A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição total e a apreensão imediata do produto denominado “Ozempic Natural” em todo o território brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a resolução impede a fabricação, comercialização, distribuição, importação, propaganda e utilização da substância. A fiscalização constatou que o item não possuía registro, notificação ou cadastro sanitário, além de ser produzido pela empresa Nelson Aparecido Granzioli, que não dispõe de autorização de funcionamento para a produção de medicamentos.

A denominação utilizada no rótulo faz referência direta ao Ozempic, remédio com princípio ativo de semaglutida regulamentado no país para tratamento do diabetes tipo 2 e sobrepeso sob indicação médica. A restrição do órgão regulador estendeu-se a todos os demais fármacos fabricados pela mesma empresa, bem como a estabelecimentos, pessoas físicas e canais de comunicação envolvidos na divulgação e venda do insumo.

A mesma edição do Diário Oficial trouxe outras medidas sanitárias da Anvisa, incluindo a interdição do lote KT0S5T4 do medicamento Nebido por indícios de falsificação comunicados pelo fabricante legal. A agência também barrou a venda dos produtos Slim Turbo Premium e Slim CPS Dourado Gold por falta de registro, além de suspender as atividades com cannabis da Associação Canábica Nordeste (Acanne) devido à ausência de autorização válida.

Sete jogadores do Sport Club Jaraguá foram suspensos preventivamente por 30 dias após suspeitas de manipulação de resultados na goleada por 8 a 1 sofrida para o Juventus de Jaraguá do Sul, pela 13ª rodada da Série B do Campeonato Catarinense.

A suspensão foi solicitada pela Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina (TJD-SC) após a Unidade de Integridade do Futebol Brasileiro (UIFB), ligada à CBF, encaminhar um relatório elaborado pela empresa Sportradar AG apontando "evidências claras e contundentes" de possíveis irregularidades envolvendo apostas esportivas.

Segundo o documento, houve um volume incomum de apostas indicando que o Sport Club Jaraguá perderia por pelo menos sete gols e que a partida terminaria com oito ou mais gols marcados. As movimentações consideradas suspeitas começaram ainda durante o jogo, quando o placar era de 4 a 0.

A Sportradar informou que 90% do volume de apostas simples no mercado de handicap foi direcionado para uma vitória do Juventus por seis ou mais gols. Já no mercado de total de gols, 92% das apostas se concentraram na possibilidade de a partida terminar com pelo menos sete gols.

O relatório também destaca lances específicos, como um pênalti cometido por Eduardo Vinicius Alves Pimentel e falhas defensivas atribuídas a Jonatas da Silva Santos, Jesse Alef Lima dos Santos e Bernardo Dagostin Bongiolo nos gols que ampliaram o placar para 7 a 1 e 8 a 1.

Além deles, também foram suspensos Andrigo Borges Braga, Emerson Teofano da Costa e Wendel Silva Teixeira. Segundo o relatório, os três já haviam aparecido em investigações relacionadas a partidas suspeitas entre 2022 e 2024 por outros clubes.

O caso será analisado com prioridade pelo TJD-SC. Paralelamente, o ofício da UIFB também foi encaminhado, sob sigilo, ao Ministério Público de Santa Catarina e à Polícia Federal.

Em nota oficial, o Sport Club Jaraguá afirmou que repudia qualquer prática relacionada à manipulação de resultados e garantiu que irá colaborar integralmente com as investigações. O clube declarou que “a integridade é inegociável” e reforçou que não compactua com fraudes esportivas ou apostas ilícitas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Coribe, emitiu uma recomendação formal direcionada ao prefeito do município, Murillo Ferreira Viana, a todo o seu secretariado e aos procuradores municipais. O documento, expedido no âmbito de um inquérito civil em caráter incidental, adverte a gestão municipal sobre a obrigatoriedade do cumprimento integral e tempestivo das requisições feitas pelo órgão.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (09), a iniciativa do promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais e legais do Ministério Público de requisitar informações, documentos, diligências e certidões necessários para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. O promotor ressalta que as requisições ministeriais não são meros pedidos de cortesia sujeitos à vontade do destinatário, mas sim ordens legais de cumprimento obrigatório por parte dos agentes públicos.

A recomendação enfatiza expressamente que nenhuma autoridade municipal pode opor exceção de sigilo para recusar ou atrasar o envio de dados ao Ministério Público, exceto em casos estritos submetidos por lei à reserva de jurisdição. O MP-BA esclarece que, ao receber dados sigilosos, o próprio órgão ministerial assume a responsabilidade de transferir e preservar o sigilo das informações no procedimento.

O descumprimento, a entrega parcial ou o atraso injustificado nas respostas podem acarretar graves sanções ao município e aos servidores envolvidos. Na esfera cível, a omissão pode configurar dano moral coletivo com possibilidade de ação regressiva contra o agente público responsável. Na esfera penal, a conduta pode ser tipificada como crime de prevaricação, desobediência ou até o crime autônomo de deixar de fornecer dados indispensáveis à propositura de ação civil.

Os destinatários da recomendação têm o prazo de dez dias para informar individualmente à Promotoria de Justiça de Coribe sobre o acatamento das medidas propostas. A prefeitura também deve repassar a orientação a todos os órgãos e unidades da administração direta e indireta para garantir a ciência coletiva sobre as penalidades legais.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar uma suspeita de fraude na obtenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Botuporã. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta-feira (08) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso.

A investigação começou após o MPF receber um ofício da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, apontando indícios de manipulação de dados escolares na região para inflar ilegalmente os repasses do fundo federal. Como o prazo do procedimento inicial venceu e a procuradoria identificou a necessidade de novas diligências para detalhar o esquema, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil.

O Educacenso é a base de dados utilizada pelo governo federal para calcular a distribuição das verbas do Fundeb aos municípios. A suspeita é de que a adulteração do número de alunos ou de modalidades de ensino tenha sido usada para desviar recursos públicos destinados à educação básica. O procurador já determinou o cumprimento de novas medidas de coleta de provas para identificar o tamanho do rombo e os responsáveis pela fraude.