Ministério Público recomenda que Morpará se adéque ao Sistema Único de Segurança Pública

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (27), direcionada ao prefeito Natalito Ribeiro de Alcântara e ao presidente da Câmara de Vereadores de Morpará, Idalvan Batista de Queiroz, para que o município adote medidas urgentes de estruturação da segurança pública. A iniciativa visa garantir a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, permitindo a integração da cidade ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ao projeto Município Seguro.

A atuação ministerial foi motivada pela necessidade de Morpará cumprir as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, indispensáveis para que o município possa receber repasses e recursos federais destinados a projetos e ações de segurança. Para dar andamento às adequações, o órgão recomendou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, estipulando a apresentação de um projeto de lei ao Legislativo local em até seis meses para a criação oficial do conselho e do fundo municipal.

Entre as diretrizes do futuro Plano Municipal de Segurança Pública, o MP-BA determinou a inclusão obrigatória de um capítulo voltado a mecanismos preventivos e repressivos contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida abrange a destinação de recursos e equipe para a formação e reabilitação de agressores, cumprindo exigências da Lei Maria da Penha e legislações recentes que condicionam a verba federal de segurança à implementação de redes de proteção às mulheres.

A recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pela promotora Tahiane Stochero prevê ainda que, em um prazo de três meses, a gestão municipal indique ou crie um órgão de ouvidoria com autonomia e promova a integração da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) em até seis meses. A prefeitura de Morpará tem o prazo de 30 dias para se manifestar oficialmente sobre o acatamento das orientações e sobre a minuta do TAC. O não cumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.