O preço da cerveja para o consumidor final não deve sofrer reajustes em 2027 com o início da vigência do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado". Uma medida provisória recentemente editada pelo governo federal estabeleceu mecanismos de compensação para blindar o setor cervejeiro de uma elevação imediata da carga tributária em seu primeiro ano de aplicação, conforme revelou apuração da analista Larissa Rodrigues, no CNN 360°.

Criado no escopo da reforma tributária, o tributo incidirá a partir de fevereiro de 2027 sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, grupo que abrange itens como bebidas alcoólicas e refrigerantes açucarados. No caso da cerveja, a alíquota fixada será de 4,2%. No entanto, para evitar que o custo seja repassado aos consumidores, o texto legal previu uma redução proporcional em outros tributos da esfera federal, incidindo prioritariamente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o PIS e a Cofins.

A neutralidade fiscal para 2027 foi desenhada a partir de negociações diretas entre o Ministério da Fazenda e a indústria, alinhamento impulsionado pelo atraso na tramitação das regras regulamentadoras. Segundo a avaliação do Palácio do Planalto, a estabilidade das alíquotas totais assegura que os valores praticados no varejo permaneçam inalterados. O texto da medida provisória agora segue para chancela definitiva no Congresso Nacional, onde encontra ambiente favorável para aprovação.

O alívio, contudo, tem validade restrita a 2027. O governo pretende encaminhar novos projetos de lei ao Legislativo até maio do próximo ano para definir a formatação permanente da cobrança, abrindo margem para eventuais aumentos a partir de 2028. Em posicionamento sobre o tema, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) destacou que o produto nacional já suporta uma das cargas tributárias mais pesadas do planeta e reiterou que manterá as conversas com a equipe econômica para impedir pressões inflacionárias adicionais no futuro.

A arrecadação das receitas federais totalizou R$ 239,4 bilhões no mês de setembro, registrando um crescimento real de 5,62% em relação ao mesmo período do ano anterior, já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com o resultado divulgado pela Receita Federal, o montante acumulado entre janeiro e setembro atingiu R$ 2,351 trilhões, o que representa um avanço real de 6,97% na comparação com os primeiros nove meses de 2025. Do total arrecadado no mês, as receitas administradas diretamente pelo órgão somaram R$ 231,4 bilhões.

O desempenho positivo no mês foi puxado principalmente pela elevação no recolhimento da contribuição previdenciária, do PIS/Cofins, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Fisco destacou ainda o impacto favorável da arrecadação do Imposto de Exportação incidente sobre o óleo bruto para o saldo final do período.

No setor previdenciário, o recolhimento atingiu R$ 64,6 bilhões em setembro, uma alta real de 6,18%. O avanço refletiu o crescimento de 1,72% na massa salarial, a alta de 7,42% na arrecadação do Simples Nacional previdenciário e o aumento de 14,88% nas compensações tributárias com débitos previdenciários. Além disso, a Receita apontou que a reoneração escalonada da folha de pagamentos e da contribuição patronal dos municípios contribuiu diretamente para a elevação das receitas do setor, que já acumula R$ 575,9 bilhões no ano.

Outro destaque de crescimento no mês veio dos tributos sobre importações, que geraram R$ 13,3 bilhões — um salto real de 21,07% impulsionado pelo maior volume importado e pelo aumento das alíquotas efetivas, a despeito do recuo de 4,15% na taxa média de câmbio. Já o IRRF sobre rendimentos de capital somou R$ 12,06 bilhões em setembro (alta de 9,68%), puxado por ganhos em aplicações de renda fixa e pela tributação de dividendos. No acumulado até setembro, essa modalidade de IRRF já soma R$ 131,15 bilhões (+17,57%), enquanto o IRPJ/CSLL alcançou R$ 444,2 bilhões (+5,76%) e a arrecadação conjunta de PIS/Pasep e Cofins somou R$ 466,55 bilhões (+4,1%).

A arrecadação do governo federal alcançou R$ 289,3 bilhões em julho de 2026, impulsionada pelo crescimento da atividade econômica e por aumentos recentes na carga tributária. O resultado representa um avanço real de 8,97% — já descontada a inflação — em comparação ao mesmo período de 2025, marcando o maior patamar histórico para o mês. Os dados foram apresentados pela Receita Federal nesta terça-feira (25).

Com o desempenho do último mês, o acumulado de janeiro a julho de 2026 atingiu R$ 1,876 trilhão em receitas federais. O montante representa uma alta real de 6,98% na comparação com os primeiros sete meses do ano anterior.

De acordo com a Receita Federal, o crescimento arrecadatório foi alavancado pela maior entrada de recursos da Previdência Social e pela expansão do PIS e da Cofins, reflexo do aquecimento nas vendas do setor produtivo. Também pesaram no resultado positivo o aumento no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital, além da alta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto presidencial nesta quinta-feira (12) zerando as alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel. Além disso, assinou medida provisória (MP) com subvenção ao diesel para produtores e importadores.

“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a lei que assegura a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica. A decisão foi tomada em Brasília e confirma a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a responsabilidade de promover a devolução dos valores extras pagos devido à incidência do ICMS e do PIS/Pasep sobre o fornecimento de energia elétrica até 2021. De acordo com a Agência Brasil, os ministros do STF também estabeleceram um prazo de prescrição de dez anos para que os consumidores possam solicitar a devolução do dinheiro na Justiça. A decisão foi resultado de uma ação movida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que questionava a constitucionalidade da norma. Em 2021, o STF já havia decidido que a cobrança dos impostos acima de 17% pelos estados era inconstitucional. Desde então, a Aneel tem orientado as distribuidoras de energia a aplicar descontos nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ações judiciais. Estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores, e aproximadamente R$ 5 bilhões serão descontados neste ano. Em julho deste ano, a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos. A agência determinou que os valores serão restituídos nas tarifas de energia calculadas nos próximos 12 meses, garantindo que os consumidores recebam os valores pagos a mais de forma gradual e organizada.

Candidato à reeleição pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no próximo ano a isenção de impostos federais sobre a gasolina, o álcool, o diesel e o gás de cozinha. Em encontro com prefeitos, nesta quinta-feira (17), em Brasília, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], o nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no álcool e no gás de cozinha”, disse Bolsonaro durante o encontro. Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas alíquotas continuariam zeradas em 2023.

Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milhão de pessoas ainda não foram reclamar os  recursos. Trata-se do abono dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) relativo ao ano-base 2015. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Têm direito ao abono, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).  A Caixa é responsável pelo pagamento do abono PIS a trabalhadores com carteira assinada, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza o Pasep a servidores públicos. As informações são da Agência Brasil.