Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que moradores e empresas de Guanambi, façam a adesão ao programa de Regularização Fiscal do município. A iniciativa oferece descontos que chegam a até 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios para a quitação de débitos pendentes com a administração municipal.

A oportunidade contempla débitos tributários e não tributários contraídos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. O benefício é voltado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas em geral que buscam regularizar pendências fiscais antes da aplicação de sanções administrativas.

Quem optar pelo pagamento em cota única (à vista) garante o abatimento total de 100% sobre encargos, multas e custas advocatícias. Para os contribuintes que preferirem o parcelamento, o saldo devedor pode ser dividido em até seis vezes, com descontos escalonados que variam de 80% a 20%, de acordo com os critérios fixados pela legislação municipal.

A gestão municipal reforça que a data limite não sofrerá nova prorrogação. Os contribuintes que não regularizarem a situação cadastral até sexta-feira ficam sujeitos à inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Cadin, além de responderem a cobranças via execuções fiscais na Justiça.

A Prefeitura de Guanambi alertou os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) encerra impreterivelmente no próximo dia 30 de outubro, uma sexta-feira. A gestão municipal reforçou que não haverá prorrogação do período para renegociação de débitos tributários e não tributários acumulados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

O programa oferece condições especiais para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas que buscam regularizar a situação fiscal. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros, multas e honorários advocatícios. Para quem preferir o parcelamento, o montante poderá ser dividido em até seis vezes, com abatimentos regressivos que variam entre 80% e 20%, conforme tabela anexada à legislação.

A administração municipal lembra que a ausência de quitação dos títulos pendentes pode acarretar restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo de SPC, Serasa e Cadin, além de desdobramentos em execuções tributárias na Justiça. A adesão ao Refis implica a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento de parcelas por mais de 90 dias, será excluído do programa e perderá os benefícios, retornando aos valores originais da dívida.

Além das regras do Refis, a legislação vigente também prevê incentivos para tributos atuais. Os contribuintes que quitarem o IPTU relativo ao exercício de 2026 em parcela única até o final de outubro contarão com 10% de desconto, com isenção total de juros e multas.

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de trabalho 6x1 — de seis dias de atividade para um de descanso — e estabelece o modelo 5x2, garantindo duas folgas semanais a todos os trabalhadores do país dentro de 60 dias. O texto, que teve sua tramitação concluída no Senado na última quarta-feira (14) por 75 votos a 1, institui ainda a redução gradual da jornada máxima semanal das atuais 44 para 40 horas, sem qualquer diminuição salarial, ao longo de um período de transição de 14 meses.

A solenidade de promulgação reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em um plenário lotado por parlamentares da base aliada e ministros de Estado, sob a ausência de lideranças da oposição. Durante o evento, Alcolumbre destacou a coragem do Legislativo em enfrentar uma demanda histórica da sociedade, ressaltando o valor incalculável de proporcionar mais tempo de convivência familiar e cuidado pessoal aos trabalhadores.

Em seu discurso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, salientou o alcance da medida sobre a rotina de milhões de brasileiros e detalhou contrapartidas aprovadas para mitigar os impactos financeiros sobre o setor produtivo. Como forma de apoiar os micro e pequenos negócios, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) subirá dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de passar a permitir a contratação de até dois funcionários por MEI. Adicionalmente, uma futura lei complementar disciplinará outras medidas compensatórias para microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente Lula comemorou a promulgação e rebateu os discursos críticos que previam cenários de colapso econômico com a mudança, comparando a resistência atual aos debates históricos em torno da criação do 13º salário na década de 1960. O chefe do Executivo enfatizou que conquistas trabalhistas convertem-se em qualidade de vida, bem-estar e longevidade para a população trabalhadora sem inviabilizar o funcionamento das empresas.

A implementação do novo regime seguirá um cronograma faseado: em até 60 dias a partir da promulgação, entra em vigor a escala 5x2 e a primeira redução da carga horária para 42 horas semanais. Os 12 meses seguintes servirão para a adaptação progressiva das duas horas excedentes e, ao término dos 14 meses de transição, a jornada máxima será fixada em 40 horas semanais e 8 horas diárias, exigindo o pagamento de horas extras para excedentes. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública terão um prazo diferenciado de até 12 meses para a conclusão dos aditivos contratuais necessários.

