Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o então presidente da Câmara de Caetité, Rodrigo Júnior Lima Gondim, em razão de irregularidades identificadas no Portal da Transparência da Casa Legislativa, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2024. A relatoria do processo foi do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que multou o gestor em R$1,5 mil.

Foi determinado ainda ao atual presidente da Câmara, Mário Rebouças de Almeida, a adoção de providências para regularização completa do Portal da Transparência, com a publicação das informações pendentes e implementação das funcionalidades exigidas pela legislação vigente.

O termo foi lavrado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM, que apontou falhas no cumprimento das normas de transparência pública previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e na Resolução TCM nº 1.426/2021. Entre as irregularidades inicialmente identificadas estavam omissões em informações institucionais, despesas, recursos humanos, diárias, licitações, contratos, interação social, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e-SIC, ouvidoria, relatórios de gestão fiscal e informações legislativas.

Após a notificação, o gestor apresentou defesa e conseguiu sanar apenas duas das doze irregularidades apontadas inicialmente: a identificação dos responsáveis com seus respectivos endereços e a indicação do fiscal dos contratos. Permaneceram, no entanto, falhas relevantes, como a ausência de declaração expressa sobre inexistência de transferências voluntárias, omissões na área de recursos humanos, ausência de histórico de informações licitatórias, falta de dados sobre programas e ações institucionais, deficiência no funcionamento do e-SIC e ausência de informações legislativas, como tramitação de projetos de lei, listas de presença nas sessões e ato de apreciação das contas do prefeito.

O relator destacou que a ausência de determinadas informações não dispensa a obrigação legal de publicação expressa no Portal da Transparência, especialmente quando exigida pela norma regulamentadora. Ressaltou ainda que o princípio da publicidade impõe ampla divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Caatiba, da responsabilidade de Maria Tânia Ribeiro Sousa, relativas ao exercício de 2023. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna imputou à gestora multa de R$5 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a não comprovação de baixa da dívida fundada, no valor de R$3.867.782,67; ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas de curto prazo e as de resto a pagar; não aplicação do percentual mínimo dos recursos da complementação do VAAT em despesas com ensino infantil; e a omissão na cobrança de ressarcimentos imputados a agentes políticos.

No exercício, a Prefeitura de Caatiba teve uma receita de R$38.167.277,21 e uma despesa executada de R$39.130.554,80, o que gerou um déficit orçamentário de R$963.277,59.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 105,84% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 19,32% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,62% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Guanambi oficializou nesta sexta-feira (10) a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade, a chamada “Zona Azul”. O Decreto nº 516 detalha como funcionará a democratização das vagas em vias públicas, estabelecendo normas que vão desde o tempo máximo de permanência até os valores das tarifas para diferentes tipos de veículos. A medida busca organizar o fluxo viário no centro e em bairros periféricos, garantindo maior rotatividade e fluidez no trânsito local.

De acordo com o novo regulamento, o sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Para automóveis, a tarifa fixada é de R$ 3 por hora, enquanto motocicletas, motonetas e ciclomotores pagarão R$ 1,50 pelo mesmo período. O tempo máximo que um veículo poderá ocupar a mesma vaga é de duas horas, sendo proibida a renovação do ticket para o mesmo espaço após esse limite, visando justamente forçar a alternância de usuários.

A tecnologia será uma aliada na fiscalização, com o uso de aplicativos para smartphones, portal web, SMS e até leitura de QR Code para a aquisição de créditos. O sistema contará com software de reconhecimento automático de placas e monitoramento em tempo real. Motoristas que estacionarem de forma irregular ou excederem o tempo permitido receberão um Aviso de Irregularidade e terão até dois dias úteis para pagar uma “Tarifa Pós-Paga” de R$ 30 ou R$ 15. Caso o pagamento não ocorra no prazo, o condutor estará sujeito a multa de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto também estabelece uma série de isenções importantes para a comunidade. Veículos conduzidos por ou que transportem pessoas com deficiência e idosos estão isentos, desde que devidamente identificados e respeitando o limite de duas horas na vaga. Moradores de ruas incluídas no sistema que não possuam garagem própria também poderão cadastrar um veículo por residência para utilizar o estacionamento sem custo. Além disso, veículos oficiais e de serviços públicos essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais em serviço, gozam do benefício.

