A Prefeitura de Macaúbas publicou no Diário Oficial do Município a Lei nº 896/2026, de 8 de junho de 2026, que institui a Política Municipal Permanente de Apoio às Mães Atípicas com a finalidade de promover ações voltadas ao apoio social, econômico e psicossocial de mães responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes que necessitam de acompanhamento permanente.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Aloísio Miguel Rebonato. A referida política pública busca a promoção da autonomia financeira, da inclusão social e do acesso a mecanismos de apoio para famílias que enfrentam desafios relacionados aos cuidados permanentes de pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.

A legislação estabelece diretrizes para promover a dignidade da pessoa humana, a inclusão produtiva e social e o fortalecimento de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias. A proposta prevê ainda a possibilidade de desenvolvimento de programas de qualificação profissional, incentivo à geração de renda, apoio psicológico, acompanhamento social e articulação entre diferentes setores da administração municipal para a implementação das ações.

Com a sanção, o Município também poderá criar instrumentos de planejamento e identificação do público beneficiado, permitindo estruturar políticas públicas específicas voltadas às mães atípicas.

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Brumado passou por um treinamento técnico com o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) para atuação em abordagens e conduções.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, destacou que a instrução é muito importante para que os guardas civis possam colaborar com a Polícia Militar durante os festejos juninos. “Nunca é tarde para aprender e reciclar o conhecimento”, defendeu.

Marinho explicou que a qualificação profissional junto à PM também faz parte do processo de transformação da GCM em Polícia Municipal. “Estamos em um processo de adaptação, caminhando para esse lugar com os pés no chão. Temos que arrumar a casa, ver as leis específicas, fazer o dever de casa certinho para que, no futuro, possamos concluir com êxito essa transformação”, salientou.

Representando o 24º BPM, o Tenente Pablo afirmou que a GCM integra os órgãos do sistema único de segurança pública e a instrução é fundamental para que ela possa atuar com qualidade especialmente em eventos de massa no município. “É indispensável que sejam feitos esses treinamentos e diálogos, até sobre a própria legislação, que está sempre sendo atualizada. É nosso dever oferecer um serviço de segurança de qualidade para população”, apontou.

Segundo o Tenente, no treinamento, foram apresentadas técnicas e táticas para uso progressivo e moderado da força para garantia da ordem pública.

A Prefeitura Municipal de Brumado, deu um passo decisivo na reestruturação de suas políticas de assistência social e combate à fome. O prefeito Fabricio Abrantes publicou nesta segunda-feira (25), o Decreto nº 078, que regulamenta oficialmente o programa Bolsa da Gente, iniciativa que substitui o antigo programa Avante Sertanejo (PAS). A nova estrutura normativa foca na segurança alimentar, na inclusão produtiva e no fortalecimento da autonomia de famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social no município.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc), o Bolsa da Gente limitará o atendimento a até 2.000 famílias simultaneamente. O benefício será concedido em duas modalidades distintas, dependendo da avaliação socioeconômica de cada núcleo familiar: a entrega de uma cesta básica física ou a concessão de um cartão-alimentação com crédito mensal. Uma das principais inovações do programa é a diferenciação do tamanho das cestas básicas, que serão moldadas conforme a composição de cada lar, dividindo os padrões para núcleos de até cinco pessoas e para famílias numerosas, com dez ou mais integrantes.

Para o cartão-alimentação, a prefeitura estabeleceu diretrizes rígidas de controle e fiscalização. O cartão terá caráter pessoal e intransferível, sendo proibida qualquer tentativa de conversão do saldo em dinheiro ou a venda do benefício. Os créditos deverão ser utilizados exclusivamente na rede de comércios credenciados para a compra de alimentos, itens de higiene pessoal e congêneres. A empresa que vencer a licitação para administrar o cartão será obrigada a fornecer ferramentas tecnológicas de rastreabilidade para monitorar as transações e evitar desvios de finalidade.

Os critérios de elegibilidade para o Bolsa da Gente são rigorosos. Para ter acesso, a família deve residir em Brumado, possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e apresentar renda per capita de até um quarto do salário mínimo vigente. Além disso, o decreto estabelece prioridade absoluta para famílias em extrema pobreza, lares chefiados por mulheres, mães solo, mães atípicas, famílias com idosos ou pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica e populações afetadas por situações de emergência ou calamidade pública.

O decreto municipal também deixa claro que o programa não funcionará apenas como uma transferência passiva de renda ou insumos. A permanência dos beneficiários está diretamente condicionada à participação em ações socioeducativas e cursos de qualificação profissional voltados ao empreendedorismo social, economia solidária e inclusão produtiva. Se uma família deixar de participar dessas atividades por mais de 60 dias corridos, ou se a renda per capita ultrapassar o limite fixado, será desligada do programa. O texto prevê ainda penalidades que vão de advertência ao cancelamento do benefício, além do acionamento do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em casos de fraude comprovada.

O Ifba está ofertando no campus de Brumado um curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Selton Ribeiro, diretor do campus no município, disse que neste ano a unidade conseguiu aderir ao Programa Mulheres Mil, através do qual o Governo Federal promove a qualificação de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. “A ideia é dar autonomia financeira para essas mulheres por meio da educação”, afirmou.

Com a capacitação, o público-alvo consegue se profissionalizar e obter uma renda. Segundo Ribeiro, o Ifba disponibilizará duas turmas de 30 vagas, totalizando 60 vagas para o curso. As mulheres interessadas devem ter acima de 18 anos, ensino fundamental completo e estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

As selecionadas receberão uma bolsa para ajudar com os custos de transporte e alimentação durante o período do curso, além de todo material didático necessário. O curso, que possui 200 horas, permite que as concluintes possam atuar como intérpretes de Libras, cuja demanda é muito grande na cidade e na região. Hoje, o salário de um profissional nesse segmento pode chegar a até R$ 3 mil.

O diretor do campus do Ifba/Brumado relatou que, recentemente, o próprio instituto precisou contratar um intérprete de Libras e teve dificuldade em conseguir encontrar profissional para trabalhar na área. “É uma oportunidade de auxiliar tanto as escolas e outros espaços que demandam desse intérprete, que vão promover inclusão das pessoas com necessidades específicas, quanto para as mulheres que irão conseguir uma renda”, ressaltou.

A expectativa é que o projeto seja um sucesso para que outros cursos possam ser disponibilizados pelo campus futuramente.

Para se inscrever, as interessadas podem se deslocar pessoalmente até o Ifba/Brumado, de segunda à sexta-feira, pela manhã e à tarde, ou na internet. O prazo é até o dia 19/04. Os custos são gratuitos.