seguras e responsáveis, reforçando a importância da prevenção ao uso de drogas e da resistência à violência. O programa busca ainda estreitar os laços entre Polícia, Escola e Família, criando um ambiente de aprendizado mais seguro e acolhedor. O currículo é composto por dez lições que trabalham habilidades de resistência, avaliação de riscos, tomada de decisões, suporte social e resolução de conflitos, além de abordar aspectos legais e de conduta diante do fenômeno das drogas.

Durante sessão desta quarta-feira (17), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela regularidade – sem ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Macaúbas, referentes ao exercício de 2023, sob gestão do vereador Marciel Costa Souza (PSD). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as despesas empenhadas pela gestão foram de R$ 5.284.551,87 e as pagas foram de R$ 5.223.200,89, havendo restos a pagar de R$ 61.350,98, mas ficou evidenciado saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas. No âmbito das obrigações constitucionais, o total gasto com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$ 2.726.990,32, que corresponde a 50,41% de sua receita, cumprindo o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal 2,31% da Receita Corrente Líquida Municipal e não ultrapassando o limite estabelecido em lei. Cabe recurso da decisão.

A cidade de Dom Basílio recebeu o Selo UNFPA 2025, concedido pelo Fundo de População das Nações Unidas (ONU) às iniciativas que promovem avanços com relação à saúde da mulher. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Valmor Félix, secretário municipal de saúde, destacou que o selo é o reconhecimento das ações desenvolvidas no território para aproximar o atendimento em saúde da população rural. “Pra gente, é um momento de muita alegria, satisfação e realização porque não é fácil com o subfinanciamento que a gente tem na saúde do país. São poucos recursos, ainda num município como o nosso, que é pequeno. Requer muito esforço da gestão”, declarou. O projeto contempla a realização de preventivos e de testes para tratamento e diagnóstico precoce das infecções sexualmente transmissíveis. “Esse cuidado que Dom Basílio vem tendo com a sua população, em especial a rural, nos colocou em evidência. Ficamos entre os 17 municípios da Bahia que foram premiados com esse selo. Um selo das Nações Unidas que muito nos honra”, afirmou. Para o secretário, o êxito da ação depende conjuntamente da vontade do gestor, do secretário e das equipes que fazem esse atendimento direto. “É preciso realmente fazer o trabalho com a maior dedicação possível para modificar a vida das pessoas lá na ponta. O diferencial é esse: estabelecer uma meta, acompanhar para verificar se ela está sendo atingida e direcionar forças para que ela se concretize”, completou. Com o selo, Félix explicou que a ONU passa a monitorar o município, concedendo todo suporte técnico e administrativo necessário para que Dom Basílio possa qualificar ainda mais a ação premiada. “É uma ação continuada”, pontuou.

Na sessão desta quarta-feira (17), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar, determinando que o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira Azevedo (Avante), o Nal, suspenda, de imediato, a Concorrência Eletrônica nº 007/2025. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o certame tem por objeto o registro de preço para contratação de empresa de construção civil para serviços contínuos de manutenção predial. A determinação foi feita antes mesmo da análise do mérito do processo de denúncia, que foi apresentada ao TCM. Para o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator da matéria, as falhas identificadas no edital de concorrência podem ensejar a restrição da ampla competitividade e impedir a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração.

No distrito de Vila Mariana, às margens da BA-262, em Caraíbas, os moradores estão há cerca de 15 dias sem acesso à água. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, José Carlos, popular Carlinhos, relatou que os moradores já entraram em contato com a Embasa diversas vezes, porém sem sucesso para retomada do abastecimento. “Eles falam que vão normalizar, mas não resolvem nada”, afirmou. Segundo José Carlos, a situação é tão grave que até as aulas na escola da comunidade podem ser suspensas devido à falta d’água. Para ele, a empresa precisa se posicionar melhor quanto ao problema, garantindo o abastecimento da população rural no distrito. “Tem que saber fazer a coisa. A conta vem, mas o pessoal só está pagando pelo vento nas torneiras”, completou. Vivendo em condições críticas de desabastecimento, o morador adiantou que a comunidade pretende se reunir em Aracatu para realização de um panelaço. “É a única coisa que pode ser feita pra ver se essa situação melhora”, finalizou.

