Foto: Divulgação/MP-BA O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Município de Cocos e o Cartório de Registro de Imóveis local firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para executarem a regularização fundiária no município. Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a ação ocorrerá por meio da regularização ? registro dos imóveis de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, regularização de condomínios e outras formas de parcelamento do solo. A regularização não atingirá as áreas de risco, áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de proteção integral, as terras indígenas e outros casos vedados previstos em lei. No Município, foi identificada a existência de parcelamentos clandestinos e irregulares do solo urbano e a ocupação desordenada de áreas públicas e privadas, diversos loteamentos sem o a mínima infraestrutura básica e nem registro no cartório. Tudo isso, assinala a promotora de Justiça, vem acarretando impactos negativos ao ambiente, como supressão de vegetação, danos à fauna, impermeabilização dos solos, erosão, assoreamento dos rios, alteração da paisagem, poluição com lixo e esgoto, problemas no sistema viário, edificações em áreas de risco e, por consequência, danos ao patrimônio público. Suelim Braga explica que um dos objetivos é assegurar o cumprimento das normas que disciplinam o parcelamento do solo urbano, tendo em vista a preservação do ambiente, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população em compatibilidade com o direito constitucional à moradia. Caberá ao Município, dentre outras medidas, indicar os imóveis que serão objeto de regularização fundiária; realizar os cadastros imobiliários do IPTU nos núcleos urbanos consolidados e fornecer toda documentação necessária para a aquisição da propriedade do imóvel urbano. Além disso, emitir as Certidões de Regularização Fundiária (CRF) e, se for o caso, os respectivos Termos Individuais de Legitimação Fundiária e demais documentos necessários à aquisição da propriedade. O MPBA acompanhará a execução da regularização fundiária em Cocos. Já o Cartório de Registro de Imóveis deverá, dentre outras medidas, realizar a confecção das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs), dos termos individuais de legitimação fundiária e de outros documentos necessários, sendo de responsabilidade do Município os dados fornecidos, a emissão dos documentos e a decisão de enquadramento ou não na regularização fundiária. Também deverá promover a conscientização da população.
Foto: Kauê Souza/Achei Sudoeste O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e toda sua comitiva estiveram na cidade de Cocos, no oeste baiano, nesta sexta-feira (21), para inaugurar a obra de pavimentação asfáltica da BR-135. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Clewton Domingues de Souza (PT), o Clevyn, disse que a obra representa a realização de um sonho para a cidade. “Estamos muito felizes, é um momento de muita gratidão. É a realização de um sonho para nós, coquenses, e de toda região. Essa pista irá trazer grandes benefícios para o município e toda região oeste”, afirmou. O prefeito ressaltou que a pavimentação será um marco para Cocos, com impactos positivos no escoamento de sua produção rural e agrícola. “É um divisor de águas. Teremos duas BRs fazendo esse entroncamento aqui dentro do município, a 030 e a 135. É um grande marco para a chegada de grandes benefícios e para fazer com que Cocos cresça cada vez mais”, enalteceu.
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