As áreas de abrangência da Zona Azul são extensas, englobando dezenas de logradouros, principalmente no Centro, além de vias nos bairros Aeroporto Velho, Brindes, Vila Nova e São Francisco. O texto esclarece ainda que o serviço de controle não implica responsabilidade do Município ou da futura concessionária por danos, furtos ou roubos de objetos deixados no interior dos veículos. Enquanto o processo licitatório para a concessão da gestão não for concluído, a própria prefeitura ficará responsável pela operação direta das vagas.

Durante a sessão desta quinta-feira (09/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Mortugaba, da responsabilidade de Heráclito Luiz Paixão Matos, relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva imputou ao gestor multa de R$1,5 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a apresentação de demonstrativos contábeis fora dos padrões exigidos por Resolução do TCM; atraso nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; encaminhamento intempestivo de prestações de contas mensais; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pelo sistema SIGA.

No exercício, a Prefeitura de Mortugaba teve uma receita de R$44.066.349,19 e uma despesa executada de R$39.202.611,03, o que gerou um superávit orçamentário de R$4.863.738,16. Os recursos deixados em caixa (R$15.917.400,12) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,39% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,57% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, em sessão realizada nesta quarta-feira (08), denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, relativa a supostas irregularidades em procedimento licitatório voltado à contratação de serviços educacionais. O processo teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, que aplicou multa de R$2 mil ao gestor.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia foi feita por um conselheiro municipal do Fundeb, e teve como objeto o Pregão Presencial nº 31/2023, cujo valor estimado foi de R$7,3 milhões, destinado à contratação de empresa para execução de atividades complementares ao processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipais em tempo integral.

Na análise do caso, ficou constatado que houve irregularidade na alteração do edital do certame sem a devida reabertura de prazo, após modificação de exigência relativa à comprovação de capital social das empresas participantes. Segundo o entendimento do Tribunal, a mudança poderia ter impactado a formulação das propostas e restringido a competitividade, o que compromete a regularidade do procedimento licitatório.

Por outro lado, não foram acolhidas as acusações de favorecimento à empresa vencedora do certame, uma vez que não houve comprovação suficiente das irregularidades apontadas. Também foi considerada regular a participação do sócio da empresa contratada, já que não havia vínculo com a administração municipal à época da licitação.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão desta quinta-feira (26), pedido de revisão formulado pelo prefeito de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza, contra termo de ocorrência que indicou a existência de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb no exercício de 2016. Com a decisão, a conselheira Aline Peixoto, relatora do pedido, afastou a determinação de ressarcimento no montante de R$140.636,04 e reduziu a multa inicialmente imposta para R$1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, os novos argumentos e documentos probatórios apresentados pelo gestor desconstituíram parcialmente as irregularidades apontadas no processo, o que resultou na revisão parcial da deliberação original. Foi modificado, desta forma, o decisório de procedência para procedência parcial do termo de ocorrência, sendo mantida a irregularidade referente à não aplicação do saldo remanescente do Fundeb, no valor de R$52.192,57, por ausência de comprovação da aplicação até março de 2017.

O prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 15% na Bahia termina na quarta-feira (24).

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), o desconto só é válido para pagamento à vista, e pode ser feito por meio da plataforma do Governo ou em caixas eletrônicos ou aplicativos do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos.

O desconto de 15% é calculado de forma automática em todas as plataformas, e é válido somente para o IPVA.

A Sefaz-BA e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) alertam que, para ter o veículo totalmente regularizado, é necessário efetuar o pagamento do licenciamento integrado, que engloba, além do IPVA, o licenciamento anual e eventuais multas.

É importante lembrar ainda que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) não é mais enviado para o endereço do contribuinte, por isso é necessário que, após o pagamento do licenciamento, o interessado gere o arquivo digital, para em seguida imprimir ou salvar no celular.

