O governo federal vai incluir um aporte direto de R$ 6 bilhões para os Correios na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A informação foi confirmada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O projeto com a previsão dos recursos do Tesouro Nacional será enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

A medida busca socorrer a estatal, que enfrenta uma crise econômico-financeira sem precedentes e acumula prejuízos expressivos nos últimos três anos devido à queda na arrecadação e ao aumento de despesas. Apesar de confirmar a inclusão da verba no orçamento, o ministro não detalhou de que forma o repasse financeiro será operacionalizado.

A ajuda orçamentária se soma a outros movimentos recentes para tentar estabilizar as contas da empresa. No final do ano passado, os Correios fecharam um empréstimo de R$ 12 bilhões com cinco bancos privados para reforçar o caixa. A operação, válida até 2040, contou com aval e garantia do Tesouro Nacional — o que obriga a União a arcar com os pagamentos caso a estatal fique inadimplente.

Paralelamente ao crédito bilionário, a empresa tenta implementar um plano de reestruturação focado em corte de gastos. As medidas adotadas incluem um Programa de Demissão Voluntária (PDV), venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, redução da jornada de trabalho, alterações no plano de saúde dos funcionários, retorno ao trabalho presencial e a criação de um marketplace próprio.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 022, de 5 de junho de 2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O objetivo da proposta é criar um canal oficial e digital de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, o credenciamento no sistema se tornará obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas no município, seguindo formas e prazos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Por meio da nova plataforma, a prefeitura poderá cientificar os contribuintes sobre quaisquer atos administrativos, expedir avisos gerais e encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizem o lançamento de tributos e multas. O envio digital substituirá as vias tradicionais, dispensando formalidades como a publicação no Diário Oficial, o envio por correspondência postal ou a intimação pessoal. O acesso ao portal individual do contribuinte será realizado por meio de login e senha ou via certificação digital para garantir o sigilo e a autenticidade das informações.

O texto estabelece regras rígidas para a contagem de prazos legais. A comunicação enviada ao DEC será considerada pessoal e o sistema assumirá que o contribuinte tomou ciência no dia em que efetivar a consulta eletrônica. Caso a empresa não acesse a mensagem em até 10 dias contados a partir da data de envio, a notificação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo. Para os estabelecimentos que se recusarem a fazer o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo estipulado, o projeto prevê uma multa administrativa no valor de R$ 1 mil, montante que poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E.

Na justificativa anexada à matéria, o chefe do Executivo destacou que a transição para o modelo eletrônico não cria novas obrigações tributárias nem majora impostos já existentes. Trata-se de uma modernização procedimental para garantir mais agilidade à fiscalização e segurança jurídica, gerando redução de custos operacionais com papel e envios postais. A gestão municipal reforça também que o sistema evita traves burocráticas e impede que processos administrativos fiquem travados por dificuldades em localizar fisicamente o paradeiro dos contribuintes notificados.