A Prefeitura de Guanambi oficializou a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, o Refis 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Lei Complementar nº 30/2026 e garante condições especiais para que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias acumuladas até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange impostos como IPTU e ISS, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de outubro de 2026 para solicitar a adesão ao programa. A principal vantagem é a isenção total de juros, multas e honorários advocatícios para quem optar pelo pagamento da dívida à vista. Para quem preferir parcelar o débito, a legislação permite a divisão em até seis vezes, com reduções graduais nos acréscimos legais que variam de 80% a 20%, a depender da quantidade de parcelas escolhidas.

Vale destacar que formalizar a adesão ao Refis 2026 implica a confissão irrevogável dos débitos por parte do contribuinte, além do encerramento automático de qualquer recurso administrativo ou processo judicial em andamento. Caso o participante atrase alguma parcela por mais de 90 dias, ele será excluído do programa, perdendo os descontos obtidos e retornando ao valor original do débito com a devida cobrança dos encargos.

Paralelamente às negociações dos anos anteriores, a nova legislação traz um incentivo extra para o imposto do ano corrente. Os moradores de Guanambi que realizarem o pagamento do IPTU de 2026 em parcela única terão direito a um desconto de 10%, acompanhado de isenção total de juros e multas para os quites efetuados até o final do mês de outubro de 2026.

O Programa Empreender Mulher, iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC) da Prefeitura de Brumado, realizou uma nova ação voltada ao fortalecimento da autonomia econômica feminina. O encontro ocorreu em parceria com o SEBRAE e a Sala do Empreendedor, levando orientações práticas sobre os direitos, deveres e vantagens da formalização como Microempreendedora Individual (MEI).

Durante o evento, as participantes aprenderam sobre o passo a passo para a abertura do CNPJ, que conta com isenção de taxas iniciais e simplificação de processos. Além dos aspectos burocráticos, a capacitação destacou os benefícios tributários da categoria, como o recolhimento de impostos em valores fixos mensais, garantindo mais previsibilidade e segurança para quem está começando.

A gestão financeira foi outro pilar central da atividade. As alunas receberam orientações sobre a importância da organização das contas, com ênfase na separação rigorosa entre as finanças pessoais e as do negócio. A prática foi apontada pelos especialistas como um requisito indispensável para garantir a saúde financeira, o planejamento de médio prazo e a sustentabilidade dos empreendimentos.

A formalização também abre portas para a expansão dos negócios no mercado. Com o CNPJ ativo, as empreendedoras passam a emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito específicas, obter descontos com fornecedores e utilizar ferramentas bancárias empresariais. A medida ainda habilita as participantes a prestarem serviços e venderem produtos para grandes empresas e órgãos públicos.

A iniciativa reforça o compromisso do programa Empreender Mulher em oferecer capacitação contínua, geração de renda e inclusão produtiva para as moradoras de Brumado. Ao incentivar o protagonismo feminino no mercado local, a ação impacta diretamente o desenvolvimento econômico e social das famílias do município.

O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

Em Brumado, golpes estão sendo aplicados contra Microempreendedores Individual (MEI) utilizando a logomarca da Receita Federal via WhatsApp e e-mail.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, disse que muitos microempreendedores procuram a unidade diariamente relatando que foram contatados dessa maneira por supostos agentes da Receita Federal.

Alves orientou que os pequenos empresários devem desconsiderar esse tipo de mensagem. “Nós não mandamos e nem a Receita Federal manda cobrança nenhuma relacionada ao MEI no e-mail ou no WhatsApp”, afirmou. Ela alertou que essas mensagens costumam conter links golpistas e os usuários não devem clicar neles de forma alguma. “Tenham o máximo cuidado”, reforçou.

Cada dia mais, os golpes estão sendo aprimorados e a atendente pediu que, em caso de dúvida, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor para os esclarecimentos necessários.

Está aberto até o dia 29 de maio de 2026 o prazo para pagamento do Imposto de Renda para quem é Microempreendedor Individual (MEI) em Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, informou que para realização da declaração como MEI é necessário apresentar um comprovante de residência, o faturamento anual da empresa referente ao ano de 2025 e os documentos pessoais. Na sala, a categoria é orientada presencialmente sobre como fazer a declaração e diversos outros serviços.

Alves alertou que, em 2025, muitas pessoas abriram MEI para realização de serviços temporários e não retornaram à Sala do Empreendedor para dar baixa. “Tem que ter essa preocupação. Toda vez que é aberto o MEI há a necessidade de, quando não for usar mais, dar baixa. Nós fazemos esse serviço aqui. Se não, vai ficar gerando a contribuição do INSS e toda dívida fica registrada no seu CPF”, explicou.

Hoje, mais de 3 mil microempreendedores individuais são cadastrados no município. Vale salientar que o MEI permite que empreendedores individuais formalizem seus negócios de forma fácil, rápida e gratuita. Os benefícios incluem carga tributária fixa e barata, vantagens previdenciárias, emissão de notas fiscais, maior acesso ao mercado, entre outros.

Nesta sexta-feira (19), a Prefeitura de Macaúbas dará início ao processo de cadastramento para emissão da carteira de identificação do artesão.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Gil de França, secretário municipal de cultura, ressaltou que a proposta é valorizar a categoria. “A palavra do dia é oportunizar. É um momento de muita importância para o artesão. Com essa carteira em mãos, o artesão tem um passo adiante dos que não tem”, afirmou.

França convocou todos os interessados a procurarem o Centro Cultural José Benedito, a partir de 8h, quando os artesãos serão recebidos com um café especial para retirada do documento. Embora o foco seja os profissionais da cidade, o secretário explicou que os artesãos da região da Bacia do Paramirim também podem emitir a carteirinha durante o evento em Macaúbas. “Não temos essa rigidez. Queremos dar oportunidade aos artesãos. Essa é uma categoria que não é tão valorizada e nosso objetivo é mudar essa visão”, destacou.

Na carteira, o artesão será identificado com o seu meio de trabalho, além de outros dados pessoais. Vale salientar que os profissionais não precisam ser Micro Empreendedor Individual (MEI) para acesso ao documento.