A Prefeitura de Ilhéus, cidade do sul da Bahia, publicou, na sexta-feira (09), um decreto que proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer forma de condicionamento para uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários instalados na faixa de areia do litoral do município.

De acordo com o G1, o decreto também enquadra como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário a clientes que optem por não consumir imediatamente. Ou seja, o turista pode apenas alugar a cadeira de praia, sem ser obrigado a consumir alimentos no estabelecimento.

Segundo a prefeitura, os estabelecimentos terão, ainda, a obrigatoriedade de manterem, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As penalidades para o descumprimento vão desde advertência e multa até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos. O valor não foi divulgado.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e pelo Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.

Como parte da implementação do decreto, o município, por meio do Procon e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, irá promover uma campanha educativa junto aos proprietários das barracas de praia. A ação inclui orientações sobre as normas e a concessão do selo “Cabaneiro (a) Legal” para aqueles que cumprem a legislação.

A Justiça determinou a cassação do mandato do vereador Márcio Brandão Santos, conhecido como Márcio Bodão (Avante), da cidade de Ilhéus, no sul da Bahia. A determinação foi assinada pela 25ª Zona Eleitoral, após uma investigação apontar que o partido fraudou a cota de gênero nas Eleições 2024.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o Avante começou após o vazamento de áudios e mensagens da candidata Maria Rita Santos Teixeira, conhecida como Mary Santos, nos quais ela admitiu a participação fraudulenta do pleito.

Segundo detalhes da AIJE, divulgados por meio do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Estado (TRE-BA), publicado nesta terça-feira (7), a candidata revela o esquema do partido e enfatiza que só aceitou participar porque poderia terminar de construir sua casa.

O prefeito de Ilhéus, Valderico Junior (União Brasil), decretou situação de emergência na saúde pública do município. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na quarta-feira (8) e divulgada nesta quinta (9). Segundo a Prefeitura de Ilhéus, a medida “expõe o estado de abandono em que a Secretaria de Saúde foi entregue pela gestão anterior e autoriza ações imediatas para garantir o atendimento à população”. Na decisão, a gestão apontou que a cidade enfrenta problemas graves como o estado precário da frota de ambulâncias – atualmente, apenas duas estão em funcionamento –, o esvaziamento dos almoxarifados da Secretaria e das unidades de saúde, o desabastecimento generalizado de medicamentos, os débitos milionários com pessoal e a ausência de contratos vigentes para serviços de lavagem e abastecimento de veículos. A administração também relatou que as contas bancárias vinculadas à Secretaria de Saúde têm um saldo de pouco mais de R$ 4 mil, enquanto há atrasos no pagamento de servidores efetivos e de prestadores de serviços (médicos). A prefeitura informou que situação de emergência tem validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada se os problemas persistirem. As informações são do G1.