Às 7h30 desta quarta-feira (17), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) deslocou-se em apoio à equipe da vigilância sanitária para adentrar em uma residência a fim de realizar a retirada de diversos lixos acumulados no local. Às 08h50, em rondas pelo Bairro BNH, foi abordada uma motocicleta CG 125 Titan, vermelha, de placa policial BKS-6782 com restrição para circulação. Às 10h11, o 17º BPM registrou um acidente com vítimas envolvendo uma CG 150 Fan ESI, preta, cujo condutor Idemar Nogueira dos Santos já se encontrava em óbito, e um Civic LXS, prata. Às 11h30, a guarnição foi solicitada pelo médico Victor Alves Rodrigues de Oliveira, que informou sobre uma paciente que estava em surto psicótico dentro do Hospital Municipal de Urandi. Após atendimento, o mesmo permaneceu sob cuidados médicos. Às 13h40, por determinação do Cicom, a PM atendeu vítimas de um golpe do Pix no valor de R$ 29 mil após a compra e venda de um veículo F4000 em Candiba. Às 16h, logo depois do cometimento de furto qualificado na Escola Municipal Emília Mila de Castro, foram feitas diligências para a identificação e captura do suspeito. Às 17h40, em investigação do crime de ameaça, o 17º BPM deslocou-se até a vítima, que relatou estar sendo ameaçada por familiares que não aceitam que ela more na residência de propriedade da avó. Às 17h50, a PM foi solicitada via telefone funcional pela senhora Patrícia Santos Silva, recepcionista do Hospital Municipal de Iuiú, afirmando que havia um homem ameaçando os funcionários na unidade. Ele havia quebrado o vidro da porta de entrada do hospital. No local, foi detido e conduzido à delegacia. No período da noite, às 21h45, o Cicom deslocou a guarnição para realização de rondas depois da denúncia de que 03 elementos se encontravam com arma branca, porém nada foi encontrado. Em Palmas de Monte Alto, um condutor empreendeu fuga, sendo acompanhado até o momento da abordagem. Não possui CNH e não portava nenhum documento.

A Secretaria de Relações Institucionais do Estado (Serin) reuniu cerca de 500 pessoas na primeira edição do projeto Serin Itinerante, realizada no último sábado (13), no município de Ibipitanga. Estiveram presentes o secretário de Infraestrutura da Bahia, Sérgio Brito, o deputado estadual Marquinhos Viana, além dos prefeitos de Ibitiara, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires, Caturama, Jussiape, Novo Horizonte, Paramirim, Dom Basílio, Boquira, Tanque Novo, Érico Cardoso e de Abaíra. Ao site Achei Sudoeste, o prefeito do município de Paramirim, João Ricardo, destacou que a iniciativa busca aproximar a Serin dos 27 territórios baianos. “Por meio do projeto, em cada território será realizada uma escuta pública por parte da Serin. Nos mais diversos segmentos, foram feitas escutas para saber quais as necessidades e demandas da região”, afirmou. Favorável ao diálogo, o gestor acredita que o projeto construirá pontes para o desenvolvimento regional. “A iniciativa é válida e proveitosa. O secretário é uma pessoa bem acessível e pode ouvir vários prefeitos da região”, completou. Ricardo apontou ainda que o diálogo é uma marca do governo de Jerônimo Rodrigues. “Nem sempre as demandas são atendidas, mas o diálogo é uma marca do governo Jerônimo, é ser acessível aos prefeitos, estar presente. Esperamos que as propostas se concretizem”, finalizou.

Alunos do Ensino Fundamental II de duas escolas municipais de Tanhaçu participaram, nos dias 8 e 9 de setembro, de palestras voltadas à segurança pública e ao ambiente escolar. A iniciativa contou com a presença de policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), além de representantes da Polícia Civil e do Conselho Tutelar. As atividades aconteceram no Centro Educacional de Ourives, no povoado de Ourives, e no Centro Educacional de Sussuarana, no distrito de Sussuarana. Durante os encontros, foram debatidos temas como bullying, agressões entre estudantes, depredação do patrimônio público e o uso de álcool e cigarro eletrônico. Segundo os organizadores, a ação buscou conscientizar os jovens sobre os riscos da violência no ambiente escolar e reforçar a importância de atitudes responsáveis no dia a dia. A iniciativa destacou ainda que o trabalho das forças de segurança vai além do combate à criminalidade, atuando também na formação cidadã de crianças e adolescentes, com foco na prevenção e no fortalecimento de um ambiente de aprendizado mais seguro.

