A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação e na prestação dos serviços de transporte escolar no município de Paratinga, na região oeste da Bahia.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada por meio do Edital de Instauração de Procedimento Preparatório, vinculado à Portaria Idea nº 003.9.429151/2026. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a apuração está enquadrada na área de Moralidade Administrativa e Patrimônio Público.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é examinar detalhadamente a execução dos contratos firmados pela gestão municipal, avaliando eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos. Caso sejam comprovadas as desconformidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 228/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, e a empresa FM Locação e Serviços de Transportes Ltda. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação, registrada sob o código IDEA nº 020.9.611924/2025, mira cláusulas e a prestação do serviço derivado do Pregão Eletrônico PE004/2022, que previa o fornecimento de frota para atender às demandas do município.

O foco da apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) concentra-se nos serviços prestados especificamente à Secretaria Municipal de Agricultura. O órgão fiscalizador busca averiguar a efetiva existência e a real disponibilidade dos veículos contratados, a regularidade dos gastos e do consumo de combustível atrelados à frota, a fiscalização da execução contratual por parte da gestão pública e a ocorrência de eventual sublocação irregular de automóveis.

A portaria que oficializa a abertura das investigações foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O objetivo do procedimento preparatório é constatar se houve prática de lesão ao patrimônio público e identificar as responsabilidades administrativas e cíveis dos agentes públicos e representantes da empresa contratada envolvidos na execução do contrato.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito Walter Mariano Messias de Souza, do município de Correntina, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca em indícios de contratação direta irregular e autopromoção pessoal vinculados ao Pregão Eletrônico nº 027/2025, referente ao exercício de 2025.

A medida, formalizada na Portaria nº 50 e assinada pelo Procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, fundamenta-se na necessidade de dar continuidade às apurações. Segundo o órgão, o procedimento inicial atingiu os prazos regimentais sem que houvesse elementos suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, tornando indispensável o aprofundamento das diligências.

Com a abertura do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, o MPF determinou a autuação do processo e a publicação oficial do ato. O órgão aguardará agora o cumprimento do prazo para resposta a um ofício de requisição de informações e documentos enviado previamente ao município antes de definir os próximos passos da investigação.

O Ministério Público Federal (MPF), em Guanambi, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte do ex-gestor do município de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, o doutor Fred. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na contratação de uma empresa responsável pela implantação de um sistema de energia solar destinado a atender escolas da rede municipal de ensino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, teve como base uma representação protocolada por um vereador do próprio município. O procedimento investigativo original teve seu prazo vencido, o que motivou a abertura formal do inquérito civil para dar continuidade ao cumprimento de novas diligências e esclarecer se houve dano ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração pública.

Com a instauração da nova fase, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o órgão ministerial dará prosseguimento às apurações previstas nos despachos internos da Procuradoria da República no Município de Guanambi. As conclusões do inquérito poderão embasar futuras ações judiciais ou o arquivamento do caso, a depender dos elementos de prova produzidos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, na terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a conduta da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em um episódio de degradação ambiental. A apuração refere-se ao suposto uso de fogo para destruir vegetação nativa em área de domínio público do município de Urandi.

Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tomou como base um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um processo administrativo autuado pelo órgão ambiental. De acordo com os documentos, no dia 25 de julho de 2023, a Codevasf destruiu, por meio de queimada, 1,56 hectare de vegetação nativa localizada na área de servidão de domínio público da Barragem Cova da Mandioca, sem a devida autorização do órgão competente.

Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de novas diligências para aprofundar as apurações, o procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires assinou a portaria oficializando o inquérito. A medida busca garantir o cumprimento da função institucional do Ministério Público na proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

O inquérito civil tramita vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A partir da abertura oficial do processo, a procuradoria deu prosseguimento às determinações de despacho que preveem o cumprimento de diligências complementares junto à Codevasf e aos órgãos de fiscalização antes de eventuais medidas judiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e prejuízo ao patrimônio público no município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tem como foco a inexecução do Convênio nº 034/2024-CERB, firmado entre a prefeitura local e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia.

Formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.156786/2026, a apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, da Promotoria de Presidente Jânio Quadros. A medida está vinculada à área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do órgão ministerial.

O convênio sob suspeita envolve o repasse e a destinação de materiais que deveriam ter sido aplicados nas obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nas localidades de Buqueirão e Caldeirões de Adivino, na zona rural de Maetinga. A representação que deu origem ao procedimento foi apresentada pela própria Prefeitura de Maetinga e aponta como representada Aline Costa Aguiar Silveira.

