A 3ª Promotoria de Justiça de Poções expediu uma recomendação, nesta terça-feira (15), à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis do município para que suspendam atos autorizativos e registros de desmembramentos de terrenos baseados na Lei Municipal nº 1.506/2026. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi tomada após o órgão constatar indícios de inconstitucionalidade e sérios riscos ao planejamento urbano da cidade.

A apuração teve início a partir de uma representação apresentada pelo vereador Eduardo dos Santos Barbosa. O parlamentar questionou a promulgação de normas aprovadas pela Câmara de Vereadores, entre elas a Lei nº 1.506/2026, que fixou em 100 m² a área mínima para o desmembramento de lotes urbanos no município.

Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, a legislação municipal entra em conflito direto com a Lei Federal nº 6.766/1979, que estipula a metragem mínima de 125 m² para parcelamento do solo. Além disso, a nova norma contraria o próprio Plano Diretor de Poções, que exige metragens superiores a depender do zoneamento da cidade. O MP também ressaltou que a mudança no ordenamento urbano ocorreu sem a realização de estudos técnicos prévios ou consulta popular.

Diante do impasse, o Ministério Público fixou o prazo de 10 dias úteis para que o Executivo e a Câmara prestem esclarecimentos e informem se a lei foi precedida de audiências públicas. O órgão deu o mesmo prazo para que a Prefeitura e o Cartório informem sobre a existência de projetos aprovados ou registrados sob o amparo da norma questionada. .

Um homem, de 56 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Civil da Bahia, na quinta-feira (13), no bairro Açude, em Poções, durante uma ação integrada de combate ao abate clandestino de animais no município. Durante a fiscalização, os policiais e inspetores sanitários localizaram um imóvel em condições insalubres, sem condições mínimas de higiene, inspeção sanitária e autorização legal para o funcionamento de atividade de abate.

No curso das diligências, também foram encontrados, no local, dois ovinos já abatidos, com a carne em processo de retirada, além de 28 ovinos e seis caprinos vivos, mantidos em condições precárias que seriam abatidos de forma irregular.

“A prática representa risco à saúde pública, uma vez que os produtos de origem animal não passam por inspeção e controle sanitário capazes de garantir condições adequadas para o consumo”, afirmou o delegado titular da Delegacia Territorial (DT/Poções), Marcus Vinicius.

Após a prisão, o suspeito foi encaminhado à unidade policial do município para os procedimentos legais de praxe, permanecendo custodiado, à disposição da Justiça. Ele responderá pelos crimes de venda, expor à venda e entregar mercadoria imprópria ao consumo humano, além de maus tratos contra animais. Os caprinos foram recolhidos e transportados para o Parque de Exposições da cidade.

A ação foi realizada pela Delegacia Territorial de Poções em conjunto com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e a Prefeitura de Poções, por meio das Secretarias de Agricultura e de Saúde, da Vigilância Sanitária, e aconteceu no âmbito da Operação Malhas da Lei.