O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (27), direcionada ao prefeito Natalito Ribeiro de Alcântara e ao presidente da Câmara de Vereadores de Morpará, Idalvan Batista de Queiroz, para que o município adote medidas urgentes de estruturação da segurança pública. A iniciativa visa garantir a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, permitindo a integração da cidade ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ao projeto Município Seguro.

A atuação ministerial foi motivada pela necessidade de Morpará cumprir as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, indispensáveis para que o município possa receber repasses e recursos federais destinados a projetos e ações de segurança. Para dar andamento às adequações, o órgão recomendou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, estipulando a apresentação de um projeto de lei ao Legislativo local em até seis meses para a criação oficial do conselho e do fundo municipal.

Entre as diretrizes do futuro Plano Municipal de Segurança Pública, o MP-BA determinou a inclusão obrigatória de um capítulo voltado a mecanismos preventivos e repressivos contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida abrange a destinação de recursos e equipe para a formação e reabilitação de agressores, cumprindo exigências da Lei Maria da Penha e legislações recentes que condicionam a verba federal de segurança à implementação de redes de proteção às mulheres.

A recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pela promotora Tahiane Stochero prevê ainda que, em um prazo de três meses, a gestão municipal indique ou crie um órgão de ouvidoria com autonomia e promova a integração da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) em até seis meses. A prefeitura de Morpará tem o prazo de 30 dias para se manifestar oficialmente sobre o acatamento das orientações e sobre a minuta do TAC. O não cumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, recomendou, no último sábado (25), ao prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha, a adoção urgente de medidas para adequar a cidade às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A notificação decorre do projeto Município Seguro, que busca regularizar as estruturas locais de segurança e garantir o repasse de recursos das esferas estadual e federal.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, apesar de a gestão municipal contar com Guarda Municipal e órgão executivo de trânsito, a prefeitura admitiu ao MP que não possui instrumentos básicos como Conselho Municipal, Plano Municipal, Fundo Municipal de Segurança Pública, integração ao Sinesp ou Ouvidoria específica para a área. Essa falta de regulamentação impede que o município receba verbas do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Segurança Pública.

A recomendação fixa prazos objetivos para o cumprimento das determinações legais. O Executivo tem até 30 dias para responder se acata a orientação e apresentar um cronograma de ações. Em até 60 dias, deverá designar um setor ou servidor responsável pela área. Já os projetos de lei para criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança devem ser enviados à Câmara de Vereadores em até 90 dias.

Além dessas medidas iniciais, a Prefeitura de Palmas de Monte Alto dispõe de 180 dias para apresentar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O MP-BA também estabeleceu o prazo global de seis meses para que todos os mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.675/2018 estejam implementados, exigindo relatórios mensais sobre os avanços. O descumprimento injustificado poderá resultar em sanções judiciais, como ações civis públicas por omissão e apuração de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento.

O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.

O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.