Com a abertura das investigações, o MP-BA busca colher provas para apurar o destino dos insumos fornecidos e verificar a responsabilidade quanto ao descumprimento das cláusulas do contrato público e do eventual prejuízo aos cofres públicos. O espaço segue aberto para a manifestação da citada.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na organização e realização dos festejos de emancipação política do Município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca especialmente no evento “Levada Elétrica”, cobrindo as edições realizadas nos exercícios de 2025 e 2026.

A medida, formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.166633/2026 pela Promotoria de Justiça de Presidente Jânio Quadros, está inserida na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo do órgão é acompanhar detalhadamente o cumprimento das normas legais durante a execução da festa oficial da cidade.

Entre os principais alvos da apuração estão a regularidade das contratações públicas efetuadas pela prefeitura para a estrutura e atrações do evento, além da eventual comercialização indevida de abadás, camisas e outros itens vinculados às festividades públicas.

A representação que deu origem às investigações foi feita de forma anônima, e o procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. O espaço segue aberto para manifestações da Prefeitura Municipal de Maetinga e dos organizadores.

A recém-construída Praça 12 de Julho, em Malhada de Pedras foi alvo de atos de vandalismo antes mesmo de sua inauguração oficial. O alerta sobre a destruição no espaço de lazer foi emitido pela própria Prefeitura Municipal, após a identificação de danos em diversas estruturas e equipamentos recém-instalados no local.

Registros fotográficos divulgados pela gestão municipal revelam o impacto da depredação no patrimônio público, destacando luminárias quebradas e um corrimão arrancado. As imagens geraram indignação na comunidade, sobretudo pelo fato de o espaço ainda estar em fase final de preparação para a entrega oficial à população local.

Em posicionamento público, a prefeitura ressaltou que o patrimônio público pertence a toda a comunidade e fez um apelo para que os moradores ajudem a cuidar e preservar os espaços coletivos. Sob o mote de que “vandalismo é crime”, a campanha informativa orienta os cidadãos a denunciarem qualquer ato suspeito ou de destruição presenciado no município.

A depredação gera prejuízos financeiros para os cofres públicos com os custos de reparo e reposição, além de atrasar o uso pleno de áreas destinadas ao convivência e ao lazer. O Código Penal brasileiro tipifica como crime a ação de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público, sujeitando os autores de atos desse tipo a sanções legais e criminais.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

Um homem foi preso em flagrante por policiais da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) nesta quarta-feira (2), suspeito de vandalizar uma viatura da Polícia Civil em Carinhanha. O veículo oficial teve o vidro traseiro esquerdo completamente destruído e a lanterna traseira direita quebrada durante o ataque.

De acordo com o Centro Integrado de Comunicações (Cicom), o homem, que reside no distrito de Feirinha do Entroncamento, fugiu a pé logo após provocar os estragos no patrimônio público. Durante as diligências na região, moradores relataram à equipe policial que o suspeito havia caminhado em direção ao Hospital Municipal de Carinhanha.

A guarnição intensificou o patrulhamento nas imediações e avistou o indivíduo na entrada da unidade de saúde. Ao notar a aproximação da viatura, o homem tentou escapar novamente e correu para o interior do hospital, mas foi alcançado e contido pelos policiais ainda no local.

Após ser abordado, o suspeito foi conduzido e, em seguida, apresentado na Delegacia Territorial de Carinhanha para a formalização da ocorrência. Ele responderá pelo crime de dano qualificado contra o patrimônio público, conforme o artigo 163 do Código Penal, enquanto as autoridades investigam a motivação do ato.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quarta-feira (26), um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 1 no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração concentra o foco na execução do Contrato nº 176/2024, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 005/2024, voltado para as obras da unidade localizada no Bairro Pimentas. Segundo apurou a reportagem, o posto de saúde foi oficialmente entregue à população no dia 30 de janeiro de 2026.

A decisão de abrir o inquérito ocorre após o encerramento do prazo do procedimento preparatório anterior, que levantou indícios iniciais sobre as falhas no processo. Diante da necessidade de aprofundar as diligências e coletar novas provas para a proteção do patrimônio público, o procurador da República Anselmo Santos Cunha formalizou a conversão do caso no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Entre os próximos passos da investigação, o órgão aguarda o envio de informações oficiais pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, em resposta a ofício enviado pelo gabinete. A partir dos dados fornecidos pelo órgão federal, o Ministério Público Federal definirá os desdobramentos das ações cabíveis para responsabilização ou arquivamento do caso.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos federais do programa Novo PAC Universidades na Bahia. De acordo com publicação realizada nesta quinta-feira (13) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na verba de R$ 35 milhões destinada à conclusão do prédio anexo da Escola Politécnica, na Universidade Federal da Bahia (UFBA), uma obra que se encontra paralisada desde 2016.

