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#PrincípioDaImpessoalidade

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Bom Jesus da Lapa
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MPBA investiga prefeito de Bom Jesus da Lapa por suspeita de autopromoção em canais oficiais Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um inquérito civil para investigar o prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Eures Ribeiro Pereira, por suspeita de utilizar os canais oficiais de comunicação do município para autopromoção. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (19) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o edital que torna pública a investigação foi assinado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar nessa quarta-feira (18).

O procedimento apura o uso das plataformas institucionais da prefeitura entre os meses de março e abril de 2026. Além do gestor municipal, o próprio Município de Bom Jesus da Lapa, representado pela Secretaria de Comunicação Institucional, também figura como investigado no inquérito.

O Ministério Público avalia se houve emprego de recursos públicos e violação ao princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a publicidade de atos e obras de órgãos públicos deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, proibindo nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Caso a irregularidade seja confirmada ao final das apurações, a conduta pode configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

O espaço permanece aberto para manifestação do prefeito Eures Ribeiro Pereira e da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa sobre a instauração do inquérito civil.

Justiça
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Prefeito de Central vira alvo do TCM por usar Instagram pessoal para promover ações da prefeitura Foto: Reprodução/Instagram

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida liminar, nesta quarta-feira (20), que ordena que o prefeito de Central, José Wilker Alencar, interrompa imediatamente qualquer tipo de publicidade com caráter de promoção pessoal em suas redes sociais. A decisão monocrática recebida pelo site Achei Sudoeste foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia protocolada por um cidadão do município.

 De acordo com os autos do processo, o gestor utilizava seu perfil pessoal no Instagram para divulgar obras, serviços e ações da prefeitura. A ilegalidade apontada se consolidou pelo uso sistemático do apelido “IKO”, além de fotos, vídeos e slogans pessoais em formato de "collab" (publicações compartilhadas) com o perfil oficial da própria municipalidade. A denúncia apontou um nítido desvio de finalidade e a criação de uma peça de marketing político com recursos e ações públicas.

 Ao analisar o caso, o conselheiro Paulo Rangel destacou que a Constituição Federal determina expressamente que a publicidade oficial deve ter caráter puramente educativo, informativo ou de orientação social. A inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a autopromoção de autoridades fere o princípio da impessoalidade e confere vantagens indevidas ao governante.

 A liminar impõe as seguintes obrigações e penalidades ao gestor: O prefeito José Wilker Alencar deve se abster de realizar novas publicações com cunho autopromocional que associem sua imagem às propagandas oficiais do município; o gestor deve promover a retirada imediata de suas redes sociais de todas as publicações antigas que realizem essa associação indevida; o descumprimento imediato dos termos da decisão acarretará a imposição de multa por desobediência à Corte de Contas e a negligência do prefeito também poderá resultar no oferecimento de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração de eventuais ilícitos administrativos.

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