Em Brumado, os condutores estão insatisfeitos com o excesso de multas aplicadas pelo radar localizado na Avenida Centenário. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Janae dos Santos Senna relatou que passa pela via diariamente para ir ao trabalho e já foi notificado seis vezes pelo referido radar. “Duas eu consegui recorrer e estou com uma gravíssima e duas médias. Uma delas é praticamente impossível eu ter feito em 71 km/h. Nem se eu tivesse acelerando exorbitantemente, eu ia consegui chegar nesse patamar de 71 km por hora”, afirmou. Senna afirmou que sua moto possui um reboque e ele não conseguiria percorrer o trecho apontado na infração na velocidade de 71 km/h. Já o condutor Elian da Silva Almeida disse que, até dezembro do ano passado, ele pagou seis multas, totalizando R$ 800, e, neste ano, apenas entre os meses de janeiro e março, foi notificado sete vezes pelo radar da Centenário. Duas multas foram geradas no mesmo dia. O montante avaliado para pagamento neste ano é de quase R$ 1 mil. “Quem anda com a moto sou eu e minha esposa. Ela anda muito devagar e eu também. Não tem como andarmos naquele local com a velocidade que estão acusando”, destacou. O cidadão acusou que o aparelho está com problemas e apontando uma velocidade diferente da real. Procurada pelos condutores, a SMTT se eximiu de qualquer culpa, transferindo a responsabilidade para a empresa que faz a gestão dos radares na cidade. Em 2025, ao que indica, os radares ainda não teriam sido aferidos para regularização. Eles cobram uma solução urgente do caso para evitar cobranças indevidas.

Em Guanambi, a população está indignada com a aplicação exorbitante de multas nas vias públicas da cidade. O radialista Val Rodrigues, o Bocão, da Rádio 104 FM, trouxe o assunto à tona em seu programa desta sexta-feira (17). Ele denunciou a falta de planejamento e organização da Superintendência Municipal de Transportes (SMTrans) no município. As mensagens dos ouvintes apontam: “Estão multando sem dó” e “Os guardas estão viciados em multar”. Para o radialista, os agentes preferem multar de imediato, deixando o papel de orientar e educar o condutor em segundo plano. “Como essas multas são aplicadas? Quais os critérios adequados? São multas absurdas. O povo está gritando, não aguenta mais”, afirmou. Rodrigues convocou o prefeito Nal Azevedo a intervir na situação e entender os apelos feitos pela população, bem como o superintendente municipal para prestar esclarecimentos acerca das denúncias. Para se ter uma ideia da gravidade do problema, muitos motoristas de aplicativo na cidade estão devendo mais de R$ 2 mil em multas, tendo em vista a notificação diante de qualquer pequena irregularidade. Até cidadãos conhecidos pela responsabilidade e prudência no trânsito estão sendo multados. Segundo o radialista, a problemática está se transformando em uma verdadeira uma fábrica de multas em Guanambi. “Está se tornando uma fábrica de multas de trânsito na cidade”, disparou.

Os Correios devolveram mais de 6 mil notificações de multas de trânsito para a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o coordenador de trânsito na SMTT, Jansen Ricardo, explicou que, ao adquirir um veículo, o condutor apresenta à Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) um comprovante de endereço, porém, muitas vezes, com o passar dos anos, esse endereço é modificado e o condutor não faz a sua atualização junto ao órgão. “Se o proprietário do veículo mudou de endereço deve atualizar essa informação no Ciretran”, orientou. Diante do alto número de devoluções, Ricardo convocou o cidadão que alterou o seu endereço a procurar o Ciretran para atualização no sistema de trânsito. Caso contrário, o notificado ficará no prejuízo, visto que o erro é do cidadão.

