O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus, expediu uma recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para sanar o déficit de atendentes de classe na rede pública. A medida busca garantir o acompanhamento de alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais no município.

Segundo o documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a recomendação, assinada pela promotora Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt foi publicada nesta segunda-feira (24), fundamenta-se na existência de um déficit de pelo menos 72 vagas para a função até o final do ano. O problema persiste mesmo após a realização de um processo seletivo simplificado (REDA) em maio de 2026, que ofertou 100 vagas e formou cadastro de reserva com mais 95 nomes. Como grande parte dos aprovados já atuava na rede e prestou o exame apenas para renovar os contratos vigentes, as novas contratações não foram suficientes para cobrir a demanda real.

Diante do gargalo, o órgão ministerial orientou que a gestão municipal convoque os candidatos que atingiram a pontuação mínima de 25 pontos no certame, mesmo aqueles que ficaram fora do número de vagas e do cadastro de reserva original. A promotora ressaltou que a medida premonitória visa assegurar os direitos à educação inclusiva sem gerar prejuízos financeiros ao município ou aos participantes da seleção.

A Prefeitura e a Secretaria de Educação de Santo Antônio de Jesus possuem o prazo de 30 dias para comunicar formalmente ao Ministério Público as providências adotadas para o cumprimento da solicitação, acompanhadas da documentação comprobatória.

A Prefeitura de Porto Seguro, localizada no extremo sul da Bahia, abriu inscrições para um processo seletivo simplificado que oferece 148 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. As oportunidades contemplam profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior, com remunerações que chegam a R$ 15 mil. Os contratados atuarão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), por um período de até 24 meses, com possibilidade de prorrogação conforme as demandas da administração pública local.

Os interessados podem se inscrever exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora, a partir de segunda-feira (17) até o domingo (23). Para concorrer, é necessário ter no mínimo 18 anos completos na data de contratação e comprovar os requisitos de escolaridade exigidos para o cargo pretendido. Do total de vagas ofertadas, 5% estão reservadas para pessoas com deficiência (PCD).

O certame conta com cargos variados para atender diferentes setores do município. Na lista de oportunidades estão funções como assistente administrativo, auxiliar de limpeza, atendente de farmácia, cozinheiro, vigia/porteiro, motoristas (categorias B e D), técnicos em informática, enfermagem, laboratório e radiologia, além de auxiliar de saúde bucal.

Para os profissionais de nível superior, há vagas voltadas às áreas de assistência social, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional. A seleção também contempla médicos de diversas especialidades, incluindo atuação em urgência e emergência, psiquiatria, oncologia, nefrologia, anestesiologia e Saúde da Família.

Diferente dos concursos tradicionais, a seleção não aplicará provas objetivas. A avaliação dos candidatos será realizada em etapa única, composta por análise de títulos de caráter eliminatório e classificatório, considerando a formação e a experiência profissional comprovadas no ato da inscrição.

De acordo com o cronograma oficial, após o encerramento do prazo de inscrição no dia 23 de agosto, a lista com a relação de inscritos será divulgada no dia 24 do mesmo mês. A fase de análise dos títulos ocorrerá entre 29 de agosto e 6 de setembro, com a publicação do resultado provisório prevista para 8 de setembro. A divulgação do resultado final e a homologação do processo seletivo estão agendadas para o dia 15 de setembro.

O prefeito em exercício na cidade de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos), garantiu que não houve intenção de favorecer ou excluir candidatos na formulação do edital ao anunciar a decisão de acatar a decisão judicial que suspendeu as provas do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A medida foi tomada em cumprimento a uma liminar da Justiça, atendendo a Mandado de Segurança Coletivo impetrado por nove vereadores apontando irregularidades no edital do Processo Seletivo. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também suspendeu o certame.

O gestor esclareceu que os termos questionados foram elaborados diante da urgência em atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela proximidade do início do ano letivo.

Ele destacou que a decisão judicial foi cumprida imediatamente, em respeito ao Princípio da Legalidade, ainda que reconheça possíveis impactos na organização das atividades escolares.

Tito Eugênio disse que, apesar da suspensão, o funcionamento das escolas não será comprometido e que alternativas estão sendo estudadas para garantir não só o início das aulas, mas o cumprimento da carga horária prevista. “Estamos trabalhando para que os estudantes não sejam prejudicados. O cumprimento da Medida Liminar expedida pela Justiça foi necessário, mas já buscamos soluções para suprir a demanda de professores e servidores”, ressaltou.  

Estão abertas até 30 de janeiro as inscrições do processo seletivo simplificado para contratação de pessoal sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb). São 70 vagas, distribuídas nos campi de Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista, sendo 21 delas reservadas para cotistas raciais. O processo seletivo será realizado para as funções temporárias de técnico de nível médio e de técnico de nível superior, com carga horária que varia entre 30 e 40 horas semanais e salários de até R$ 3,2 mil. Para todas as funções temporárias haverá na remuneração o acréscimo do valor mensal de R$ 440,00 - para as funções de jornada de trabalho de 40 e 35 horas semanais - e R$ 286,00 - para as funções de 30 horas semanais, referente ao auxílio alimentação. As inscrições podem ser feitas pelo site do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, banca responsável pela seleção. O valor da taxa de inscrição é de R$ 70,00 para funções de nível médio e R$ 100,00 para as de nível superior.

Começam nesta segunda-feira (21) as inscrições para o processo seletivo simplificado, da Secretaria da Segurança Pública, para a contratação de 166 novos profissionais, através do Regime Especial de Direitos Administrativo (REDA), para vagas do Departamento de Polícia Técnica (DPT) na Bahia. Os interessados poderão se inscrever até o dia 28 deste mês. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, por meio do site. As informações relativas ao processo seletivo estão divulgadas no site da Secretaria da Segurança Pública. A contratação terá prazo de até 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período. Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 72 meses de contrato REDA com o Poder Executivo da Bahia, salvo as exceções previstas. O edital da seleção disponibiliza vagas para auxiliar de necropsia, técnico administrativo, técnico de enfermagem, técnico em anatomia patológica, técnico em laboratório, técnico em segurança do trabalho, técnico em radiologia, fisioterapeuta, psicólogo, secretariado executivo e assistente social. As vagas são para Alagoinhas, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Vera Cruz, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itamaraju, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Porto, Seguro, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) na cidade de Iuiu, Marivaldo Mendes de Souza, entrou com uma representação no Ministério Público em face da Prefeitura Municipal devido a irregularidades no Processo Seletivo, sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), para o preenchimento de vagas na área da saúde. O prefeito Reinaldo Barbosa de Góes publicou o Edital nº 001/2024 no Diário Oficial no dia 1º de abril. O cidadão apontou que, sem observância dos princípios regidos pela administração pública, a prefeitura indicou que a seleção consiste em duas etapas: uma entrevista de até 10 minutos, de caráter classificatório e eliminatório; e análise curricular. Tal procedimento, segundo destacou, viola os princípios legais, visto que a adoção de um processo seletivo simplificado que não contempla critérios objetivos de avaliação pode abrir margem para favorecimentos e nepotismos, comprometendo a lisura e a transparência do certame. Diante do exposto, Marivaldo solicitou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) promova uma investigação para apurar as irregularidades mencionadas, com vistas à anulação do edital em todos os seus efeitos e a adoção das medidas cabíveis para garantir a realização de um processo seletivo que respeite os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública. Após a denúncia, o prefeito revogou o edital, na sexta-feira (19), tornando sem efeito as inscrições realizadas.