Na última terça (09) e quarta-feira (10), a cidade de Planalto sediou o workshop de enfrentamento à violência contra a mulher, uma importante ação promovida pela Superintendência de Prevenção à Violência (SPREV). O evento reuniu diversos segmentos da sociedade, contando com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, Ministério Público, Poder Legislativo, Guarda Municipal, Cras, Creas. Durante o encontro, foram ministradas instruções e palestras voltadas para o fortalecimento da rede de proteção e o aprimoramento das estratégias de combate à violência contra a mulher, ampliando o debate sobre o tema e incentivando a articulação entre as instituições presentes. A 79ª CIPM esteve representada pela comandante, Major Paula Fagundes, que reforçou o compromisso da Polícia Militar com a defesa da vida e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A comandante da unidade destacou a relevância da iniciativa, ressaltando que “a integração entre os órgãos de segurança, justiça e sociedade civil é fundamental para que possamos enfrentar a violência contra a mulher de forma eficaz, oferecendo acolhimento, proteção e justiça a todas as vítimas”.

O oficial Mário Augusto dos Santos Cabral foi recentemente promovido ao posto de Tenente Coronel da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Cabral destacou que são 36 anos de vida pública dedicados à corporação. “É de grande satisfação essa promoção. A cada degrau que nós galgamos, é uma renovação. Então, hoje me sinto renovado, alegre e satisfeito pela promoção”, declarou. Para o Tenente Coronel, essa promoção faz jus ao tempo dedicado à PM-BA e ao empenho de servir à comunidade ao longo de tanto tempo. “A recompensa para mim foi essa justa promoção”, completou. Com passagens por Brumado (34ª CIPM), Bom Jesus da Lapa (38ª CIPM) e Guanambi (17º BPM), Cabral ressaltou que sempre fez amigos e companheiros de vida por onde serviu e atuou. “Nenhum comandante faz nada sem a sua tropa. Eu agradeço muito aos policiais que, nesse período todo de minha vida pública, me acompanharam”, afirmou. Sua vocação vem de família, visto que o pai foi Sargento e o avó Capitão da Polícia Militar. Segundo destacou, ter chegado ao posto de Tenente Coronel é motivo de grande orgulho para toda família. “Faço jus ao que a minha família me ensinou desde o berço”, finalizou.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mirante, Francisco Lúcio Meira Santos (PT), em razão da nomeação irregular de servidor já desclassificado de concurso público, cuja exoneração ocorreu pelo não comparecimento à posse no prazo estabelecido, no exercício de 2017. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, aplicou penalidade de advertência ao gestor. De acordo com o termo, Jorge Antônio Pereira Flores foi nomeado para o cargo de médico, através do Decreto nº 757, publicado no Diário Oficial do Município em 27/07/2015, por ocasião da realização do Concurso Público nº 001/15. Contudo, por não ter tomado posse no prazo legal, o candidato foi exonerado pelo Decreto nº 786, de 31/08/2015, e eliminado do certame. Ocorre que, ao assumir o mandato no início de 2017, o ex-prefeito realizou nova nomeação de Jorge Antônio Pereira Flores, sem a devida motivação. Segundo os auditores do TCM, não foi encaminhada para análise do órgão os documentos referentes à admissão do servidor nem apresentada justificativa para a sua admissão após eliminação do certame. Dados do sistema SIGA indicam que o médico permaneceu na folha de pessoal do município de 06/2017 até 12/2020, quando foi exonerado a pedido. O gestor – em sua defesa – sustentou que a contratação se deu em razão da “necessidade imperativa de contratar médicos para prestação dos serviços básicos de saúde”, notadamente pela inexistência de médicos efetivos, mesmo após a realização de concurso público, que, segundo relata, ainda estaria dentro do prazo de validade, motivo pelo qual entendeu ser legal a questionada nomeação. Para o conselheiro Nelson Pellegrino, a razão apresentada pelo ex-prefeito não é suficiente, por si só, para justificar a segunda nomeação em decorrência do mesmo edital, motivo pelo qual entende pela procedência da irregularidade. Cabe recurso da decisão.

