O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Conde, expediu a Recomendação nº 03/2026 direcionada ao prefeito e ao (à) secretário (a) de Assistência Social do município. O documento recebido pelo site Achei Sudoeste foi fundamentado no Procedimento Administrativo nº 088.9.122292/2026, exige a adoção de medidas para sanar falhas operacionais e estruturais identificadas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A iniciativa decorre de uma fiscalização presencial realizada em 2 de junho de 2026, com o apoio da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (CATI/MP-BA), que constatou a permanência de pendências essenciais ligadas à execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (PMASE).

Entre os principais problemas apontados estão a segurança precária e a infraestrutura deficitária da unidade, que sofreu três invasões recentes com furto de equipamentos, além de carecer de aparelhos de ar-condicionado para a devida climatização. No âmbito operacional, o MPBA constatou a ausência de uma supervisão técnica estruturada e a total falta de parcerias ou convênios cadastrados para que os adolescentes cumpram a medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A promotoria também destacou que a prefeitura se omitiu em firmar termos para encaminhar os jovens a cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho, além de o regimento interno não prever ações de acompanhamento dos adolescentes após o término das medidas socioeducativas.

Diante do cenário, a Promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo recomendou, nesta quarta-feira (01), a regularização da supervisão periódica da equipe e a articulação com o “Sistema S” e empresas locais para a oferta de capacitação profissional aos jovens. O município também deve credenciar entidades governamentais e não governamentais aptas a receber os socioeducandos, estruturar o pós-cumprimento das medidas, investir na segurança física do prédio e viabilizar formação continuada para a equipe técnica. Os gestores municipais têm o prazo de até 30 dias para comunicar por escrito e fundamentadamente ao Ministério Público as providências adotadas. .

Em cerimônia realizada nesta sexta-feira (27), no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador, selou um pacote robusto de investimentos para o município de Brumado. O prefeito Fabrício Abrantes participou do evento “Governo da Bahia nos 417 municípios – Assinatura de Convênios e Autorizações”, que integrou a programação do Encontro Estadual de Prefeitos. Ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e do ministro da Casa Civil, Rui Costa, foram oficializados convênios que superam a marca de R$ 11 milhões, viabilizados por meio de recursos estaduais e do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O aporte financeiro contempla áreas estratégicas e promete transformar o cotidiano da população brumadense. Na educação, o destaque é a construção de uma nova creche, iniciativa que visa ampliar o atendimento infantil e oferecer suporte às famílias. Já no setor esportivo, os recursos garantem a construção de uma quadra poliesportiva descoberta e a modernização completa da iluminação do Estádio Municipal, que receberá sistemas de LED, permitindo a realização de eventos noturnos com maior eficiência e economia.

A infraestrutura urbana também receberá melhorias significativas com a pavimentação da Avenida Agnelo dos Santos Azevedo. A obra, que se estenderá até a unidade penitenciária, é vista como essencial para otimizar a mobilidade e o acesso naquela região. No campo social, Brumado foi integrada ao programa Bahia Sem Fome através da implantação de cozinhas sociais, medida que reforça o combate à insegurança alimentar no município com a doação de equipamentos especializados.

Por fim, a saúde pública ganha um reforço importante com a autorização do processo licitatório para a reforma e ampliação da unidade da Hemoba. A intervenção vai qualificar os serviços de coleta e transfusão de sangue na cidade. O conjunto de medidas reflete um novo momento de alinhamento administrativo, focado em acelerar o desenvolvimento local e elevar a qualidade de vida dos cidadãos por meio de entregas concretas e parcerias institucionais sólidas.