Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de trabalho 6x1 — de seis dias de atividade para um de descanso — e estabelece o modelo 5x2, garantindo duas folgas semanais a todos os trabalhadores do país dentro de 60 dias. O texto, que teve sua tramitação concluída no Senado na última quarta-feira (14) por 75 votos a 1, institui ainda a redução gradual da jornada máxima semanal das atuais 44 para 40 horas, sem qualquer diminuição salarial, ao longo de um período de transição de 14 meses.

A solenidade de promulgação reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em um plenário lotado por parlamentares da base aliada e ministros de Estado, sob a ausência de lideranças da oposição. Durante o evento, Alcolumbre destacou a coragem do Legislativo em enfrentar uma demanda histórica da sociedade, ressaltando o valor incalculável de proporcionar mais tempo de convivência familiar e cuidado pessoal aos trabalhadores.

Em seu discurso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, salientou o alcance da medida sobre a rotina de milhões de brasileiros e detalhou contrapartidas aprovadas para mitigar os impactos financeiros sobre o setor produtivo. Como forma de apoiar os micro e pequenos negócios, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) subirá dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de passar a permitir a contratação de até dois funcionários por MEI. Adicionalmente, uma futura lei complementar disciplinará outras medidas compensatórias para microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente Lula comemorou a promulgação e rebateu os discursos críticos que previam cenários de colapso econômico com a mudança, comparando a resistência atual aos debates históricos em torno da criação do 13º salário na década de 1960. O chefe do Executivo enfatizou que conquistas trabalhistas convertem-se em qualidade de vida, bem-estar e longevidade para a população trabalhadora sem inviabilizar o funcionamento das empresas.

A implementação do novo regime seguirá um cronograma faseado: em até 60 dias a partir da promulgação, entra em vigor a escala 5x2 e a primeira redução da carga horária para 42 horas semanais. Os 12 meses seguintes servirão para a adaptação progressiva das duas horas excedentes e, ao término dos 14 meses de transição, a jornada máxima será fixada em 40 horas semanais e 8 horas diárias, exigindo o pagamento de horas extras para excedentes. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública terão um prazo diferenciado de até 12 meses para a conclusão dos aditivos contratuais necessários.

O texto promulgado abre exceções para adequações operacionais específicas, permitindo negociação direta entre patrão e empregado para trabalhadores com diploma superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, também será possível adotar regimes compensatórios diversos, desde que as folgas remuneradas correspondam a duas por semana, na média, e sejam gozadas dentro do mesmo mês-calendário, garantindo-se ao menos um dia de repouso no período máximo de sete dias de trabalho.