O Município de Brumado arrecadou R$ 709.785,24 em multas de trânsito durante os meses de janeiro e abril de 2024. Os dados foram obtidos em uma consulta realizada pelo site Achei Sudoeste junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Ao longo de todo o ano de 2023, a arrecadação total foi R$ 2.027.312,64, tendo uma média mensal de R$ 168.942,72. Já nos quatro primeiros meses deste ano, a média chegou a R$ 177.446,31. Em 2023, o mês de agosto bateu recorde de recebimentos com o montante de R$ 249.542,92. De acordo com o TCM, de janeiro de 2020 a abril de 2024, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 4.788.843,86. Na última semana, uma fala do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) repercutiu na cidade quando o mesmo defendeu a aplicação das “multas educativas e pedagógicas”. O próprio gestor confessou que fotografa veículos em ato de infração e envia para SMTT gerar a multa.

Durante sua live semanal, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) defendeu a aplicação das “multas educativas e pedagógicas”. O gestor destacou que o número de acidentes reduziu de forma significativa na cidade devido o registro da infração e a aplicação das multas. “A multa, quando existe, é porque houve a infração. Já que a pessoa não vai por bem...”, apontou. Nesse ponto, o prefeito citou a obra realizada pelo Município na Rua Hermes Teixeira, entrada e saída do Bairro Cidade das Esmeraldas, onde foram desapropriados e demolidos alguns imóveis para alargamento da via. Mesmo com a obra, segundo frisou, algumas pessoas insistem em estacionar no local de forma irregular.

“O Município gastou uma fortuna ali para desapropriar três residências e o ‘bonitão’ acha que ali foi pra colocar o carro dele. Ao invés de deixar a pista livre pra quem desce, ele acha que ali foi liberado pra fazer estacionamento. Temos então que multar sistematicamente”, afirmou. Vasconcelos disse que ele próprio, quando passa no local fora do horário de expediente e constata a irregularidade, fotografa e encaminha para Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) gerar a multa. “Eu mesmo quando passo lá e tem um carro parado eu fotografo a placa e mando para a SMTT para que a multa venha depois e a pessoa se eduque. Não é por prazer. Infelizmente, a multa é pedagógica”, reiterou.

O site Achei Sudoeste saiu às ruas para ouvir a população acerca do trânsito na cidade de Brumado. Entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano, o Município arrecadou quase R$ 450 mil só de multas de trânsito. Questionado sobre se o valor arrecadado é refletido em melhorias para organização e fluidez do trânsito, o mototaxista Cláudio Lima respondeu que não. Para ele, falta mais sinalização, visto que a existente é inadequada. “Não corresponde de jeito nenhum. Podia ter pelo menos uma sinalização adequada”, opinou. Lima apontou que há diversas placas colocadas de forma equivocada em vários pontos da cidade. Diante do montante arrecadado, o cidadão Edivaldo Meira acredita que o trânsito era para estar melhor e mais organizado em todos os aspectos. “Se tem as multas tem que ter o melhoramento do trânsito. Era pra ter um trânsito melhor e de maior cuidado pra todo mundo. Permanece o que tava”, ponderou. O mesmo enxerga o cidadão Lecson Michel. Para ele, o dinheiro arrecadado não está sendo aplicado em benefícios para a população. “Não vejo nenhum dinheiro investido. As faixas estão tudo apagadas e os pedestres disputando as ruas com os motoristas, as ruas cheias de buracos... o que adianta ter monitoramento e o dinheiro não estar sendo aplicado na cidade. Pelo valor arrecadado era para o trânsito de Brumado estar melhor que o de Vitória da Conquista”, salientou.

O Município de Brumado arrecadou R$ 165.915,29 em multas de trânsito durante o mês de outubro de 2023. Os dados foram obtidos em uma consulta realizada pelo site Achei Sudoeste junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). De janeiro a outubro deste ano, a cidade já arrecadou R$ 1.641.603,80 somente em multas. Neste ano, até o momento, o mês de agosto bateu recorde de recebimentos com o montante de R$ 249.542,92. De acordo com o TCM, de janeiro de 2020 a setembro de 2023, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 3.693.349,78.

Um levantamento realizado pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (23) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta que o Município de Brumado, na região sudoeste da Bahia, arrecadou, de janeiro a setembro de 2023, o valor de R$ 1.475.688,51 em multas de trânsito. Comparando com o mesmo período do ano passado, em 2022, em que a arrecadação foi de R$ 823.252,84, a cidade arrecadou 79,25% a mais. Este ano, o mês de agosto bateu recorde de recebimentos com o montante de R$ 249.542,92. De acordo com o levantamento, de janeiro de 2020 a setembro de 2023, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 3.527.434,49.

