Após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, as gestões dos municípios de Pindaí e Candiba terão prazos de 120 e 180 dias para fazerem uma reforma administrativa e promoverem concurso público, respectivamente. Os prefeitos devem fazer uma reforma administrativa no quadro de pessoal das prefeituras, definindo quais cargos são efetivamente necessários para o bom funcionamento da Administração Pública. Devem, ainda, exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados que possuem natureza de cargos técnicos e, portanto, devem ser providos por meio de concurso público. Além disso, os concursos públicos devem ser realizados visando o preenchimento integral do seu quadro de pessoal, de todas as áreas, especialmente saúde e educação.  

Em decisão liminar, a Justiça determinou que o Estado da Bahia e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) devem deixar de exigir do município de Pindaí alguns documentos para firmar convênio para realização das festas juninas de 2017. O município estava sendo privado de participar do convênio de cooperação técnica e financeira, pois não havia apresentado documentos, como a certidão positiva com efeito de negativa dos tributos. O relator desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), explicou que é incabível ao convênio solicitado a aplicação da restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez tratar-se de transferência de recursos destinada à execução de ações sociais.