Na pauta da sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 10 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a manutenção e substituição de uma grande boca de lobo na Praça Armindo Pereira da Silva, popularmente conhecida como Praça da Cebola, no Bairro Mercado; a limpeza do campo society em Correias, no Distrito de Itaquaraí; a limpeza e roçagem das laterais das estradas rurais; a criação e implantação de um programa municipal de incentivo à apicultura e à meliponicultura; à disponibilização de transporte público gratuito destinado ao deslocamento de pessoas com deficiência e de idosos até as unidades de atendimento de saúde; a necessidade de restaurar o canal pluvial da Avenida Cléio Antônio Diniz; a realização da cobertura da quadra poliesportiva do Distrito de Cristalândia; a realização de sinalização horizontal com a implantação de faixa de pedestres no cruzamento das Ruas Aureliano de Carvalho e Pedro Alcântara; a reforma do Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro; e a construção de uma praça pública no Loteamento Camarinhas e no Loteamento Espanha, no Bairro Rodoviário.

O Projeto de Lei nº 022/2026 institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 021/2026 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis urbanos para expansão de logradouro público, conforme a adiante se especifica e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 020/2026 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Brumado.

O Projeto de Resolução nº 009/2026 concede Título de Cidadão Brumadense ao Senhor Benedito Rodrigues Moreira.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca regulamentar a legislação federal no âmbito local para promover o desenvolvimento e atrair investimentos da iniciativa privada para a Administração Pública Direta e Indireta. O principal objetivo do Executivo é modernizar a infraestrutura e os serviços públicos da cidade frente às crescentes restrições orçamentárias.

A proposta abrange uma série de áreas estratégicas para o município. Entre as modalidades permitidas para a celebração de PPPs estão a implantação e gestão de infraestrutura de saúde — incluindo hospitais e unidades de pronto atendimento —, a eficientização da rede de iluminação pública com tecnologia LED, sistemas de geração de energia renovável, limpeza urbana, além da exploração de serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

De acordo com o texto do projeto, os contratos administrativos de concessão terão prazos de vigência estipulados entre 5 e 35 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Como regra geral de sustentabilidade econômica, fica vedada a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, exceto em casos de relevante interesse público e com autorização legislativa específica. Para garantir a transparência e a lisura dos processos, a prefeitura prevê a realização de consultas públicas obrigatórias com prazo mínimo de 30 dias para receber sugestões da sociedade.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou que o projeto institui um marco regulatório moderno e robusto, assegurando segurança jurídica e governança fiscal. O programa será coordenado por um Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP) e contará com a figura do Verificador Independente, uma instituição especializada contratada para auxiliar na fiscalização técnica e na avaliação de desempenho das concessionárias ao longo dos contratos.   

Em Brumado, o Conselho Municipal de Segurança (Conseg) retomou a realização de suas reuniões mensais neste ano de 2026. O encontro geral aconteceu nesta quarta-feira (08).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente do Conseg, advogada Carol Amorim, destacou que na pauta do dia foram discutidos alguns projetos iniciados pelo conselho no ano passado e que serão continuados neste ano de 2026.

Nesse aspecto, Amorim citou o projeto “O Conseg vai às escolas”, que já teve andamento com palestras promovidas nas escolas da rede municipal de ensino. Diretor do projeto, Gonçalo Lírio afirmou que se trata de uma iniciativa muito rica e que busca conscientizar os jovens e a comunidade escolar como um todo acerca de temas importantes para a segurança pública, a exemplo da violência doméstica, do bullying e do empoderamento feminino. “O espaço da escola é de formação e de paz e sabemos que a paz se constrói com prevenção. Nada melhor que esse tipo de projeto”, constatou.

Para o diretor, as ações têm surtido resultados muito positivos, inclusive com participação ativa das escolas. “Saímos com a sensação de que os pais e os alunos, apesar da tenra idade, conseguiram compreender a importância dos temas e das discussões”, completou.

Um olhar atento e cuidadoso também será dispensado para o Conjunto Penal de Brumado, especialmente no que se refere à qualificação da educação da população carcerária. Segundo a presidente do Conseg, a proposta é firmar parcerias com instituições de ensino para realização de cursos na unidade. “A reunião foi muito produtiva e já saímos com diversas demandas para tomarmos providências”, pontuou.

A instalação da Segunda Vara Crime do município foi outro assunto abordado na reunião. Amorim destacou que as expectativas são de que, a qualquer momento, o projeto seja concretizado. “Estamos muito felizes porque isso vai dar um upgrade nos processos. A chegada de uma Segunda Vara, com a vinda de novos servidores, vai fazer com que todo equipamento do poder judiciário ande forma mais célere”, avaliou.