Na sessão plenária desta quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram aos vereadores do município a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Carinhanha, da responsabilidade de Francisca Alves Ribeiro (PT), a Chica, relativas ao exercício de 2023. Após a aprovação do voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 2 mil pelas ressalvas. O relatório apresentou como ressalvas a existência de inconsistências contábeis, como divergências no valor registrado na conta “Caixa e Bancos” no Demonstrativo Consolidado do Razão/2023 e no valor informado de aquisições de bens patrimoniais no Demonstrativo de Bens Móveis e Imóveis/2023, e a intempestividade no envio do parecer do Conselho do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde. O município apresentou uma receita arrecadada de R$151.313.576,13 e uma despesa realizada de R$132.653.897,47, o que resultou em um superávit de R$18.659.678,66. As despesas com pessoal representaram 40,25% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 29,32% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 85,21% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 29,14% nas ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (10), policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), através dos pelotões de Ituaçu e Tanhaçu, promoveram a 8ª edição do Projeto Sementes Cidadãs. A ação consistiu na entrega de alimentos e brinquedos arrecadados junto à comunidade, com participação ativa de alunos e professores da Escola Municipal Juvenal Wanderley, em Ituaçu, na Chapada Diamantina. A proposta tem como objetivo estimular valores de solidariedade e cidadania, além de fortalecer os laços entre sociedade, educação e segurança pública. Nesta edição, contribuíram os alunos dos 6º anos A e B, 7º anos A e B, e 8º anos B e C (matutino), além de professores e a diretora da unidade de ensino. Os donativos foram destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social do município de Ituaçu. A ação contou ainda com a presença especial do mascote Ícaro Gabriel, que abrilhantou o momento de integração comunitária.

Nesta segunda-feira (08), policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), durante a Operação Harpia, recuperaram uma motocicleta com sinais identificadores adulterados na cidade de Tanhaçu. A ação ocorreu após a guarnição visualizar uma caminhonete que tentou evadir ao perceber a blitz policial. O veículo foi interceptado e, em sua carroceria, havia uma motocicleta Honda CG de cor verde. Na verificação, constatou-se que o chassi estava cortado, a numeração do motor lixada e a placa pertencia a outro automóvel. Diante da constatação, a motocicleta e o suspeito foram encaminhados à Delegacia Territorial de Tanhaçu para as medidas legais cabíveis.

A Guarda Civil Municipal (GCM) retomou a realização da ronda escolar na cidade de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, destacou que a ronda é feita em todas as unidades de ensino do município com o objetivo de garantir a segurança da comunidade acadêmica. Conforme salientou, a iniciativa tem surtido resultados muito positivos na cidade. “Esse é um dos fatores primordiais do meu comando e da gestão do prefeito Fabrício Abrantes (Avante) para cuidar dos nossos alunos”, afirmou. Para o comandante, a GCM tem feito um trabalho de relevância à frente do projeto, que conta com o apoio do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM). “A integração é muito importante. A Polícia Militar também tem um projeto de ronda escolar e nós trabalhamos em parceria. Assim que possível, vamos sentar juntos para fazer um projeto unificado. Quem tem a ganhar com isso é só a população e as instituições de ensino”, declarou. Para atender especificamente as demandas da ronda escolar, a GCM trabalha com o número institucional (77) 99961-0109.

Na sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) identificaram falhas nos procedimentos da Prefeitura de Anagé, para o pagamento, a título de despesas com juros/multas para o INSS, no valor de R$140.569,58, nos exercícios financeiros de 2017 e 2018. O regulamento da Previdência Social deixa evidente que é obrigação dos gestores municipais realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido. Em razão dos atrasos injustificados no cumprimento do dever, os conselheiros do TCM aplicaram multa de R$ 2,5 mil à Elen Zite Pereira dos Santos (prefeita de Anagé); e de R$ 2 mil a Andréa Oliveira Silva (ex-prefeita) e a Rogério Bonfim Soares (ex-presidente da Câmara Municipal). Cabe recurso da decisão.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos foi condenado a cinco anos, um mês e 27 dias de prisão e à perda do cargo por crime de corrupção passiva. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia acatada pela Justiça Militar, o oficial operou enquanto comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar de Santa Cruz Cabrália esquema de cobrança de propinas a comerciantes locais para liberar eventos, como “paredões”, no município.  A denúncia foi oferecida a partir de investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). A sentença foi publicada nesta terça-feira (09). As investigações identificaram que, entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, o capitão solicitou e recebeu depósitos via Pix realizados por comerciantes locais, cujos valores variavam entre R$ 135 e R$ 500. O esquema era apelidado pelo próprio PM de “Toddy”, funcionando nas mensagens trocadas com o comerciante como a senha para cobrança do pagamento. Conforme a denúncia, o crime de corrupção passiva foi praticado por pelos menos 13 vezes. Além de transferências financeiras, a propina consistiu em caixas de cerveja e outras bebidas destiladas. Também a pedido do MPBA, a Justiça determinou a manutenção da prisão preventiva, para preservar a ordem pública e por conta dos antecedentes criminais do capitão. Fabrício dos Santos já havia sido condenado a pena de seis anos, dois meses e oito dias de prisão por crimes de corrupção passiva. Ele responde a quatro ações penais na 1ª Vara de Auditoria Militar.