A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Domenico D'Andrea Neto, do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia. O procedimento tem como base a defesa do patrimônio público e do interesse social, conforme prevê a Constituição Federal.

O caso teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre supostas inconsistências na aplicação da verba milionária. Diante dos indícios e da relevância do montante envolvido, o MPF converteu o procedimento preliminar em inquérito civil para aprofundar as apurações e coletar provas sobre o uso dos repasses do Governo Federal.

Como primeiras medidas, a Procuradoria determinou a reiteração de ofícios para obtenção de informações adicionais e notificou a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão dos trabalhos e apresentação de eventuais responsabilizações.

Um funcionário da prefeitura de Casa Nova, no norte da Bahia, foi preso por fraude processual durante uma operação da Polícia Civil, na segunda-feira (10). A “Operação Arrefecer” tinha o objetivo de cumprir um mandado de busca e apreensão durante investigação de um desvio do patrimônio público da cidade, que causou um prejuízo de mais de R$ 100 mil.

Em nota, a polícia informou que o alvo da operação é um servidor contratado pelo município. Ele é suspeito de subtrair mais de 16 aparelhos de ar-condicionado, materiais elétricos e de papelaria armazenados no depósito de um dos órgãos da cidade. A polícia não deixou claro se o suspeito preso era o funcionário alvo da operação.

Durante o cumprimento da ordem judicial, foi apreendido um veículo com indício de utilização para transporte do material desviado.

À TV Oeste, a prefeitura de Casa Nova informou que colabora com as investigações realizadas pelas autoridades. Além disso, a gestão municipal destacou que não compactua com qualquer irregularidade envolvendo o patrimônio público, reafirmando a transparência e correta utilização dos bens do município.

O suspeito preso foi encaminhado à unidade policial, passou por audiência de custódia e foi liberado. As investigações do caso seguem em andamento com o objetivo de recuperar os bens desviados e apurar a participação de outras pessoas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva, expediu uma recomendação, na sexta-feira (31), à Prefeitura de Coribe para que suspenda e anule a Ata de Registro de Preços nº 22/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 15/2026. O certame, voltado à futura contratação de estruturas para eventos, prevê gastos de até R$ 1,9 milhão em itens com dimensões desproporcionais para a realidade do município.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, neste sábado (01), investigação aponta disparidades graves entre os insumos contratados e a demanda local. Entre as estruturas registradas constam centenas de tendas, 800 grades de contenção, palcos de grande porte e 60 geradores de 260 KVA cada. O órgão destacou que a quantidade de geradores locados equivale a cerca de metade do total utilizado no Festival Rock in Rio de 2024 — evento voltado para um público diário de 100 mil pessoas, cerca de sete vezes a população estimada de Coribe.

A promotoria também chamou atenção para a capacidade operacional e financeira da empresa vencedora do certame, a Bida Show Ltda., cujo capital social declarado é de apenas R$ 10.000,00, valor tido como incompatível para atender a uma demanda milionária dessa escala. O MPBA destacou ainda a contradição da gestão municipal, que alegou escassez orçamentária em ações judiciais para evitar custos com portais de transparência pública, mas orçou mais de R$ 1,1 milhão em contratos de eventos com valores muito superiores aos gastos em festejos anteriores, como o São João local.

A recomendação fixa o prazo de cinco dias para que a prefeitura informe sobre a anulação do procedimento e a proibição de firmar contratos derivados da ata. A orientação foi estendida à empresa Bida Show Ltda., proibindo a assinatura de contratos, e preventivamente a produtoras, artistas e fornecedores de áudio e iluminação para que não recebam verbas decorrentes desse processo licitatório, sob pena de adoção de medidas judiciais por desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público.

Depois que a prefeitura decretou a limpeza de terrenos baldios em Brumado, tem se registrado um aumento significativo de queimadas na cidade. Os proprietários desses terrenos buscam, por meio da ação, se adequar ilegalmente às exigências estabelecidas pela municipalidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste, Jorge Valério, diretor municipal de educação ambiental, informou que, de acordo com o Código de Meio Ambiente do Município, as queimadas realizadas sem a devida autorização sujeitam os responsáveis a multas que variam de R$ 500 a R$ 5 mil.

