A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou, no último domingo (1º), uma van de transporte de passageiros sendo conduzida por uma pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O caso foi registrado durante uma fiscalização de rotina em um trecho da BR-116, em Vitória da Conquista. O veículo tem capacidade para transportar até 16 ocupantes.

Durante a abordagem e a conferência da documentação, os policiais federais constataram que quem estava ao volante não possuía permissão legal para dirigir. O condutor oficial viajava no banco do passageiro e tentou justificar a irregularidade alegando cansaço excessivo para continuar a viagem.

Na vistoria, os agentes identificaram outras infrações. A análise dos discos do tacógrafo revelou que o motorista habilitado descumpriu o descanso obrigatório previsto em lei — de pelo menos 11 horas a cada período de 24 horas trabalhadas.

Após a aplicação das multas administrativas, o condutor titular reassumiu o volante e a van foi autorizada a prosseguir trajeto. No entanto, o motorista responderá perante a Justiça por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que pune com detenção de seis meses a um ano, ou multa, quem permite, confia ou entrega a condução de veículo a pessoas sem habilitação, embriagadas ou sem condições físicas e psíquicas de dirigir.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deram provimento ao recurso ordinário apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, e modificaram a decisão que havia considerado irregular a acumulação de vínculos públicos pela vereadora Maria Laurinda Gomes. Com a decisão, tomada na sessão desta quinta-feira (15), foi cancelada a multa de R$1,5 mil aplicada ao ex-gestor.

O processo original apurou a acumulação do mandato de vereadora com dois cargos efetivos de professora, exercidos nos municípios de Ibipitanga e Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. Na decisão anterior, o Tribunal havia considerado irregular a situação e determinado a adoção de providências para regularizá-la.

Ao analisar o recurso, a relatora, conselheira Aline Peixoto, considerou que o mandato eletivo de vereador não se confunde com cargo público para fins da regra constitucional de acumulação remunerada. A análise também levou em conta os documentos apresentados, que indicaram compatibilidade entre os horários dos dois vínculos de professora e as sessões da câmara, realizadas à noite.

A relatora observou ainda que a soma das remunerações da vereadora — referentes aos dois cargos de professora e ao mandato eletivo — era inferior ao limite considerado no processo.

Diante desses elementos, os conselheiros acolheram o recurso e afastaram a irregularidade reconhecida na decisão anterior.

Um cachorro foi encontrado em situação de maus tratos na cidade de Brumado. O animal estava amarrado em um poste, debaixo de sol quente, sem água e comida. A Polícia Militar (PM) e a Guarda Civil Municipal (GCM) foram acionadas para prestar suporte à ocorrência.

O protetor da causa animal, Geminiano Júnior, realizou o resgate do animal e sinalizou para a presença de câmeras de segurança na região, as quais podem auxiliar a polícia na identificação do autor do crime.

Vale salientar que o crime de maus-tratos a animais é previsto pela Lei Federal nº 9.605/1998, que abrange atos de abuso, ferimento, mutilação ou abandono de qualquer animal (silvestre, doméstico, nativo ou exótico). As penalidades e desdobramentos legais variam dependendo da gravidade e da espécie do animal.

Para cães e gatos, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Além das penas privativas de liberdade, o Governo Federal estabelece multas administrativas que partem de R$ 1500 e podem chegar a mais de R$ 1 milhão para casos de agressões graves e reincidências.