A cidade de Brumado figura como uma das que mais arrecada com multas de trânsito na região sudoeste da Bahia. Mesmo com os valores milionários arrecadados, a população reclama do péssimo estado das vias públicas, esburacadas e sem condição de trafegabilidade. O site Achei Sudoeste saiu às ruas para conversar com a população acerca do assunto. Em uma das entradas da cidade, Rodolfo Oliveira apontou que os buracos são um risco de acidente, visto que o fluxo nos locais, especialmente de carretas e caminhões, é grande. “A coisa tá feia”, definiu. Já Rômulo Araújo disse que, na Rua Exupério Pinheiro Canguçu, a situação é vergonhosa. Na via, ele relatou que muitos motociclistas acabam se acidentando ao tentar desviar dos buracos. “Eles caem, machucam, quebram a perna, o braço por causa dessa pavimentação, que tá horrível”, afirmou. Para Araújo, o dinheiro arrecadado com as multas deveria ser investido na pavimentação e restauração das vias públicas, o que não acontece. “Tá uma vergonha”, completou. Só neste ano o Município arrecadou mais de R$ 1, 2 milhão em multas de trânsito. O mototaxista Ivan Lima não consegue enxergar onde o dinheiro está sendo investido. “Se essa arrecadação absurda em multas retornasse para o desenvolvimento das ruas seria ótimo, mas ninguém sabe pra onde vai esse dinheiro. As ruas estão uma porcaria. Não tem condições de tantas multas com tantas ruas esburacadas. Não condiz”, criticou.

O Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), arrecadou de 1º de agosto de 2023 até 31 de agosto de 2023 R$ 249.542,92 em multas de trânsito. Os valores foram obtidos pelo site Achei Sudoeste em um levantamento realizado junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, a arrecadação do Município em multas tem sido crescente de 2020 até 2023. Em 2020, de acordo com o TCM, o Município recebeu R$ 405.477,33 e, em 2021, R$ 491.623,74. Em 2022, a arrecadação foi maior do que se somarmos 2020 e 2021, chegando à marca de R$ 1.154.644,91. Em 2023, até o dia 31 de agosto, a prefeitura municipal já recebeu R$ 1.265.826,81. De acordo com o levantamento, de 2020 a 2023, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 3.317.572,79.

O Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), arrecadou de 1º de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023 R$ 837.670,25 em multas de trânsito. Os valores foram obtidos pelo site Achei Sudoeste em um levantamento realizado junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, a arrecadação do Município em multas tem sido crescente de 2020 até 2023. Em 2020, de acordo com o TCM, o Município recebeu R$ 405.477,33 e, em 2021, R$ 494.475,78. Em 2022, a arrecadação foi maior do que se somarmos 2020 e 2021, chegando à marca de R$ 1.154.644,91 (veja aqui). Em 2023, até o dia 30 de junho, a prefeitura municipal já recebeu R$ 837.670,25. De acordo com o levantamento, de 2020 a 2023, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 2.892.268,27.

Novamente, na sessão legislativa desta segunda-feira (10), a transparência e legitimidade dos radares em Brumado foi debatida (veja aqui). Os aparelhos têm sido questionados pela população diante da quantidade exorbitante de multas aplicadas. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que tem algo errado e o Município precisa ser transparente e se posicionar diante da situação. “Isso é o dever de qualquer órgão público, mas o Município não está sendo transparente. Se tá tudo correto que eles apresentem para população”, afirmou. Mesmo em cidades de grande porte, onde há radares espalhados em toda parte, Bonfim falou que isso não acontece. “Não se justifica um cidadão levar 50 multas num mês em uma avenida de Brumado. É um absurdo”, apontou. Por fim, o parlamentar pediu que a prefeitura tome as providências devidas e que não transforme os radares em uma fábrica de multas.