Se estas causarem danos à saúde humana e ao patrimônio público, as multas variam de R$ 500 a R$ 200 mil. Já as queimadas em áreas não passíveis de autorização (urbanas) que causarem os mencionados danos, as multas podem chegar a R$ 50 milhões.

Valério chamou a atenção das pessoas para a proibição desse tipo de conduta diante dos riscos iminentes à coletividade. “Não é conveniente atear fogo em terreno dentro da cidade porque é um ambiente urbano, tem habitações para todo lado. Esse fogo ateado termina molestando a vizinhança. As queimadas que podem ser autorizadas são aquelas feitas no meio rural”, alertou.

Além disso, o diretor destacou que, nesse período de inverno em que as doenças respiratórias estão em alta, as queimadas pioram a qualidade do ar e impactam no dia a dia da população, sendo um agravante para quem sofre com quadros de alergias e síndromes gripais.

Para denunciar a ocorrência de queimadas, a população pode acionar a divisão de fiscalização ambiental, que funciona no prédio da prefeitura, localizado na Avenida Dr. Guilherme Dias, prédio do antigo Colégio Estadual de Brumado (CEB).

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 024 de 5 de junho de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a proposta solicita autorização do Legislativo para permutar imóveis urbanos com o objetivo de expandir o logradouro público e viabilizar obras de infraestrutura na cidade. A intenção principal da administração é promover o alargamento e a duplicação da Avenida Duarte Muniz, considerada um eixo viário fundamental para a mobilidade urbana e a fluidez do trânsito local.  

Pelo acordo desenhado no texto do projeto, o Executivo Municipal pretende repassar dois terrenos de propriedade pública para o espólio de Ana de Castro Silva, representado por seus herdeiros. Em troca, o município receberá uma fração de 1.049 m² de uma área particular que fica no traçado planejado para a ampliação da via. Os imóveis públicos ofertados somam duas áreas verdes: uma de 740 m² localizada na Rua Angélica, no bairro Baraúnas, e outra área triangular de 312 m² situada na própria Avenida Duarte Muniz, no Centro.

Na justificativa anexada ao projeto, a prefeitura defende que a permuta é a alternativa jurídica e administrativa mais vantajosa e menos onerosa para os cofres públicos em comparação com um processo tradicional de desapropriação. O mecanismo dispensa o desembolso financeiro imediato de indenizações pelo erário. Amparada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a gestão municipal apresentou um balanço financeiro positivo para os interesses do município com base nos laudos emitidos por sua comissão de avaliação imobiliária.

Segundo os dados oficiais anexados à proposta, a área de 740 m² na Rua Angélica foi avaliada em R$ 162 mil, enquanto o terreno de 312 m² na Avenida Duarte Muniz recebeu a avaliação de R$ 171 mil. Somadas, as duas propriedades do município totalizam R$ 333 mil. Por outro lado, a fração de terra do espólio de Ana de Castro Silva que será incorporada ao patrimônio público para a abertura das pistas foi avaliada em R$ 402 mil, gerando um saldo patrimonial favorável à prefeitura de Brumado. O andamento dos trâmites de escrituração cartorária ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Infraestrutura assim que a lei for aprovada e publicada.  

Uma ação rápida e estratégica do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM) resultou na prisão em flagrante de um homem e na recuperação de aparelhos celulares que haviam sido furtados de repartições públicas no município de Candiba. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, o crime ocorreu após o suspeito invadir as sedes das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, de onde levou o patrimônio público.

O furto qualificado foi registrado na última quinta-feira (28), mobilizando as equipes policiais que iniciaram imediatamente os levantamentos e diligências para identificar o autor do crime. Menos de 24 horas após a ação criminosa, na sexta-feira (29), a guarnição recebeu denúncias anônimas de que um homem estaria comercializando celulares de procedência duvidosa no centro da cidade.

Ao chegarem ao local indicado, os policiais abordaram o indivíduo. Durante a averiguação, os agentes constataram que os aparelhos que ele tentava vender eram exatamente os mesmos que haviam sido subtraídos das secretarias municipais no dia anterior.

Questionado pela equipe policial, o homem confessou a autoria do crime e recebeu voz de prisão em flagrante imediatamente. O suspeito e todo o material recuperado foram encaminhados e apresentados na Delegacia Territorial de Candiba, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.