O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 027/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comsep) e a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep). A proposta busca alinhar o município à legislação federal (Lei nº 13.675/2018), integrando ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecendo instrumentos formais de governança participativa e financiamento para a área.

De acordo com o texto, o Comsep terá natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, atuando na proposição de diretrizes para políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência no município. O colegiado será presidido por representante do Gabinete do Executivo e contará com membros da Guarda Civil Municipal, secretarias de Trânsito, Administração e Desenvolvimento Social, além de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Conselho Tutelar e da sociedade civil. Órgãos como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB serão convidados a integrar o conselho. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

A proposta fixa o prazo de até um ano após a publicação da lei para que o Poder Executivo elabore o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A construção da medida deverá ser realizada de forma democrática, mediante audiências públicas, consulta popular e cooperação técnica com as forças policiais e instituições de justiça. A aprovação e implementação do plano municipal é requisito indispensável para que o município possa receber transferências e recursos federais destinados a programas de segurança pública.  

Paralelamente, o projeto institui o Fumsep, um fundo especial de natureza contábil gerido pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Gabinete do Prefeito. Os recursos do fundo serão destinados prioritariamente ao aquisição e modernização de equipamentos, viaturas e sistemas para a Guarda Civil Municipal, além da expansão de tecnologias como videomonitoramento e programas sociais voltados à cultura da paz. A legislação veda expressamente o uso das verbas do Fumsep para pagamento de despesas com pessoal permanente ou custeio administrativo do conselho

 Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo municipal destacou que o projeto garante segurança jurídica e modernização às políticas públicas de prevenção à criminalidade, permitindo captar doações, repasses do Estado e da União e celebração de convênios para estruturar a segurança da população brumadense. O texto aguarda tramitação e apreciação nas comissões da Câmara de Vereadores antes de seguir para votação em plenário.

Uma ação de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher foi realizada pela Polícia Civil da Bahia, na manhã desta segunda-feira (10), no distrito de Itaibó, zona rural de Jequié. A atividade, promovida de forma integrada com órgãos da rede de proteção, integra a programação da Operação Nacional Mulher Segura e as ações do Agosto Lilás, campanha voltada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Durante a ação, realizada em uma unidade de saúde localizada a mais de 80 quilômetros da sede do município, foram promovidas palestras educativas com orientações sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Também foram distribuídos panfletos informativos com orientações sobre os serviços disponíveis e a importância da busca por atendimento e proteção em situações de violência.

A ação foi realizada pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), em parceria com o Núcleo de Atendimento à Mulher (Neam) e a Ronda Maria da Penha da Polícia Militar, em Jequié. A iniciativa reforça a importância da atuação integrada entre os órgãos que compõem a rede de proteção, ampliando o acesso à informação e fortalecendo as políticas de prevenção e de garantia dos direitos das mulheres.