O texto promulgado abre exceções para adequações operacionais específicas, permitindo negociação direta entre patrão e empregado para trabalhadores com diploma superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, também será possível adotar regimes compensatórios diversos, desde que as folgas remuneradas correspondam a duas por semana, na média, e sejam gozadas dentro do mesmo mês-calendário, garantindo-se ao menos um dia de repouso no período máximo de sete dias de trabalho.

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) para reduzir o endividamento, expandir o acesso a investimentos, elevar o teto de faturamento da categoria e simplificar obrigações burocráticas. A principal proposta é um projeto de lei complementar enviada ao Congresso Nacional que prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas federais acumuladas por aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o passivo financeiro impede o crescimento das empresas e o acesso a novos financiamentos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, complementou que a medida vai extinguir execuções fiscais e retirar restrições cadastrais causadas pela inadimplência. Paralelamente, o governo lançou o Desenrola 3.0 para negociar R$ 6 bilhões em dívidas privadas dos MEIs junto a bancos, prevendo leilões com descontos mínimos de 90%.

Entre as ações voltadas ao fomento dos pequenos negócios, o pacote inclui o Pix MEI, que realizará transferências diretas de até R$ 5 mil — sem natureza de empréstimo — para a aquisição de equipamentos e ampliação da capacidade produtiva. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, informou que a concessão do recurso virá acompanhada de consultoria para a elaboração dos projetos.

O governo também propôs ao Congresso a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. Pela proposta, o limite subirá para R$ 110 mil no próximo ano e alcançará R$ 140 mil em 2028, além de prever a permissão para a contratação de um segundo funcionário. Por fim, um decreto publicado esclareceu a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações destinadas a pessoas físicas, trazendo segurança jurídica também para os chamados nanoMEIs.

Chega à reta final o prazo para os moradores de Guanambi aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis 2026). A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, com condições especiais de negociação.

O programa oferece benefícios que chegam a 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios para pagamentos à vista. Já os cidadãos que optarem pelo parcelamento podem dividir a dívida em até seis vezes, com abatimentos progressivos que variam de 80% a 20%, conforme o cronograma fixado em lei. Os contribuintes têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a adesão.

Além da renegociação de dívidas antigas, a legislação traz incentivos para o imposto atual, concedendo 10% de desconto no IPTU 2026 para cota única, além de isenção total de juros e multas para quitamentos efetuados até o final do mês de outubro. A administração municipal alerta que a falta de regularização dos débitos pendentes pode acarretar restrições no cadastro de inadimplentes — como SPC, Serasa e Cadin —, além do ajuizamento de execuções tributárias.

Para ingressar no Refis, é necessária a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 90 dias, o acordo será cancelado, resultando na perda dos incentivos concedidos e no retorno da dívida ao seu valor original.

A Prefeitura de Guanambi oficializou a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, o Refis 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Lei Complementar nº 30/2026 e garante condições especiais para que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias acumuladas até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange impostos como IPTU e ISS, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de outubro de 2026 para solicitar a adesão ao programa. A principal vantagem é a isenção total de juros, multas e honorários advocatícios para quem optar pelo pagamento da dívida à vista. Para quem preferir parcelar o débito, a legislação permite a divisão em até seis vezes, com reduções graduais nos acréscimos legais que variam de 80% a 20%, a depender da quantidade de parcelas escolhidas.

Vale destacar que formalizar a adesão ao Refis 2026 implica a confissão irrevogável dos débitos por parte do contribuinte, além do encerramento automático de qualquer recurso administrativo ou processo judicial em andamento. Caso o participante atrase alguma parcela por mais de 90 dias, ele será excluído do programa, perdendo os descontos obtidos e retornando ao valor original do débito com a devida cobrança dos encargos.

Paralelamente às negociações dos anos anteriores, a nova legislação traz um incentivo extra para o imposto do ano corrente. Os moradores de Guanambi que realizarem o pagamento do IPTU de 2026 em parcela única terão direito a um desconto de 10%, acompanhado de isenção total de juros e multas para os quites efetuados até o final do mês de outubro de 2026.

O Programa Empreender Mulher, iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC) da Prefeitura de Brumado, realizou uma nova ação voltada ao fortalecimento da autonomia econômica feminina. O encontro ocorreu em parceria com o SEBRAE e a Sala do Empreendedor, levando orientações práticas sobre os direitos, deveres e vantagens da formalização como Microempreendedora Individual (MEI).