Diversos munícipes compareceram à Câmara Municipal de Brumado para protestar contra o funcionamento dos radares na cidade. Revoltado, Ruimar de Almeida Brito disse que vários pais de família estão sendo lesados em virtude da forma como os aparelhos estão funcionando. Ao site Achei Sudoeste, ele contou que recebeu cinco multas na última sexta-feira (31), sendo que o prazo final para recorrer das infrações era no mesmo dia. Foram três multas de R$ 195 e duas de R$ 130, totalizando quase R$ 900. “Me sinto lesado. Estão tirando o pão de cada dia da minha família. Precisam ter mais um pouco de humanidade e respeito ao ser humano”, reivindicou. Brito ainda questionou a legitimidade das multas e pediu aos vereadores que fiscalizem a situação a fim de garantir os direitos dos cidadãos. Para ele, o objetivo dos radares é incrementar a indústria das multas, tendo em vista a falta de transparência no processo de instalação dos equipamentos. “Até quando vamos ficar sofrendo sem ninguém tomar uma providência? O povo de Brumado precisar lotar essa Câmara para mostrar que não aceitamos isso. Está errado. Os vereadores precisam acordar”, salientou.  

Em sessão realizada nesta segunda-feira (20), o vereador Beto Bonelly protocolou um requerimento solicitando a presença da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) na Câmara de Brumado a fim de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento dos radares na cidade. Ao site Achei Sudoeste, Bonelly explicou que a ideia é esclarecer como foi feita a fiscalização durante a implantação dos equipamentos, haja vista que a população tem muitas dúvidas em torno da presença dos mesmos nas vias públicas do município. “No ano de 2022, o Município arrecadou mais de R$ 1 milhão em multas, mas a gente não viu uma melhoria em relação ao trânsito da cidade e à sinalização adequada. E, agora, entre janeiro e fevereiro, já foram quase R$ 400 mil. Vai chegar ao final do ano com mais de R$ 3 milhões em multa? Se é transparente da forma que a gestão diz, gostaria que na próxima sessão os seus representantes viessem na Câmara esclarecer para população”, afirmou.

Através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o condutor reconhece a sua infração de trânsito e obtém um desconto de 40% na multa. É possível aderir ao sistema por meio do aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação - CNH Digital. Em Brumado, no entanto, os motoristas não estão conseguindo acessar o desconto. Ao site Achei Sudoeste, o superintendente municipal de trânsito, Diego Evangelista, informou que o órgão já solicitou ao Conselho Nacional de Trânsito a inclusão desse serviço no município. “Ainda não obtivemos respostas junto à Secretaria Nacional de Trânsito. Estamos cobrando diariamente pra tentarmos agilizar esse serviço para Brumado”, afirmou. Evangelista esclareceu que o serviço é bastante burocrático, porém o Município está fazendo todo possível para obter o benefício o quanto antes.

Um levantamento realizado pelo site Achei Sudoeste junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aponta que, apenas nos dois primeiros meses deste ano, o Município de Brumado já arrecadou R$ 323.670,96 em multas de trânsito. 28 de fevereiro deste ano foi o dia em que o Município mais arrecadou com multas, recebendo R$ 46.167,25. Vale ressaltar que, durante todo o ano de 2022, a prefeitura municipal arrecadou R$ 1.154.792,35 em multas (veja aqui). Atualmente, além dos agentes de trânsito nas ruas, a cidade conta com o Centro de Monitoramento Urbano de Brumado (Cemur), que entrou em atividade em fevereiro deste ano (veja aqui), e com radares espalhados pelas vias públicas (veja aqui).

Com apenas um mês de funcionamento em Brumado, os radares já registraram milhares de multas. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Jansen Ricardo, afirmou que, apesar do trabalho educativo realizado pela coordenação de educação orientando os condutores acerca dos equipamentos, as pessoas ignoram o limite de velocidade. As infrações por excesso de velocidade foram registradas nas Avenida Centenário e João Paulo, onde há um grande fluxo de veículos. Os locais são conhecidos pelo alto índice de acidentes. “São muitas multas. Já passa de centenas, chega a milhares”, lamentou.