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Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil Foto: Reprodução/Senado Federal/Anna Tolipova

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que determinou a proibição total da exploração, oferta, intermediação e publicidade de casas de apostas on-line em território brasileiro. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi oficializado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.

Editada originalmente em setembro deste ano pelo governo federal, a MP estabeleceu o encerramento gradual das atividades das plataformas no país e fixou diretrizes para o ressarcimento dos saldos mantidos pelos apostadores nas contas cadastradas. Na ocasião da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou o setor como um "câncer" e justificou a intervenção drástica como indispensável para estancar o impacto econômico e social sobre a população.

Com a vigência do texto mantida pelo Legislativo, permanecem vetados novos depósitos ou aportes financeiros nas plataformas. O controle operacional das regras continua a cargo do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas, colegiado criado para identificar e retirar páginas irregulares do ar, bloquear contas bancárias ligadas a esquemas clandestinos e promover o intercâmbio de inteligência entre órgãos fiscalizadores.

As ações contam com reforço estrutural e operacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Polícia Federal, com foco prioritário no monitoramento de movimentações financeiras atípicas e no combate à publicidade clandestina. A prorrogação concede mais tempo para que deputados e senadores debatam o mérito do texto, cuja justificativa técnica aponta prejuízos de R$ 62,5 bilhões suportados pelas famílias brasileiras apenas em 2025, além de reflexos no superendividamento e na saúde mental.

Justiça
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Prefeito de Central vira alvo do TCM por usar Instagram pessoal para promover ações da prefeitura Foto: Reprodução/Instagram

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida liminar, nesta quarta-feira (20), que ordena que o prefeito de Central, José Wilker Alencar, interrompa imediatamente qualquer tipo de publicidade com caráter de promoção pessoal em suas redes sociais. A decisão monocrática recebida pelo site Achei Sudoeste foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia protocolada por um cidadão do município.

 De acordo com os autos do processo, o gestor utilizava seu perfil pessoal no Instagram para divulgar obras, serviços e ações da prefeitura. A ilegalidade apontada se consolidou pelo uso sistemático do apelido “IKO”, além de fotos, vídeos e slogans pessoais em formato de "collab" (publicações compartilhadas) com o perfil oficial da própria municipalidade. A denúncia apontou um nítido desvio de finalidade e a criação de uma peça de marketing político com recursos e ações públicas.

 Ao analisar o caso, o conselheiro Paulo Rangel destacou que a Constituição Federal determina expressamente que a publicidade oficial deve ter caráter puramente educativo, informativo ou de orientação social. A inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a autopromoção de autoridades fere o princípio da impessoalidade e confere vantagens indevidas ao governante.

 A liminar impõe as seguintes obrigações e penalidades ao gestor: O prefeito José Wilker Alencar deve se abster de realizar novas publicações com cunho autopromocional que associem sua imagem às propagandas oficiais do município; o gestor deve promover a retirada imediata de suas redes sociais de todas as publicações antigas que realizem essa associação indevida; o descumprimento imediato dos termos da decisão acarretará a imposição de multa por desobediência à Corte de Contas e a negligência do prefeito também poderá resultar no oferecimento de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração de eventuais ilícitos administrativos.

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