Durante o evento, as participantes aprenderam sobre o passo a passo para a abertura do CNPJ, que conta com isenção de taxas iniciais e simplificação de processos. Além dos aspectos burocráticos, a capacitação destacou os benefícios tributários da categoria, como o recolhimento de impostos em valores fixos mensais, garantindo mais previsibilidade e segurança para quem está começando.

A gestão financeira foi outro pilar central da atividade. As alunas receberam orientações sobre a importância da organização das contas, com ênfase na separação rigorosa entre as finanças pessoais e as do negócio. A prática foi apontada pelos especialistas como um requisito indispensável para garantir a saúde financeira, o planejamento de médio prazo e a sustentabilidade dos empreendimentos.

A formalização também abre portas para a expansão dos negócios no mercado. Com o CNPJ ativo, as empreendedoras passam a emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito específicas, obter descontos com fornecedores e utilizar ferramentas bancárias empresariais. A medida ainda habilita as participantes a prestarem serviços e venderem produtos para grandes empresas e órgãos públicos.

A iniciativa reforça o compromisso do programa Empreender Mulher em oferecer capacitação contínua, geração de renda e inclusão produtiva para as moradoras de Brumado. Ao incentivar o protagonismo feminino no mercado local, a ação impacta diretamente o desenvolvimento econômico e social das famílias do município.

O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

Em Brumado, golpes estão sendo aplicados contra Microempreendedores Individual (MEI) utilizando a logomarca da Receita Federal via WhatsApp e e-mail.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, disse que muitos microempreendedores procuram a unidade diariamente relatando que foram contatados dessa maneira por supostos agentes da Receita Federal.

Alves orientou que os pequenos empresários devem desconsiderar esse tipo de mensagem. “Nós não mandamos e nem a Receita Federal manda cobrança nenhuma relacionada ao MEI no e-mail ou no WhatsApp”, afirmou. Ela alertou que essas mensagens costumam conter links golpistas e os usuários não devem clicar neles de forma alguma. “Tenham o máximo cuidado”, reforçou.

Cada dia mais, os golpes estão sendo aprimorados e a atendente pediu que, em caso de dúvida, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor para os esclarecimentos necessários.

Está aberto até o dia 29 de maio de 2026 o prazo para pagamento do Imposto de Renda para quem é Microempreendedor Individual (MEI) em Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, informou que para realização da declaração como MEI é necessário apresentar um comprovante de residência, o faturamento anual da empresa referente ao ano de 2025 e os documentos pessoais. Na sala, a categoria é orientada presencialmente sobre como fazer a declaração e diversos outros serviços.

Alves alertou que, em 2025, muitas pessoas abriram MEI para realização de serviços temporários e não retornaram à Sala do Empreendedor para dar baixa. “Tem que ter essa preocupação. Toda vez que é aberto o MEI há a necessidade de, quando não for usar mais, dar baixa. Nós fazemos esse serviço aqui. Se não, vai ficar gerando a contribuição do INSS e toda dívida fica registrada no seu CPF”, explicou.

Hoje, mais de 3 mil microempreendedores individuais são cadastrados no município. Vale salientar que o MEI permite que empreendedores individuais formalizem seus negócios de forma fácil, rápida e gratuita. Os benefícios incluem carga tributária fixa e barata, vantagens previdenciárias, emissão de notas fiscais, maior acesso ao mercado, entre outros.

Nesta sexta-feira (19), a Prefeitura de Macaúbas dará início ao processo de cadastramento para emissão da carteira de identificação do artesão.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Gil de França, secretário municipal de cultura, ressaltou que a proposta é valorizar a categoria. “A palavra do dia é oportunizar. É um momento de muita importância para o artesão. Com essa carteira em mãos, o artesão tem um passo adiante dos que não tem”, afirmou.

França convocou todos os interessados a procurarem o Centro Cultural José Benedito, a partir de 8h, quando os artesãos serão recebidos com um café especial para retirada do documento. Embora o foco seja os profissionais da cidade, o secretário explicou que os artesãos da região da Bacia do Paramirim também podem emitir a carteirinha durante o evento em Macaúbas. “Não temos essa rigidez. Queremos dar oportunidade aos artesãos. Essa é uma categoria que não é tão valorizada e nosso objetivo é mudar essa visão”, destacou.

Na carteira, o artesão será identificado com o seu meio de trabalho, além de outros dados pessoais. Vale salientar que os profissionais não precisam ser Micro Empreendedor Individual (MEI) para acesso ao documento.