Durante sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Caturama, sob gestão de Paulo Humberto Neves Mendonça, referentes ao ano de 2023. Pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$ 2 mil. Entre as irregularidades apresentadas, destacam-se a ausência de incentivo à participação popular na elaboração de instrumentos de planejamento; déficit orçamentário de R$5.431.265,01; ausência de saldo financeiro para cobertura de despesas compromissadas; e limite de gastos com pessoal ultrapassado. O município obteve receita orçamentária de R$39.316.580,54 e realizou despesas no valor de R$ 44.747.845,55, registrando déficit de R$ 5.431.265,01. No âmbito constitucional, foram aplicados 26,91% das receitas de impostos na educação, cumprindo o limite estabelecido no art.212 da CRFB. O município aplicou 94,98% da receita do Fundeb, observando a exigência mínima de 70%. Na saúde, foram investidos 21,02% da arrecadação de impostos, em cumprimento ao limite estabelecido em lei. A despesa com pessoal da gestão correspondeu a 58.84% da receita corrente, ultrapassando o limite definido em lei. Cabe recurso da decisão.

Nesta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram o termo de ocorrência expedido pela 5ª IRCE contra a ex-prefeita do município de Anagé, Andréa Oliveira Silva (PT), no exercício financeiro de 2016, em razão de ausência de encaminhamento de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidade e dados com gastos de combustíveis e aquisição de peças. Pelas irregularidades a gestora foi multada em R$ 2 mil. O termo de ocorrência revela que a gestora deixou de apresentar três processos licitatórios soma gastos de R$ 5.572.966,27 e dez procedimentos de dispensa e inexigibilidade, chegando ao valor total de R$ 472.242,45, descumprindo a Resolução TCM nº1.060/2005 em seu artigo 4º, impedindo que o tribunal analise os processos sob os aspectos da legalidade. Ainda, foram apontadas inconsistências em processos de pagamento para aquisição de combustíveis e de peças, destacando-se a ausência de identificação dos veículos abastecidos. Cabe recurso da decisão.

O tenente-coronel da Polícia Militar investigado por encobrir ações de milícia no oeste da Bahia foi solto na manhã desta terça-feira (9), após audiência de custódia. As informações são do G1. Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso na segunda (8), em Santa Maria da Vitória, por posse ilegal de armas de fogo. Com a decisão, o militar vai responder ao processo em liberdade. Mais detalhes não foram divulgados, porque o processo está sob segredo de Justiça. Em nota, a defesa de Luiz Augusto Normanha de Carvalho afirmou que a decisão judicial “evidencia a observância do devido processo legal, assegurando que a tramitação da ação ocorra em conformidade com as garantias constitucionais e os princípios da ampla defesa e do contraditório”. Disse ainda que “acompanhará o desenvolvimento do processo, adotando todas as medidas jurídicas necessárias para a plena elucidação dos fatos”. As investigações do Ministério Público do estado (MP-BA) apontaram que o tenente-coronel recebeu, entre 2021 e 2024, pagamentos mensais de R$ 15 mil realizados pelo chefe da milícia, um sargento da reserva remunerada da PM. Luiz Augusto era o diretor do Colégio da Polícia Militar de Bom Jesus da Lapa. Conforme dados do Portal da Transparência do Governo do Estado, ele ganhava um salário líquido no valor de R$ 20.862,18. Ele foi exonerado do cargo nesta terça-feira (09).